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Diário PB - Justiça

 Preliminar rejeitada  Sentenca dissociada do acervo
probatorio  Indenizacao exacerbada  Nao verificacao
 Desprovimento. Cabe a parte alegar suposta nulidade na primeira oportunidade em que falar nos autos,
sob pena de preclusao. Ha de manter-se inalterada a
sentenca que, considerando os elementos constantes
nos autos, fixa justo valor indenizatorio ao expropriado.
Segundo apelo  Quantum indenizatorio insuficiente 
Pretensa equiparacao ao valor estabelecido pelo laudo
ofertado por assistente tecnico  Fixacao de indenizacao justa  Respeito ao art. 5o, XXIV, da Magna Carta 
Desprovimento. Nao esta o juiz adstrito ao valor indenizatorio estipulado no laudo pericial, restando impoluta
a decisao que, analisando minuciosamente a condicao
do imovel expropriando, fixa-lhe justo valor, em total
observancia ao art. 5o, XXIV, da Constituicao Federal.
ACORDA a Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, por votacao indiscrepante, e em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justica,
em desprover os recursos apelatorios, na conformidade do relatorio e do voto do Relator, que passam a
integrar o julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 2002.011358-1  5a
Vara Civel da Comarca de Joao Pessoa, PB.  Relator: Desembargador Nestor Alves de Melo Filho - Agravante: Elvio Ribeiro de Mendonca (Advs., Drs. Geraldo Vale Cavalcante e Geraldo Vale Cavalcante Filho)
- Agravado: Bandeirantes S/A  Arrendamento Mercantil (Advs., Drs. Odilon de Lima Fernandes e Jaciara de Medeiros Alves Lucena). Agravo de instrumento  Inadmissao de apelacao  Desercao  Inocorrencia  Intempestividade  Inexistencia de litisconsortes com procuradores diversos  Hipotese de Assistencia  nao conhecimento do recurso. Nao ha que se
falar em desercao, quando o pagamento do preparo
se deu em tempo habil. Em observancia ao art. 191,
do CPC, o beneficio do prazo em dobro se aplica aos
litisconsortes que possuirem procuradores diversos,
nao se estendendo as hipoteses de assistencia. ACORDA a 2a Camara Civel, do Egregio Tribunal de Justica,
a unanimidade, em consonancia com o parecer da
Procuradoria Geral de Justica (fls. 82/85), nos termos
do relatorio e do voto do Relator, integrantes do julgado, em nao conhecer do recurso neles inserto.
APELACAO CIVEL N.o 2002.014100-3  Comarca de
Joao Pessoa, Capital. - Relator: Desembargador Nestor Alves de Melo Filho - Apelantes: Angela Maria
Cavalcanti Monteiro, representante legal do espolio
de Domingos Savio de Oliveira Monteiro; Suzana Cavalcanti Monteiro de Oliveira, Cassio Virgilio Cavalcanti de Oliveira e outros (Advogado, Dr. Frank Roberto Santana Lins) - Apelada: M. Ramos Construcoes Ltda. (Advogados, Drs. Joas de Brito Pereira
Filho, Joas de Brito Pereira e Claudio Luiz Tavares
Vinagre). - APELACAO CIVEL  ACOES CONEXAS
DE REINTEGRACAO DE POSSE E DE USUCAPIAO
(VOLUMES I a III)  PRELIMINAR DE NULIDADE DA
SENTENCA  REJEICAO  COMODATO CARACTERIZADO  INEXISTENCIA DOS REQUISITOS DO
USUCAPIAO  DESPROVIMENTO DO APELO. Nao
e absoluto o vetusto principio da identidade fisica do
Juiz, bastando que se constate haver o prolator do
decisum, atuado em condicoes tais que legitimem
sua atuacao. Demonstrados, pela autora, os requisitos da acao possessoria  reintegracao  a que se
propoe, ao contrario dos atinentes ao do usucapiao
pretendido pelos reus, e de ser mantida a sentenca
que decidiu pela procedencia da primeira e pela improcedencia do segundo. ACORDA a Segunda Camara
Civel, do Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade,
em consonancia com o parecer emitido pela Procuradoria (fls. 389/391), e na conformidade do relatorio e
do voto do relator, integrantes do julgado, em rejeitar

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a preliminar de nulidade da sentenca, e, no merito,
desprover a apelacao neles interposta.
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 2001.003923-3 
Comarca de Campina Grande, PB - Relator: Desembargador Nestor Alves de Melo Filho - Agravante:
Camara Municipal de Lagoa Seca (Advogado, Dr.
