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Diário GO - Tribunal de Justiça

2.
5.2.1 Sistematica do recurso repetitivo, firmou entendimento segundo o qual, a cedula de credito
bancario e titulo executivo extrajudicial, inclusive, para comprovar operacoes de abertura de
credito em conta-corrente, incluindo o credito rotativo e cheque especial. Eis a decisao daquela
Corte superior:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
MATERIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. SUSPENSAO DO PROCESSO. NORMA
DIRIGIDA AOS TRIBUNAIS DE ORIGEM. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. TITULO
EXECUTIVO. ART. 543-C DO CPC. MATERIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. 1. A suspensao prevista no artigo 543-C do Codigo de Processo Civil e dirigida
aos recursos em tramite nos tribunais locais, nao se aplicando, portanto, aqueles em
tramitacao nesta Corte. Precedentes. 2. No julgamento do REsp n 1.291.575/PR, submetido
ao rito previsto pelo artigo 543-C do Codigo de Processo Civil, a Segunda Secao decidiu que
"A Cedula de Credito Bancario e titulo executivo extrajudicial, representativo de operacoes de
credito de qualquer natureza, circunstancia que autoriza sua emissao para documentar a
abertura de credito em conta corrente, nas modalidades de credito rotativo ou cheque especial.
O titulo de credito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados
pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relacao de exigencias que o
credor devera cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade a Cedula (art. 28,  2,
incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)". 3. Agravo regimental nao provido.(AgRg no AREsp
46.950/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS 130:5AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
05/09/2013, DJe 12/09/2013.)
5.2.2 Acerca do tema, o entendimento deste eg. Tribunal:
APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO.
NULIDADE DO TITULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. AUSENCIA DE COBRANCA DE SEGURO
MORTE E COMISSAO DE PERMANENCIA. JUROS REMUNERA-TORIOS CONFORME
TAXA DE MERCADO. NULIDADE DO AVAL. POSSIBILIDADE DE CUMULACAO DE
GARANTIAS. I. Nao ha que se falar em nulidade da execucao por ausencia de liquidez,
porquanto a cedula de credito bancario em analise possui os requisitos necessarios e o feito da
execucao encontra-se instruido com planilha de demonstrativo de debito atualizado
discriminando o montante devido, o valor principal, os encargos pactuados, o indice de calculo
e as parcelas ja liquidadas, evidenciando a evolucao da divida desde a contratacao, em
observancia ao art. 28, 2o, inciso II da Lei 10.931/2004. II. Considerando que restou provada
pela embargada/apelada a ausencia de cobranca dos encargos apontados pelo autor/apelante
(seguro morte e comissao de permanencia), deve ser mantida a sentenca que julgou
improcedentes os pleitos respectivos. III. E admitida a revisao das taxas de juros
remuneratorios em situacoes excepcionais, desde que caracterizada a relacao de consumo e
que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, 1o,
do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto,
nos termos do REsp 106530/RS, julgado no rito de Recurso Repetitivo. IV. Deve ser admitida a
constituicao simultanea de garantias contratuais (aval e alienacao fiduciaria de bem imovel),
NR.PROCESSO:
5263641.78.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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