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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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(ADVOGADO) VITIMA:M. C. C. Representante(s): GUSTAVO XERFAN HABER (REP LEGAL) . Visto, etc.
Considerando o teor da certidao de fl. 258 e a nova certidao de antecedentes criminais do acusado (fl.
259) de onde se aufere que o reu RUY CLEBER MAGNO FERREIRA teria sido denunciado em outras
duas acoes penais apos o aceite da suspencao condicional do processo nos presentes autos, de-se vistas
ao Ministerio publico para manifestacao que entender cabivel, no prazo de 03 (tres) dias. Apos, intime-se a
defesa do reu para se manifestar no mesmo prazo. Cumpra-se. Belem/PA, 04 de novembro de 2019.
Jorge Luiz Lisboa Sanches Juiz de Direito Titular da 8a Vara Criminal, respondendo pela 7a Vara Criminal
(Portaria no. 5141/2019-GP, publicada no DJ no. 6775 de 1o/11/2019) PROCESSO:
00070086120198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 04/11/2019 VITIMA:O.
E. DENUNCIADO:ANDERSON LUCAS VIEIRA DA SILVA Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA
PUBLICA (DEFENSOR) . Visto, etc. 1 - Em analise a resposta a acusacao de fls. 21/22, constato que nao
esta presente nenhuma das hipoteses previstas no art. 397 e incisos, devendo a instrucao prosseguir, nos
termos do art. 400, do CPP, e art. 56 da lei 11.343/06. A defesa alega nulidade na busca e apreensao
realizada no acusado, por ausencia de justificativa de `fundada suspeita" na revista realizada no acusado.
Pois bem, neste primeiro momento vigora o principio do in dubio pro societate, o qual, a bem da ordem
publica e da paz social, relativiza, a priori, o principio do estado de inocencia em favor do interesse maior
da Administracao Publica, que e a instauracao da persecucao criminal judicial, com vistas a apuracao de
fatos, em tese, criminosos. 2 - No tocante ao pedido da Defesa para que lhe seja oportunizada a
apresentacao do rol de testemunhas em momento posterior, cumpre tecer alguns comentarios. Senao,
veja-se. Em atencao ao disposto no art. 396-A do CPP e possivel concluir que o momento adequado para
apresentacao do rol de testemunhas e na resposta a acusacao: "Art. 396-A. Na resposta, o acusado
podera arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e
justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua
intimacao, quando necessario". Entendo, contudo, que, alem das hipoteses legais, em alguns casos a
apresentacao de testemunha pela Defesa depois da resposta pode ser admita, sempre que seja
oportunizado ao orgao ministerial o contraditorio, isto e, desde que as testemunhas sejam apresentadas
em tempo habil para cientificar o Parquet antes de sua oitiva. Assim, considerando ja haver data
designada para audiencia de instrucao e julgamento, nao resta alternativa na presente hipotese a nao ser
alertar a Defesa no sentido de que empreenda as diligencias necessarias para que seu rol de testemunhas
seja apresentado em tempo habil para comunicacao do Ministerio Publico antes do ato designado, a fim de
propiciar-lhe o contraditorio, sob pena de a producao de sua prova testemunhal restar prejudicada. 3 - Pelo
exposto, recebo a denuncia em relacao ao denunciado e designo a audiencia de instrucao e julgamento
para o dia 14/09/2020, as 11:00 horas, o que faco com arrimo no art. 56, da Lei no 11.343/2006. Cite-se o
acusado da presente decisao e da data da audiencia de instrucao e julgamento. 4 - Providencie-se o
necessario para a audiencia ja designada. 5 - Intime-se a Defesa da presente decisao. Cumpra-se.
Belem/PA, 04 de novembro de 2019. Jorge Luiz Lisboa Sanches Juiz de Direito Titular da 8a Vara
Criminal, respondendo pela 7a Vara Criminal (Portaria no. 5141/2019-GP, publicada no DJ no. 6775 de
1o/11/2019) PROCESSO: 00080006120158140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 04/11/2019 DENUNCIADO:RUY GUILHERME SANTOS PANTOJA
Representante(s): OAB 6736 - RICARDO NEGREIROS DA SILVA (ADVOGADO) OAB 5867 - CARLOS
FERNANDO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO) VITIMA:M. N. N. C. AUTORIDADE
POLICIAL:KLELTON MAMED DE FARIAS DPC. Vistos, etc. O Ministerio Publico, no ambito de suas
atribuicoes, ofereceu denuncia em desfavor de RUY GUILHERME SANTOS PANTOJA, ja qualificado, pela
pratica do delito previsto no art. 171 do CPB. Em 25/10/2017, o Ministerio Publico propos a suspensao do
processo, pelo periodo de 02 anos, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, que foi aceito pelo reu, sendo a
proposta homologada (fls. 102). E o relatorio. Decido. Depreende-se dos autos que a suspensao
condicional do processo, proposta o reu, teve inicio em 25/10/2017, portanto decorrido 02 anos, sem que
houvesse, ate a presente data, a revogacao do beneficio, tendo inclusive o acusado cumprido as
condicoes estabelecidas no acordo, conforme certidao de fl. 103. Desta forma, julgo por cumpridas as
condicoes fixadas no termo de suspensao condicional do processo. Diante do exposto, declaro extinta a
punibilidade da nacional RUY GUILHERME SANTOS PANTOJA, com fulcro no art. 89,  5o da Lei
9.099/95. Adotem-se, as providencias cabiveis no tocante as baixas na distribuicao, autuacao e registro.
Sem custas. P.R.I.C. Belem/PA, 04 de novembro de 2019. Jorge Luiz Lisboa Sanches Juiz de Direito
Titular da 8a Vara Criminal, respondendo pela 7a Vara Criminal (Portaria no. 5141/2019-GP, publicada no
DJ no. 6775 de 1o/11/2019) PROCESSO: 00087599820108140401 PROCESSO ANTIGO: 201020333873
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Acao: Acao


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