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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 675 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MANOEL COSTA XAVIER REU: VERA LUCIA DE SOUZA XAVIER REU: V L S XAVIER REU: CIMALHA DRINKS BAR E RESTAURANTE ADVOGADO: EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO OAB/RJ-119703 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO INOMINADO. OMISSAO CONFIGURADA NO QUE TANGE A ALEGADA EVIDENCIA DO DIREITO E A APLICACAO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, 4o DO NCPC. 1. OS autores da acao de reintegracao de posse, ora embargantes 1 (CARLOS e ZILA), obtiveram sentenca favoravel, porem diante da apelacao com efeito suspensivo, e pretendendo serem de imediatos reintegrados na posse do imovel, formularam REQUERIMENTO de atribuicao de efeitos imediatos a sentenca (arts. 1012, 3o, I e 921, II, ambos do CPC), sob argumento de estarem presentes o perigo da demora e a probabilidade do direito. Monocraticamente, este Relator indeferiu o requerimento, tendo em vista nao se vislumbrar o perigo alegado. Interposto AGRAVO INOMINADO, os requerentes reeditaram os argumentos quanto a existencia dos requisitos da tutela de urgencia. Por outro lado, acrescentaram fundamentos ao recurso, alegando haver evidencia do direito suscitado. Assim, reiteraram a aplicacao de efeitos imediatos da sentenca, com fulcro tanto na tutela de evidencia quanto na tutela de urgencia. O acordao, por unanimidade, negou provimento ao AGRAVO INOMINADO, confirmando a decisao monocratica no que tange a tutela de urgencia. Nao houve condenacao dos agravantes, nos moldes do 4o, do art. 1.021 do NCPC, em que pese o nao provimento por unanimidade.2. Inconformados, os requerentes (CARLOS e ZILA) e os requeridos (AFRANIO, VERA, VLS e CIMALHA) interpuseram EMBARGOS DE DECLARACAO.Os requerentes, CARLOS e ZILA, EMBARGANTES 1, alegam omissao quanto ao pleito de tutela de evidencia. Os requeridos, AFRANIO, VERA, VLS e CIMALHA, EMBARGANTES 2,alegamomissao quanto a nao aplicacao da multa prevista no art. 1.021, 4o, do NCPC.3. O recurso dos requerentes, embargantes 1, CARLOS e ZILA,merece parcial provimento, tao so para acrescentar aos fundamentos do agravo inominado as razoes para o indeferimento da tutela de evidencia. Na hipotese, nao obstante a inovacao recursal, nao se vislumbram quaisquer das hipoteses constantes no art. 311 do NCPC, de sorte que a analise quanto a aplicacao dos efeitos da sentenca sera apreciada quando do julgamento de apelacao.4. Ja o recurso dos requeridos, Embargantes 2,AFRANIO, VERA, VLS e CIMALHA, nao merece prosperar. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justica, em regra, descabe a imposicao da multa, prevista no art. 1.021, 4o, do Codigo de Processo Civil de 2015, em razao do mero nao provimento do Agravo Interno em votacao unanime, sendo necessaria a configuracao da manifesta inadmissibilidade ou improcedencia do recurso a autorizar sua aplicacao, o que nao ocorreu no caso. De fato, a controversia juridica quanto a (in)existencia de requisitos para concessao de tutela de evidencia nao enseja a aplicacao de multa, configurando, na verdade, o exercicio do contraditorio, corolario do principio do devido processo legal.5. NEGATIVA DE PROVIMENTO ao recurso dos requeridos, EMBARGANTES 2,AFRANIO, VERA, VLS e CIMALHA. E PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos requerentes, EMBARGANTES 1, CARLOS e ZILA, tao so para acrescentar ao acordao guerreado os fundamentos quanto ao indeferimento de tutela de evidencia, mantendo-se, porem,o NAO PROVIMENTO do AGRAVO INTERNO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso dos requeridos (Embargantes 2) e deu-se parcial provimento ao recurso dos requerentes (Embargantes 1), nos termos do voto do Des Relator. Presente o Dr. Daniel Rodrigues Thomazelli, pelos autores. 