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Diário TRF - 4ª Reg.

INCRA (REU)
APELADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS -
SEBRAE (REU)
APELADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (REU)
0000169 APELACAO CIVEL No 5015716-19.2018.4.04.7108/RS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: BINS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA
(IMPETRANTE)
ADVOGADO: FABIO LUIS DE LUCA
ADVOGADO: CLAUDIO MURADAS STUMPF
APELADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0000170 APELACAO/REMESSA NECESSARIA No 5004805-51.2018.4.04.7203/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: WOLPAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
(IMPETRANTE)
ADVOGADO: MARCO ANTONIO MENDONCA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -
INCRA (INTERESSADO)
APELADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS -
SEBRAE (INTERESSADO)
APELADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0000171 APELACAO CIVEL No 5060155-76.2017.4.04.7100/RS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (REU)
APELADO: INSTITUTO DA FACE VALE DO GUAIBA LTDA - ME (AUTOR)
ADVOGADO: GLEISON MACHADO SCHUTZ
0000172 APELACAO CIVEL No 5011477-30.2017.4.04.7003/PR
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (REU)
APELADO: INSTITUTO DA VISAO DE MARINGA LTDA (AUTOR)
ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES BRANDAO
0000173 APELACAO CIVEL No 5001545-97.2013.4.04.7216/SC
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 37 / 721
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