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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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sendo que qualquer duvida acerca da materialidade e autoria delitivas resolvem-se a favor do acusado.
... (STJ, AgRg no AREsp 63.199/MG, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013)
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, julgo improcedente
a pretensao punitiva estatal, para absolver o/a re/u WESLEY HERNANE OLIVEIRA DE MORAES quanto
aos fatos imputados na denuncia, nos termos do art. 386, VII, do CPP, em virtude da ausencia de provas
suficientes para a condenacao.
Sem custas.
Intime-se o/a sentenciado/a, seu defensor, o
Ministerio Publico e o assistente da acusacao (se houver).
Comunique-se, por carta, a vitima, por seu
representante legal.
Levantem-se eventuais mandados restritivos expedidos em desfavor do
sentenciado/a.
Em havendo arma de fogo ou simulacro de arma de fogo, encaminhe-se ao Comando
do Exercito, para destruicao ou doacao aos orgaos de seguranca publica ou as Forcas Armadas, uma vez
que nao interessa mais a persecucao penal, como disposto no art. 25 do Estatuto do Desarmamento.
Em havendo bens apreendidos de baixo valor economico e que nao foram requeridos por nenhum
interessado ao longo da instrucao, determino a sua doacao para Projetos Sociais cadastrados junto ao
Tribunal de Justica do Estado do Para, nos termos do art. 14, III, do Provimento n. 10/2008-CJRMB, ou,
sendo imprestaveis, sua destruicao.
Em havendo droga apreendida, determino a sua destruicao, nos
termos dos artigos 50 e seguintes da Lei 11.343/06.
Em havendo fianca, o seu saldo devera ser
entregue a quem a houver prestado.
Apos o transito em julgado, procedam-se as anotacoes e
comunicacoes de praxe.
P.R.I.C.
Oportunamente, arquivem-se.
Ananindeua (PA),
31/10/2019.
ADRIANA GRIGOLIN LEITE
Juiza de Direito Substituta PROCESSO:
00006933820198140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
--- Acao: --- em: ---VITIMA: J. A. C. C. AUTOR DO FATO: A. R. R. C. Representante(s): OAB 25766 KEVIN RUAN ALVES DOS ANJOS (ADVOGADO) REPRESENTADO: R. P. M. REPRESENTADO: J. M.
S. C. Representante(s): OAB 20460 - FERNANDO ANTONIO PESSOA DA SILVA (ADVOGADO)
REPRESENTADO: L. K. L. P. Representante(s): OAB 20460 - FERNANDO ANTONIO PESSOA DA SILVA
(ADVOGADO) PROCESSO: 00006933820198140006 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): --- Acao: --- em: ---VITIMA: J. A. C. C. AUTOR DO
FATO: A. R. R. C. Representante(s): OAB 25766 - KEVIN RUAN ALVES DOS ANJOS (ADVOGADO)
REPRESENTADO: R. P. M. REPRESENTADO: J. M. S. C. Representante(s): OAB 20460 - FERNANDO
ANTONIO PESSOA DA SILVA (ADVOGADO) REPRESENTADO: L. K. L. P. Representante(s): OAB
20460 - FERNANDO ANTONIO PESSOA DA SILVA (ADVOGADO) PROCESSO:
00061640620178140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
--- Acao: --- em: ---VITIMA: A. C. O. E. DENUNCIADO: S. C. M. B. DENUNCIADO: C. B. O.
DENUNCIADO: R. O. S. S. Representante(s): OAB 13325 - ARACELY DOS SANTOS EVANGELISTA
(ADVOGADO) DENUNCIADO: W. J. B. S. Representante(s): OAB 13325 - ARACELY DOS SANTOS
EVANGELISTA (ADVOGADO) PROCESSO: 00107383820188140006 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): --- Acao: --- em: ---FLAGRANTEADO: A. R. T. B.
PROCESSO:
00157284320168140006
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): --- Acao: --- em: ---DENUNCIADO: A. J. A. A.
VITIMA: L. S. B. S. DENUNCIADO: J. B. N. PROCESSO: 00167599820168140006 PROCESSO ANTIGO:
--- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): --- Acao: --- em: ---DENUNCIADO: W. W. P.
S.ITIMA: D. S. S. PROCESSO:0087594-48.20158140006/Autor Ministerio Publico/Reu: Lucas da Silva
Lima(Representante: Francisca Andrea Pereira dos Santos Maia-OAB/PA 23656)-Juiz Prolator: Adriana
Grigolin Leite-SENTENCA-I  RELATORIO: O Ministerio Publico do Estado do Para, no uso de suas
atribuicoes legais ofereceu denuncia contra LUCAS DA SILVA LIMA, devidamente qualificado nos autos,
pela pratica do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006.A denuncia oferecida narra, em sintese, que
no dia 14/12/2015, por volta das 10:30 horas, o acusado foi preso em flagrante delito, apos revista em sua
residencia, realizada por policiais militares, por ter em deposito 11 embalagens da substancia
entorpecente vulgarmente conhecida como maconha (fls. 02-04). Em decisao do Juizo, foi determinada a
notificacao do acusado para apresentar defesa previa. Tendo o denunciado oferecido sua defesa previa e
nao sendo caso de absolvicao sumaria ou rejeicao, a denuncia foi recebida, dando-se prosseguimento a
instrucao processual. Durante a instrucao, foram ouvidas, por meio de gravacao em DVD, as testemunhas
arroladas pelas partes, bem como foi realizado o interrogatorio do acusado. Em Alegacoes Finais, o
Ministerio Publico requereu a condenacao do reu, nos termos descritos na Denuncia (fls. 59-62). Em
Alegacoes Finais, a defesa do acusado argumenta, em sede preliminar, pelo reconhecimento da nulidade
processual tendo em vista que somente apos a instrucao e que teria sido juntado aos autos o Laudo
Toxicologico. Argumentou, ainda, pela inepcia da denuncia em razao de entender haver omissao na
descricao do fato criminoso com todas as suas circunstancias (fls. 66-73). E o relatorio. II 
FUNDAMENTACAO: Preliminar de ilicitude da prova por violacao de domicilio e denuncia anonima A


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