061. APELACAO 0000025-81.2009.8.19.0005 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Acao: 0000025-81.2009.8.19.0005 Protocolo: 3204/2012.00918553 - APELANTE: Pamella Neves Swinka de Campos ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 APELADO: Estado do Rio de Janeiro PROC. EST.: BERNARDO VILHENA SAADI Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO.Acao indenizatoria. Aluna que postula indenizacao por danos morais contra o Estado do Rio de Janeiro alegando ter sido vitima de bullyng em unidade escolar. Sentenca improcedente. ACORDAO CONFIRMATORIO. Embargos declaratorios da autora rejeitados. Autos remetidos ao STJ em razao do RECURSO ESPECIAL No1.457-217-RJ, que os devolveu para esta E. 19a Camara Civel, a fim de que sejam enfrentadas as seguintes questoes: I) cerceamento de defesa e irregular nomeacao de advogado ad hoc na audiencia de instrucao; II) que o caso nao comportava o julgamento monocratico pelo Relator; e, por fim, III) que constitui direito do necessitado o patrocinio pelo Defensor Publico, com o prequestionamento explicito dos arts 5o , incisos LIV, LV, XXXII e 37, 6o e 206 da CRFB; 557, CPC/73 e arts. 4o, I, V e X e 5o e 4o-A da Lei no 80/94. Acolhimento do recurso especial, por determinacao da Corte Superior, a fim de sanar a omissao apontada. Regular nomeacao de advogado ad hoc pelo magistrado, na ocasiao da audiencia de justificacao ocorrida em 05/05/2011. Note-se que, na ocasiao, nao houve "desistencia" da prova oral como leva a crer a Defensoria Publica e sim a ausencia de testemunhas a serem arroladas, por meio da manifestacao da propria representante legal da autora que se encontrava presente na audiencia, razao pela qual inexiste a alegada nulidade ou qualquer violacao ao art. 5o, LIV, LV e XXXII da CRFB. Decisao monocratica de fls. 77 que indeferiu o pedido da douta Defensoria Publica de fls. 74, sequer foi alvo de recurso, restando tal materia, portanto, preclusa.Julgamento monocratico previsto no art. 557, do CPC revogado, cuja decisao monocratica foi posteriormente ratificada pelo Colegiado. Defensorias Publicas que possuem relevante papel na defesa dos necessitados (hipossuficientes financeiramente), porem, tal encargo nao e absoluto, nem exclusivo, pois, alem de o magistrado poder nomear advogado dativo ad hoc para a pratica de determinado ato processual, a parte podera contratar advogado particular para tanto, aos auspicios da gratuidade, inclusive. EMBARGOS ACOLHIDOS A FIM DE SANAR AS OMISSOES APONTADAS, SEM QUE ISSO IMPORTE NA MODIFICACAO DO JULGADO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento aos Embargos,a fim de suprir as omissoes apontadas, sem que isso importe na modificacao do julgado, nos termos do voto do Des. Relator. 062. APELACAO 0064353-56.2014.8.19.0001 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: 0064353-56.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00011906 - APELANTE: LUIZ ANTONIO CAETANO PIRES ADVOGADO: ERICA MOTTA DA COSTA OAB/RJ-183000 APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: ACORDAOApelacao civel. Telefonia movel. Relacao de consumo. Falha na prestacao do servico comprovada. Concessionaria condenada a restabelecer o servico ofertado e indenizar o consumidor a titulo de dano moral.Verba fixada de acordo com a gravidade da conduta, observando os principios da razoabilidade e da proporcionalidade.O art. 85, 2o determina que os mesmos serao fixados entre o minimo de dez e o maximo de vinte por cento sobre o valor da

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