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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 368 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO DECISAO: Diante do exposto, DEFIRO A CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO. Aos recorrentes para apresentar, no prazo de 05 dias, as 03 (tres) ultimas declaracoes de imposto de renda, na integra. Alem de comprovantes de despesas e outros documentos que considere suficientes para a comprovacao da hipossuficiencia. Aos agravados, na forma do artigo 1010 2o do CPC/2015. 028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0004760-60.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0007010-63.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00048453 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: PAULO EDUARDO GERMANO PALENZUELA OAB/RJ-185924 ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 AGDO: LINCOLN RODRIGUES PEREIRA LEITE REP/P/ AUREA REGINA BEKMAN DOS ANJOS MELLO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Funciona: Defensoria Publica DECISAO: Diante do exposto, INDEFIRO CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO A DECISAO AGRAVADA. Ao agravado para apresentar contrarrazoes, na forma do artigo 1010 2o do CPC/2015. 029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066558-56.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0032046-75.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00651549 - AGTE: LENILSON OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Funciona: Defensoria Publica DECISAO: Indefiro a concessao de efeito suspensivo. O feito de origem diz respeito a acao regressiva de ressarcimento ajuizada pela seguradora ora agravada pretendendo o recebimento de R$ 25.670,00 (vinte cinco mil e seiscentos setenta reais), montante que dispendeu para o reparo do veiculo do ora agravante. Este, de seu turno, pretende a producao de prova pericial para demonstrar a extensao dos danos e seu custo.Ao menos em summaria cognitio, os fatos nao parecem evidenciar que a decisao agravada guarde potencial de ensejar risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao, sendo certo que o recurso e voltado contra decisao de saneamento que indeferiu a producao de prova pericial - o que parece atrair o nao conhecimento do recurso. Oficie-se ao Juizo de 1o grau, comunicando a presente decisao (inclusive via fax e e-mail).Diga a parte agravada. Poder Judiciario Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Quarta Camara Civel 2 Agravo de Instrumento 0066558-56.2017.8.19.0000 030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070145-86.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0097438-28.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00686600 - AGTE: MICHELE SOUZA DE LIMA ADVOGADO: NADIELE FONSECA DE MESQUITA OAB/RJ-143293 AGDO: ROBERTA ARRUDA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RICARDO TAVARES DE MELO LIMA OAB/RJ-150677 Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM DECISAO: Considerando que a presuncao de que goza a declaracao de pobreza e relativa1, venham aos autos copias dos tres ultimos comprovantes de rendimentos da agravante, bem como das quatro ultimas declaracoes de imposto de renda na integra, para que seja apreciado o pedido de gratuidade de Justica. Prazo de quinze dias. 1 Sumula no 39 do TJRJ - E facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiencia de recursos, para obter concessao do beneficio da gratuidade de Justica (artigo 5o, inciso LXXIV da Constituicao Federal), visto que a afirmacao de pobreza goza apenas de presuncao relativa de veracidade. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciario Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Vigesima Camara Civel 2 ///////////////////////// 031. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0071550-60.2017.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA ORFAOS SUC Acao: 0000453-14.1968.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00700078 - IMPETRANTE: ESPOLIO DE ANGELO MONTAVANOS ADVOGADO: ANGELA MARIA MONTAVANOS OAB/RJ-084824 IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA DE ORFAOS E SUCESSOES DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Fls. 13/14 - Diante do nao cumprimento do quanto determinado a fl.11, nao tendo a impetrante adequado a sua peticao inicial aos ditames o artigo 6o da Lei 12.016/09 c/c 321 do CPC, inafastavel o reconhecimento da inepcia (artigo 330, I e III do CPC), razao pela qual INDEFIRO A PETICAO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem apreciacao do merito, na forma do artigo 485, I c/c 321, paragrafo unico do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa e arquivem-se. id: 2913319 *** DGJUR - SECRETARIA DA 4a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0014676-40.2013.8.19.0212 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0014676-40.2013.8.19.0212 Protocolo: 3204/2017.00684883 - APELANTE: MAX ANTONIO MEINIG ADVOGADO: MAX ANTONIO MEINIG OAB/RJ-046095 APELADO: ELISABETH MARIA DOS SANTOS CAMPOS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO WAITZ OAB/RJ-055255 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELACAO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. ESCRITURA PUBLICA NAO LEVADA A REGISTRO PELO COMPRADOR. ACAO POSTULANDO A CONDENACAO DO REU A PROMOVER O REGISTRO E COMPENSAR A AUTORA POR DANOS MORAIS. NOTIFICACOES ENVIADAS PELA PREFEITURA NOTICIANDO A EXISTENCIA DE DIVIDA EM ABERTO DE IPTU. AUTORA QUE NOTIFICA O REU PARA REGULARIZAR A PROPRIEDADE DO BEM E PAGAR O DEBITO TRIBUTARIO, MANTENDO-SE O REU INERTE. ALEGACAO DE QUE O RGI FORMULOU EXIGENCIAS QUE INVIABILIZARAM O REGISTRO. TITULO LEVADO A REGISTRO SOMENTE 10 ANOS APOS A ALIENACAO E APOS AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE ACAO. AUSENCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O REU DEIXAR DE REGISTRAR O IMOVEL. CIENCIA PELO MESMO DA EXISTENCIA DE IPTU CUJO PAGAMENTO LHE INCUMBIA E QUE SO FOI FEITO DEPOIS QUE A AUTORA FOI EXECUTADA. ATUAR QUE ENSEJA MAIS QUE MERO ABORRECIMENTO SENDO ADMISSIVEL A FIXACAO DE COMPENSACAO PELO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO. REDUCAO DO QUANTUM PARA SE AJUSTAR AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Presente ao julgamento, pelo Apelado, o Dr. Luiz Fernando Waitz.

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