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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4528 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2019 65
soberania dos veredictos e a competencia do plenario do juri para julgar os crimes dolosos contra a vida. Da mesma forma, deve
ser mantida a qualificadora prevista no inciso IV (recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa da ofendida), e o  2o-A,
apontadas pelo Ministerio Publico. Com efeito, a presenca de elementos minimos de sua incidencia impoe a sua manutencao a
fim de que seja apreciada pelo Conselho de Sentenca, sob pena de usurpacao da competencia constitucional do Tribunal do Juri
(Ag Rg no Ag n.1.317.326/RJ, Ministro Marco Aurelio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21/9/2012). Nesse prisma, as qualificadoras
por nao se revelarem manifestamente descabidas ou impertinentes, devem, como todo o suscitado, ser submetida ao Tribunal do
Juri, eleito constitucionalmente para apreciar e decidir acausa. DA PRONUNCIA: Desse modo, presentes os indicios da autoria e
provada a materialidade do fato, havendo indicativos de animus necandi, PRONUNCIO o reu RAIMUNDO VIEIRA DA CUNHA
pela pratica da conduta tipificada no art. 121,  2o, inciso IV, e  2o-A, inciso I, do Codigo Penal, combinado com o art. 5o, incisos
I, II eIII, da Lei no 11.340/2006 (feminicidio), sob as diretrizes da Lei de Crimes Hediondos. [...] Palmas/TO, 03/06/2019. WILLIAM
TRIGILIO DA SILVA - Juiz de Direito. Palmas, 01/07/2019. Eu, DOMINIQUE FALCAO MARTINS, digitei e subscrevo.
1a vara da fazenda e registros publicos
Editais de intimacoes com prazo de 15 dias
EDITAL DE INTIMACAO  Prazo: 15 (quinze) DIAS
O Magistrado, ao final assinado, FAZ SABER, a quantos o presente edital virem, ou dele tomarem conhecimento, que perante
este Juizo, tramita o Procedimento Comum Civel, Autos no 0032507-60.2014.827.2729, ajuizada por MINAS GERAIS
COMERCIO DE MADEIROS LTDA - EPP, em cujo feito foi requerida a INTIMACAO por Edital do requerido LEO HUMBERTO DA
SILVA, inscrito no CPF sob o no 067.513.056-56, com endereco incerto e nao sabido, para, ficar ciente de todo o teor da
sentenca proferida nos presentes autos, evento 56. E para que ninguem possa alegar ignorancia, mandou expedir o presente
Edital que sera publicado na forma da lei e afixado copia no Placard do Foro desta Comarca. DADO E PASSADO aos 24 dias do
mes de junho de 2018, na Escrivania da 1a Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos da Comarca de Palmas, Capital
do Estado do Tocantins. Eu, Esmeralda de Fatima Albertoni Ornelas, Tecnico Judiciario, que digitei. Ass. RONICLAY ALVES DE
MORAIS, Juiz de Direito.
4a vara criminal execucoes penais
Editais de intimacoes de sentenca com prazo de 60 dias
ASSISTENCIA JUDICIARIA
EDITAL DE INTIMACAO DE SENTENCA COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS
AUTOS No 0029571-91.2016.827.2729
Juizo da 4a Vara Criminal de Palmas
ACAO PENAL - Procedimento Ordinario
Acusado (a): REMULO AZEVEDO BRITO
FINALIDADE: O juiz de direito LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES  do Juizo da 4a Vara Criminal de Palmas da Comarca de
Palmas/TO, no uso das suas atribuicoes legais, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou conhecimento tiverem,
que, por esse meio, INTIMA o(a) acusado(a) REMULO AZEVEDO BRITO, brasileiro, solteiro, serralheiro, nascido aos
10/12/1993, natural de Porto Nacional/TO, filho de Cornelio Brito Pereira Filho e Alzira Azevedo Machado Brito, RG n 1.106.938SSP/TO, CPF n 051.794.381-60, residente e domiciliado na Fazenda Bela Vista, area rural, Cruzeiro da Fortaleza-MG, Caixa
Postal 03, atualmente em local incerto e nao sabido, com prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de cientificar-lhe da SENTENCA
proferida nos autos da ACAO PENAL n.o 0029571-91.2016.827.2729, cujo resumo/teor segue transcrito: Sentenca: l 
RELATORIO: Nos presentes autos, REMULO AZEVEDO BRITO foi denunciado pela pratica dos crimes previstos no artigo 33,
caput, da Lei de Drogas e artigo 307 do Codigo Penal, pelo fato de trazer consigo 9,11 gramas de maconha, substancia proscrita
em todo o territorio nacional e ainda informar nome diverso em ocasiao do flagrante. Notificado, os acusado apresentou defesa
previa (Evento 12). Recebida a denuncia, designou-se audiencia de instrucao havia em 03 de marco de 2017, ocasiao em que foi
inquirida uma testemunha arrolada pelas partes. Na mesma oportunidade foi concedida liberdade provisoria ao acusado (Evento
38). Na audiencia em continuacao realizada nesta oportunidade, foi inquirida uma testemunha de acusacao, sendo a mesma
arrolada pela defesa, bem como o denunciado foi qualificado e interrogado. Os depoimentos da presente audiencia ficaram
registrados de forma audiovisual. Em suas alegacoes orais o representante do Ministerio Publico requereu a absolvicao do reu
quanto ao crime de trafico de drogas e sua condenacao quanto ao crime previsto no artigo 307 do CPB. A defesa do acusado
ratificou a manifestacao ministerial quanto ao crime de trafico de drogas, bem como requereu a absolvicao do crime previsto do
artigo 307 do CPB. FUNDAMENTACAO: O processo encontra-se regular. Nao ha nulidades. O acusado teve todas as garantias
asseguradas, como a ampla defesa e o contraditorio. Assim, passo a analise do merito: [...]. As declaracoes das testemunhas,
prestadas neste ato, foram gravadas pelo sistema audiovisual, cujas copias serao anexas nos autos apos a realizacao deste ato.
O Policial Fabricio Alexandre Lopes, ouvido na audiencia anterior, informou que participou da abordagem, pois estava em
patrulhamento nas proximidades do Bar da Norma, sendo que uma pessoa que havia acabado de sair do estabelecimento
informou que dentro do Bar havia um homem de camiseta rosa comercializando substancia entorpecente. Relatou a testemunha
que diante de tal informacao foram ate o local e la encontraram o reu vestindo camiseta rosa, o qual negou que estava com
substancia entorpecente, contudo, em revista pessoal, foi encontrada em poder do denunciado, no chao, a substancia
entorpecente apreendida. Informou ainda que na ocasiao o reu estava se identificando pelo nome de seu irmao Bruno. Em
audiencia havida em 05/02/2018 a testemunha Junior Alves Lodi, Policial Militar, acrescentou informando que a substancia

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