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Diário MT - TRE

Ano 2019 - n. 2903 Cuiaba, terca-feira, 16 de abril de 2019 8
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado 
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - 
ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.jus.br
I - certidao de nascimento ou carteira de identidade;
II - declaracao de que o genitor ou o detentor da guarda do dependente do beneficiario nao
percebe beneficio similar pago por orgao ou entidade da administracao publica federal, estadual,
distrital e municipal;
[2] Art. 5o Consideram-se dependentes, para os fins desta resolucao:
I - filhos;
 1o Os dependentes devem encontrar-se na faixa etaria compreendida do nascimento aos cinco
anos de idade e fracao.
[3] Art. 13. O desligamento do programa e a suspensao do pagamento do auxilio ocorrem a partir:
(...)
VI - do mes subsequente ao daquele em que o dependente completar seis anos de idade (...);
[4] Art. 5o da Portaria TRE/MT n. 117/2018
Ao ocupante do cargo de Secretario de Gestao de Pessoas e, em seus impedimentos ou
ausencias, ao seu substituto legal, fica delegada a competencia para, observada a legislacao de
regencia, praticar os seguintes atos:
I - conceder:
(...)
f) assistencia pre-escolar; (grifos nossos)
[5] Art. 8o da Resolucao TSE no 23.116/2009
O auxilio pre-escolar e pago a partir da data da solicitacao de cadastramento do dependente no
programa, vedado o pagamento de importancias retroativas.
VALMIR NASCIMENTO MILOMEM SANTOS
Secretario de Gestao de Pessoas
ATOS DA 3a ZONA ELEITORAL
EDITAIS
EDITAL N.o 14/2019
O Excelentissimo Senhor DR RICARDO NICOLINO DE CASTRO, Juiz da 3a Zona Eleitoral do
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuicoes legais,
TORNA PUBLICO, a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que se
encontra disponivel em Cartorio, em cumprimento ao art. 71, IV c/c 77, II, ambos do Codigo
Eleitoral, a relacao de inscricoes eleitorais cancelados por registro de falecimento, no ambito deste
Juizo, no mes de marco de 2019, para eventual contestacao, no prazo de 5 (cinco) dias.
E, para que ninguem possa alegar ignorancia no futuro, foi expedido o presente Edital, que sera
publicado no Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Mato Grosso pelo prazo de 10 (dez) dias.
Dado e passado nesta cidade de Rosario Oeste, no primeiro dia do mes de abril do ano de dois mil
e dezenove. Eu, _____, Adriano Pereira Bueno, Chefe de Cartorio, digitei e subscrevi, com
fundamento na Portaria n. 02/2015/3aZE/MT.
ADRIANO PEREIRA BUENO
Chefe de Cartorio
ATOS DA 6a ZONA ELEITORAL
SENTENCAS
PETICAO N.o 28-71.2019.611.0006
Requerentes: Poliana Oliveira da Silva Santos e outros
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