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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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De acordo com a emendatio libelli, o juiz, quando da sentenca, verificando que a tipificaco no
corresponde aos fatos narrados na petico inicial, podera de oficio apontar sua correta definico juridica.
Na emendatio os fatos provados so exatamente os fatos narrados.
Assim, dispe o CPP sobre a materia:
Art. 383. O juiz, sem modificar a descrico do fato contida na denuncia ou queixa, podera atribuir-lhe
definico juridica diversa, ainda que, em consequencia, tenha de aplicar pena mais grave.
Assim, levando em consideraco o que foi provado na instruco em juizo, e aplicando o art. 383, do CPP,
entendo que a capitulaco adequada ao fato e a do artigo 28 da Lei no 11.343/2006, fato do qual se
defendeu o acusado, e que esta narrado na denuncia.
USO DE ENTORPECENTE
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em deposito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal,
drogas sem autorizaco ou em desacordo com determinaco legal ou regulamentar sera submetido as
seguintes penas:
I - advertencia sobre os efeitos das drogas;
II - prestaco de servicos a comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
 1o As mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas
destinadas a preparaco de pequena quantidade de substancia ou produto capaz de causar dependencia
fisica ou psiquica.
 2 o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atendera a natureza e a
quantidade da substancia apreendida, ao local e as condices em que se desenvolveu a aco, as
circunstancias sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes do agente.
 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo sero aplicadas pelo prazo maximo de 5
(cinco) meses.
 4o Em caso de reincidencia, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo sero aplicadas
pelo prazo maximo de 10 (dez) meses.
 5o A prestaco de servicos a comunidade sera cumprida em programas comunitarios, entidades
educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congeneres, publicos ou privados sem fins
lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenco do consumo ou da recuperaco de usuarios e
dependentes de drogas.
 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III,
a que injustificadamente se recuse o agente, podera o juiz submete-lo, sucessivamente a:
I - admoestaco verbal;
II - multa.
 7 o O juiz determinara ao Poder Publico que coloque a disposico do infrator, gratuitamente,
estabelecimento de saude, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.


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