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Diário RO - Justiça

426DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Caso a parte credora nao compareca para retirar o alvara, transfirase para a conta judicial centralizadora a que alude o artigo 447,  
7o, das DGJ.
Apos, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos.
SENTENCA registrada e publicada via PJE.
Ji-Parana/RO, 10 de janeiro de 2019.
Haruo Mizusaki
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Ji-Parana - 1a Vara Civel, Reg. Pub. e Correg. dos Cart. Extra 
Rua Ji-Parana, no 615, Bairro Urupa, CEP 76.900-261, Ji-Parana, 
RO Processo n.: 7011693-96.2016.8.22.0005
Classe: Procedimento Comum
Assunto:Ato / Negocio Juridico, Defeito, nulidade ou anulacao
AUTOR: VALDELIR PINHEIRO COTRIM, AV ALFONSO PENA 
3556 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - 
RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: SIRLEY DALTO OAB no RO7461
MELINA ROMANHA MORELLO OAB no RO8077
REU: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 
AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309 S2, - DE 849 A 1019 - LADO 
IMPAR CENTRO - 76900-091 - JI-PARANA - RONDONIA
ADVOGADO DO REU: 
Valor da causa: R$49.376,25
DESPACHO 
A parte requerida requer a expedicao de certidao de objeto e pe 
(ID 23530899). Contudo, com o arquivamento dos autos o cartorio 
podera extrair a certidao que a parte requer.
Assim, considerando que fora deferido a gratuidade de justica ao 
autor, arquivem-se os autos.
Ji-Parana/RO, 10 de janeiro de 2019.
Haruo Mizusaki
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Ji-Parana - 1a Vara Civel, Reg. Pub. e Correg. dos Cart. Extra 
Rua Ji-Parana, no 615, Bairro Urupa, CEP 76.900-261, Ji-Parana, 
RO Processo n.: 7000055-61.2019.8.22.0005
Classe: Procedimento Comum
Assunto:Seguro
AUTOR: RENAN WILLIAN SANTOS FERREIRA, RUA DOS 
ACADEMICOS, - DE 884/885 AO FIM PARQUE SAO PEDRO - 
76907-832 - JI-PARANA - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: IRIAN MEDIANEIRA BRAGA PEREIRA 
OAB no RO3654
BEATRIZ REGINA SARTOR OAB no RO9434
REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO 
DPVAT SA, RUA SENADOR DANTAS 74, 5 ANDAR CENTRO - 
20031-205 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO
ADVOGADO DO REU: 
Valor da causa:R$4.352,50
DESPACHO 
De acordo com entendimento jurisprudencial mais recente a 
situacao de pobreza nao pode ser invocada de forma generalizada, 
sendo necessario a prova da situacao de necessidade. Nesse 
sentido:
ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. PRESUNCAO DE 
POBREZA. FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. Os documentos 
levaram o julgador a conviccao de que o Agravante nao pode ser 
juridicamente considerado pessoa pobre. A situacao de indulgencia 
que integra a definicao do necessitado da Assistencia Judiciaria nao 
pode ser invocada de forma generalizada, em extensao (indevida) 
do conceito, ou na acepcao do termo, sob pena de implicar em 
desvirtuacao do direcionamento da lei. Ausencia de elementos 
objetivos. Impossibilidade da concessao. Agravo nao provido. 
(TJSP. Agravo de Instrumento 0213556-08.2011.8.26.0000. 
Relator(a): Sandra Galhardo Esteves Orgao julgador: 12a Camara 
de Direito Privado. Data do julgamento: 30/11/2011. Data de 
registro: 02/12/2011.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIARIA - 
PESSOA FISICA - PRETENSAO DE REFORMA DA DECISAO QUE 
INDEFERIU PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA - DESCABIMENTO 
- Nao mais subsiste, diante do cenario juridico atual, a presuncao 
de veracidade da simples declaracao de pobreza, sendo necessaria 
a prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas 
processuais sem prejuizo do sustento proprio e/ou da familia dos 
requerentes - Documentacao apresentada insuficiente a afericao da 
situacao de necessidade alegada. Ausencia de extratos bancarios 
e faturas de cartao de credito - Aplicacao do art. 5, inciso LXXIV, 
da Constituicao Federal. Recurso desprovido. (AI n.o 0033007- 
03.2011.8.26.0000 TJSP/17a Cam. Dir. Priv. - Rel. Des. WALTER 
FONSECA 30.03.2011).
O proprio Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, a despeito 
do entendimento anteriormente pacificado, ja comecou a rever seu 
posicionamento, conforme se infere do julgado abaixo:
AGRAVO INTERNO. JUSTICA GRATUITA. POSSIBILIDADE 
ECONOMICA DA PARTE. FALTA DE COMPROVACAO DA 
CONDICAO DE POBREZA. INTERPRETACAO CONFORME 
A CONSTITUICAO. A simples declaracao de pobreza para a 
concessao dos beneficios da assistencia judiciaria gratuita nao mais 
subsiste. Conforme a nova interpretacao dada pela Constituicao 
Federal em seu art. 5, inciso LXXIV, e necessaria a prova da 
impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais 
sem prejuizo do sustento proprio e/ou da familia do requerente. 
A ausencia de elementos objetivos, impossibilita a concessao. No 
caso concreto a parte interessada, advogando em causa propria, 
desincumbiu-se do dever de comprovar a situacao de necessidade 
alegada. Recurso nao provido. (AI n 0011275-74.2011.822.0000 
TJRO/1a Cam. Civel  Rel. Des. Raduan Miguel Filho). (Grifo 
nosso).
No caso em exame, embora tenha o autor postulado os beneficios 
da assistencia judiciaria, nao trouxe qualquer prova da sua 
alegacao de insuficiencia financeira. Por outro lado, nada obsta 
que o recolhimento das custas seja diferida para o final, consoante 
disposicao do artigo 6o,  5o, alinea e, da Lei Estadual 301/90.
Desta feita, EMENDE-SE a inicial, a fim de comprovar que nao 
possui condicoes de pagamento das custas e demais despesas do 
processo ou requerer o que entender de direito.
Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Ji-Parana/RO, 10 de janeiro de 2019.
Haruo Mizusaki
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Ji-Parana - 1a Vara Civel, Reg. Pub. e Correg. dos Cart. Extra 
Rua Ji-Parana, no 615, Bairro Urupa, CEP 76.900-261, Ji-Parana, 
RO Processo n.: 7007546-90.2017.8.22.0005
Classe: Alimentos - Lei Especial No 5.478/68
Assunto:Revisao
AUTORES: R. P. P., RUA ESTONIA 1857 JARDIM SAO 
CRISTOVAO - 76913-851 - JI-PARANA - RONDONIA, M. P. D. O., 
RUA ESTONIA 1857 JARDIM SAO CRISTOVAO - 76913-851 - JIPARANA - RONDONIA
ADVOGADOS DOS AUTORES: HIRAM CESAR SILVEIRA OAB 
no RO547
REU: L. C. A. D. O., RUA DO SOL 1863, - ATE 1977/1978 UNIAO 
II - 76913-271 - JI-PARANA - RONDONIA
ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PUBLICA DE RONDONIA
Valor da causa:R$11.244,00
SENTENCA 
ROSIANE PINHEIRO PEREIRA, menor impubere, 
representanda MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA, ajuizou pedido 
revisional de alimentos em face de LUIZ CARLOS ALFAMA DE 
OLIVEIRA, seu pai. Alega que o montante determinado esta sendo 
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