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Diário MT - TRE

Ano 2019 - n. 2903 Cuiaba, terca-feira, 16 de abril de 2019 7
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado 
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - 
ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.jus.br
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5. Considerando, ao final, a delegacao de competencia estabelecida pelo art. 5o, I, b, da Portaria no
117/20182 , CONCEDO Promocao Funcional ao (a) servidor(a) WEBER VIEIRA DE ARAUJO,
Analista Judiciario, Area Judiciaria, passando da Classe A, padrao 5 para a Classe B, Padrao 6,
com efeitos a partir de 1o/04/2019.
6. A Coordenadoria de Educacao e Desenvolvimento para certificar a publicacao da presente
decisao, e apos, de modo direto, a Coordenadoria de Pessoal para anotacoes e providencias
relativas aos pagamentos decorrentes da movimentacao funcional.
Cuiaba-MT, 12 de abril de 2019.
1 Decisao proferida em razao da delegacao de competencia contida na Portaria no 117, de 18 de
abril de 2018, publicada na edicao DJE no 2625, de 19 de abril de 2018.
2 Art. 5o Ao ocupante do cargo de Secretario de Gestao de Pessoas e, em seus impedimentos ou
ausencias, ao seu substituto legal, fica delegada a competencia para, observada a legislacao de
regencia, praticar os seguintes atos: (...) I - conceder: Progressao Funcional e Promocao dos
servidores.
VALMIR NASCIMENTO MILOMEM SANTOS
Secretario de Gestao de Pessoas
PAE 2356/2019
Requer o servidor ADRIANO PEREIRA BUENO, ocupante do cargo de Analista Judiciario, a
inclusao de seu filho ENZO NEVES BUENO, nascido em 11/04/2019, no programa de assistencia
pre-escolar.
O servidor apresentou juntamente com o requerimento a copia da respectiva Certidao de
Nascimento a fim de subsidiar sua requisicao (doc. no 30466/2019).
A Coordenadoria de Assistencia Medica e Social - CAMS oferece a instrucao necessaria por
meio da Informacao no 74/2019/SB/CAMS/SGP (doc. no 30864/2019), demonstrando a legislacao
de referencia que embasa o requerimento consubstanciada na Resolucao TSE no 23.116/2009  e[1]
opina pelo respectivo deferimento.
De acordo com o art. 5o, da sobredita Resolucao , sao considerados dependentes, para fins[2]
de concessao da assistencia pre-escolar, os filhos, enteados sob a guarda e responsabilidade do
conjuge ou companheiro beneficiario e os menores sob tutela ou guarda do beneficiario. Enquanto
que o desligamento do programa esta disciplinado nos termos do art. 13 , do mesmo diploma.[3]
Por todo o exposto e em observancia aos termos da delegacao de competencia contidos na
Portaria no 117/2018, em especial na previsao do art. 5o, I, "f" , AUTORIZO a inclusao do menor[4]
ENZO NEVES BUENO no programa de assistencia pre-escolar, com efeitos a contar de 12/04
/2019 (data do requerimento - doc. no 30470/2019), nos termos do art. 8o  da Resolucao TSE no[5]
23.116/2009.
A Coordenadoria de Assistencia Medica e Social/CAMS para certificar a publicacao desta
decisao, dar ciencia ao servidor, bem ainda para as providencias de registro junto ao SGRH,
modulo Dependentes e Beneficios e demais comunicacoes necessarias ao processamento do
pagamento, afetas a unidade.
Cuiaba/MT, 15 de abril de 2019.
[1] A Resolucao TSE n. 23.116/2009, assim dispoe acerca da concessao do referido beneficio:
"Art. 1o O Programa de Assistencia Pre-Escolar, no ambito da Justica Eleitoral, sera prestado, por
meio de auxilio pre-escolar, aos dependentes dos servidores:
I - ativos dos quadros das secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais
eleitorais, ainda que cedidos; (...)
Art. 11. Para cadastrar dependente no programa, o beneficiario deve apresentar os seguintes
documentos comprobatorios:
I - certidao de nascimento ou carteira de identidade;
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