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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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materias de sua competencia exclusiva e concorrente, bem como as regras de distribuicao e redistribuicao
de processos, conforme arts. 1o, 2 e 3, vejamos: Art. 1o A Vara criada pelo art. 1o, II, da Lei Estadual no
8.099, de 1o de janeiro de 2015, sera denominada de 5a Vara da Fazenda Publica dosDireitos Difusos,
Coletivos e Individuais Homogeneosda Comarca da CapitalArt. 2 A nova Vara tera competencia privativa
para processar e julgar os feitos de interesse imediato e/ou mediato das fazendas publicas estadual e
municipal e suas autarquias e fundacoes de direito publico, em especial:I ? as acoes civis publicas;II ? os
mandados de seguranca coletivos;III ? as acoes populares;IV ? as acoes promovidas por sindicatos em
favor de seus filiados;V ? as acoes de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.Paragrafo
unico. As acoes de improbidade administrativa serao distribuidas de forma alternada e igualitaria com as
demais varas fazendarias.Art. 3 Serao redistribuidos os processos atualmente vinculados as unidades
judiciarias (1a, 2a, 3a e 4a Varas de Fazenda Publica) que tiveram a competencia alterada ou suprimida. ?
grifei. Dada, pois, a natureza coletiva da demanda em questao ora posta sob apreciacao, bem como a
indole difusa do litigio, com consequencias nao apenas para as partes, mas para toda uma coletividade, e
tendo em vista que o rol do art. 2o nao e taxativo, mas tao somente exemplificativo, percebo se tratar de
situacao que deve estar circunscrita a atuacao da 5a Vara de Fazenda Publica da Capital.Assim,
considerando a implantacao da 5a Vara de Fazenda Publica da Capital ocorrida no dia 16/12/2016 e, tendo
em vista que a presente acao se encontra abarcada dentre aquelas estabelecidas como de competencia
privativa da nova unidade, independentemente da data de distribuicao, nos termos dos arts. 2 e 3, da
Res. n 19/2016, hei por bem reconhecer a incompetencia absoluta deste Juizo, para processamento e
julgamento do presente feito.Diante das razoes expostas, reconheco e declaro a incompetencia desta Vara
e determino a redistribuicao da acao, com fundamento no art. 64,  1o, do Codigo de Processo Civil, c/c
arts. 2 e 3, da Resolucao n 19/2016-GP/TJPA.Em consequencia, proceda-se a redistribuicao imediata
dos autos a 5a Vara da Fazenda Publica dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogeneos da
Comarca da Capital.Intime-se e cumpra-se.Belem, 12 de novembro de 2019. JOAO BATISTA LOPES DO
NASCIMENTOJuiz da 2a Vara da Fazenda da CapitalAssinado DigitalmenteA5


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