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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 522 que o acusado sera interrogado e, em seguida, serao ouvidas as pessoas arroladas na denuncia e na defesa, prosseguindose com debates orais e prolacao de sentenca. A OFICIAL DE JUSTICA: CITE-SE e INTIME-SE o acusado e INTIMEM-SE as testemunhas indicadas na folha de rosto, para comparecerem a audiencia designada. AO CARTORIO: (1) Expeca-se a folha de rosto; (2) REQUISITEM-SE o acusado e testemunhas, se o caso; (3) EXPECA-SE carta precatoria para CITAR e intimar o acusado; (4) A FA E CERTIDOES CRIMINAIS deverao estar nos autos ate a data da audiencia unica, para possibilitar, se o caso, o julgamento do feito em audiencia, tal como preve o artigo 403 do Codigo de Processo Penal, com a redacao que lhe deu a Lei no 11.719/2008; (5) Cobrem-se a vinda dos laudos (droga, celulares, corpo de delito, conforme o caso). (6) No mais, o art. 222, 1o do CPP preve que a expedicao da carta precatoria nao suspendera a instrucao criminal, e o art. 400 cuida da ordem de oitiva das testemunhas dentro da audiencia, sem qualquer recomendacao para fora dela. Assim, a eventual inversao de oitivas de testemunhas arroladas pela acusacao e arroladas pela defesa se confrontarmos as oitivas no juizo da causa com as oitivas em precatorias simplesmente nao viola qualquer disposicao legal. Tal potencial inversao, portanto, nao configura sequer irregularidade, quanto mais nulidade. A inversao, entao, e autorizada por lei, conforme posicionamento da jurisprudencia (RJDTACRIM - Vol. 22, pg. 302 e Correicao Parcial 299.044-3 - Indaiatuba - Rel. Cangucu de Almeida - j. 21.02.2000). Diante disso, expecam-se desde ja as cartas precatorias para a oitiva das pessoas residentes fora da terra, independentemente da audiencia unica acima designada. Em relacao as cartas precatorias, saliento que nao ha necessidade de o juizo intimar a Defesa a respeito da data da oitiva a realizar-se nos juizos deprecados, bastando que seja intimada sobre a expedicao da carta precatoria, nos termos da Sum. no 273 do STJ, in verbis: intimada a defesa da expedicao da carta precatoria, torna-se desnecessaria intimacao da data da audiencia no juizo deprecado. Assim, em caso de expedicao de carta precatoria, intimese a defesa. Serve esta como mandado; cumpra-se. Int. - ADV: ANA MARIA MOCO ROSA (OAB 126074/SP), SIDINEI DOS SANTOS (OAB 282759/SP), PAULO HENRIQUE PESCE (OAB 393869/SP), THAIS FERREIRA PAULO SILVINO (OAB 396880/ SP) Processo 1500352-44.2019.8.26.0283 - Inquerito Policial - Trafico de Drogas e Condutas Afins - A.S.F. - Vista ao (a) Defensor(a) nomeado (a) para apresentacao de Defesa, bem assim, apresentar compromisso de bem e fielmente cumprir suas funcoes e informar qual meio pretende que seja intimado (a) dos atos processuais: mensagem eletronica (indicando seu e-mail); intimacao pela imprensa oficial (DJE). - ADV: VANESSA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 301210/SP) ITU Civel Distribuidor Civel RELACAO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUIDOS AS VARAS DO FORO DE ITU EM 08/11/2019 PROCESSO :1009413-74.2019.8.26.0286 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CIVEL REQTE : RODOVIAS DAS COLINAS S.A. ADVOGADO : 121994/SP - Cristiano Augusto Maccagnan Rossi REQDO : Jose Roberto Lopes VARA:3a VARA CIVEL PROCESSO :1025912-58.2019.8.26.0602 CLASSE :REINTEGRACAO / MANUTENCAO DE POSSE REQTE : Eduardo Herculano Dias ADVOGADO : 3016/AC - Luis Henrique Teotonio Lopes REQDO : Anderson Alves da Silva VARA:1a VARA CIVEL PROCESSO :1009414-59.2019.8.26.0286 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : Dinan Luis Paulino Maciel ADVOGADO : 199091/SP - Rafael Cristino Sierra REQDO : DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL PROCESSO :1009415-44.2019.8.26.0286 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CIVEL REQTE : Aurea Galvao Ferreira ADVOGADO : 377608/SP - Claudio Augusto Vitorino Junior REQDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS VARA:2a VARA CIVEL PROCESSO :0005515-70.2019.8.26.0286 CLASSE :HABILITACAO PARA ADOCAO REQTE : F.B.B. VARA:VARA DAS EXECUCOES CRIMINAIS E DA INFANCIA E JUVENTUDE PROCESSO :1009417-14.2019.8.26.0286 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : Regina Precila da Silva ADVOGADO : 426739/SP - Eduardo Alves dos Reis

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