Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

INDENIZATORIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. NAO ENTREGA DA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RE. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO CONFIGURADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.1. In casu, a autora adquiriu aparelho de celular junto a re. Alega que a mercadoria nao lhe foi entregue; 2. Inicialmente destaco que a falha na prestacao do servico consistente na nao entrega da mercadoria encontra-se configurada nos autos. Para tanto, verifico que a autora/apelante comprovou que efetuou a compra da mercadoria (fls. 18/22), a data da entrega ajustada no ato da compra (fls. 24), bem como o valor pago;3. Outrossim, alem da

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.