Walter de Agra Junior) - Agravados : Maria do Socorro
Santos, Richelle Macedo Ribeiro, Maria das Dores
Alves de Lira, Moises Pereira Ribeiro Junior, Sueli
Coelho Jacome, Alex Agra Alves e Moises Pereira
Ribeiro (Advogados, Drs. Thelio Farias e Leidson Farias). - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
POR CAMARA MUNICIPAL  BLOQUEIO DE COTAS
DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS
 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE  ACOLHIMENTO  EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. A Camara de
Vereadores e parte manifestamente ilegitima para interpor Agravo de Instrumento contra decisao judicial
que determinou o bloqueio de cotas do Fundo de Participacao dos Municipios, cabendo-o a Prefeitura Municipal, a quem esta afeto o mesmo Fundo, faze-lo.
ACORDA a Segunda Camara Civel, do Egregio Tribunal de Justica, em consonancia com o entendimento
da Procuradoria Geral de Justica, manifestado em
seu parecer, as fls. 198/200, e na conformidade do
relatorio e do voto do relator, integrantes do julgado,
em extinguir, sem julgamento do merito, na forma do
disposto no art. 267, inciso VI, do CPC, o agravo de
instrumento neles interposto.
APELACAO CIVEL N.o 2002.008108-6  Comarca de
Joao Pessoa, Capital - Relator: Desembargador Nestor Alves de Melo Filho - Apelante: Banco Bandeirantes S/A (Advogados, Drs. Odilon de Lima Fernandes,
Jacira de Medeiros Alves Lucena e outros) - Apelados: Mercadao de Artefatos Couro Ltda., Aristides de
Menezes Cunha e Vitoria Lucia Lins de Menezes APELACAO CIVIL  EXECUCAO FORCADA  EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO  INEXISTENCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA  PROVIMENTO DO APELO. Sumula 240 do STJ - A extincao do processo, por abandono
da causa pelo autor, depende de requerimento do reu.
ACORDA a Segunda Camara Civel, do Egregio Tribunal de Justica, por votacao indiscrepante, em consonancia com o parecer da Procuradoria Geral (fls. 89),
e de conformidade com o relatorio e o voto do Relator, integrantes do julgado, em prover o apelo neles
interposto, para reformar a sentenca recorrida.
REMESSA DE OFICIO N.o 2002.014321-9  Comarca
de Campina Grande, PB - Relator: Desembargador
Nestor Alves de Melo Filho - Promovente: Prefeitura
Municipal de Lagoa Seca, representada por seu prefeito constitucional (Advogados, Drs. Gilson Guedes
Rodrigues e Miraides Guedes Rodrigues) - Promovida: Companhia Energetica da Borborema  CELB (Advogado, Dr. Romulo de Araujo Lima ) - Remetente: o
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara da Fazenda
Publica da Comarca de Campina Grande - REMESSA
DE OFICIO  ACAO DECLARATORIA DE EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA JUSTIFICATIVA DE
RECUSA DE PAGAMENTO  DIVIDA DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA
 DESFUNDAMENTACAO JURIDICA DO PEDIDO
 VINCULO OBRIGACIONAL ENTRE ENTE PUBLICO E EMPRESA PRIVATIZADA  RESPEITO AOS
PRINCIPIOS CONTRATUAIS  DEVER DE ADIMPLEMENTO  DESPROVIMENTO DA REMESSA.
Uma vez que inexiste motivo capaz de justificar a
recusa de pagamento da promovente, nao ha porque
eximi-la do adimplemento contratual, sob pena de violacao ao principio basilar do pacta sunt servanda,
colocando em risco a propria seguranca juridica das
relacoes contratuais. ACORDA a Segunda Camara
Civel deste Egregio Tribunal, por unanimidade, em
consonancia com o parecer emitido as fls. 122/123,
pela Procuradoria Geral de Justica, e na conformidade do relatorio e do voto do Relator, integrantes do
julgado, em conhecer da remessa neles determinada
e lhe negar provimento.
APELACAO CIVEL N.o 2002.009524-9  5a Vara Civel
da Comarca da Capital  PB - Relator: Desembargador Nestor Alves de Melo Filho - Apelante: Banco Real
S/A (Advogado, Dr. Roberto Costa Luna Freire) - Apelados: Adalberto Guilherme da Silva e Maria do Carmo
Ramiro da Silva - APELACAO CIVEL  EXECUCAO
 CONTRATO DE CONTA CORRENTE ACOMPANHADO DE NOTA PROMISSORIA  TITULO SEM
FORCA EXECUTIVA  EXTINCAO DO FEITO SEM
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