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Diário GO - Tribunal de Justiça

processado nao configurou objetivamente sua autoria.
Com efeito, a conducao e processamento do PAD demonstra regularidade e ausencia
de vicios, observadas as garantias de devido processo legal, contraditorio e da ampla defesa.
Compete, assim, unicamente ponderar sobre o manejo do poder disciplinar para
absolver ou punir os desvios de conduta do servidor publico.
Na presente hipotese, a sindicancia colheu fortes indicios sobre a existencia de infracao
funcional e sua autoria. No PAD, as provas testemunhais ratificaram os depoimentos colhidos
anteriormente, fato que corrobora a evidente materialidade da infracao consistente na
manipulacao do sistema de controle de mandados para alterar os prazos de cumprimento da
ordem sem previa justificacao, e mediante uso irregular da senha da autoridade competente.
A materialidade e verossimil e inafastavel.
Infere-se, resumidamente, da prova oral colhida na sindicancia e confirmada no PAD,
que o servidor foi beneficiado com dilacao de prazos para cumprimento dos mandados a si
distribuido, no periodo entre 7/2016 a 2/2017. A finalidade desta transgressao envolve o servidor
ter mais tempo no cumprimento de sua atribuicao, e tambem nao ser bloqueado pelo sistema que
controla os mandados de justica para os continuar recebendo. Demais disso, restou apurado que
houve alteracao na distribuicao de mandados pagos, em prejuizo dos demais oficiais de justica,
com franco objetivo de obter maior vantagem economica.
Confira:
Depoimento de Eleuza Pacifico de Vasconcelos Rocha  autos da Sindicancia:
(...) que a depoente abriu o SPG e constatou que os mandados sumidos foram recebidos no sistema,
usando a sua senha; que sabe dizer que dois dos mandados redistribuidos foram cumpridos e devolvidos pelo oficial
Andre; que a depoente informa que cada oficial de justica e identificado no sistema por um numero, sendo Hebert n 01,
Elvis n 08, Andre n 09; que sabe dizer que dois mandados redistribuidos foram devolvidos pelo oficial Andre,
concluidos no sistema e efetuados os pagamentos de custas de locomocao; que o oficial Andre deixou esses mandados
na caixinha; que quando a servidora Alexandra, estava recebendo um dos mandados redistribuidos n 161202675, a
depoente constatou que havia rasura na etiqueta de distribuicao colada no mandado, alterando o numero do oficial de
justica de 08 para 09; que a depoente reconhece o mandado de II. 60 dos autos, como sendo aquele em que foi
alterado o numero de distribuicao do oficial de justica, que a depoente noticiou a Secretaria do Foro, Glauce, acerca do
desaparecimento dos mandados do seu setor, bem como do uso indevido da sua senha; que, acerca das alteracoes dos
prazos de mandados, a depoente descobriu o uso indevido da sua senha, quando um advogado compareceu na Central
de Mandados, fazendo reclamacao da prorrogacao do prazo de mandado; que o advogado apresentou extrato
Processo: 5371928.31.2017.8.09.0000
Usuario:
Farid
Labib
Kamouh
-
Data:
11/09/2019
11:04:57
CONSELHO
SUPERIOR
DE
MAGISTRATURA
Processo
Administrativo
Disciplinar
em
face
de
Servidor
Valor:
R$
1,00
|
Classificador:
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/09/2019 14:43:25
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10443569071296360, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 37 de 3565

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