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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 396 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 017. APELACAO 0001650-50.2015.8.19.0035 Assunto: Gratificacoes Municipais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NATIVIDADE VARA UNICA Acao: 0001650-50.2015.8.19.0035 Protocolo: 3204/2017.00605431 - APELANTE: MUNICIPIO DE NATIVIDADE ADVOGADO: ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA OAB/RJ-065404 APELADO: LETICIA DA SILVA CANUTO ADVOGADO: ELSON FABRI JUNIOR OAB/RJ-122875 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELACAO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C COBRANCA.DIREITO ADMINISTRATIVO. DIFERENCA DE ABONO SALARIAL. MUNICIPIO DE NATIVIDADE.ABONO INSTITUIDO PELALEI MUNICIPAL 274/2004 NO PERCENTUAL DE 10% INCIDENTE, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSOES.SENTENCA DE PROCEDENCIA. MANUTENCAO.VALOR EFETIVAMENTE PAGO QUE NAO ACOMPANHOU A EVOLUCAO DO VENCIMENTO. LEI MUNICIPAL 566/2012 QUE REESTRUTURA QUADRO DE SERVIDORES NAO AFASTA OU CONFLITA COM A LEI MUNICIPAL 274/2004, QUE INSTITUIU O ABONO E QUE CONTINUA EM VIGOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 018. APELACAO 0361044-17.2015.8.19.0001 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Acao: 0361044-17.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00682949 - APELANTE: LEONARDO PASTANA SIQUEIRA ADVOGADO: LEONARDO PASTANA SIQUEIRA OAB/RJ-128456 APELADO: DOMINGOS CARLOS LESSA GAGO NETTO ADVOGADO: LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS OAB/RJ-011837 INTERESSADO: CARLOS ALBERTO MARQUES DE ALMEIDA INTERESSADO: LUCIA ELENA JUNGER MARQUES ADVOGADO: PATRICIA VIANNA DE ARAUJO FULY OAB/RJ-141185 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCACAO. SENTENCA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELACAO OBJETIVANDO ANULACAO DA SENTENCA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGACAO DE AUSENCIA DE DESPACHO SANEADOR PARA MANIFESTACAO DO REU ACERCA DE PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR E NAO DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO. INCIDENCIA DO ART. 355 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO QUE OPORTUNIZOU AS PARTES A ESPECIFICACAO DE PROVAS. OBSERVANCIA DO ART. 357, INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO PODE A PARTE ALEGAR CERCEAMENTO DE DEFESA OU QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL SE REGULARMENTE INSTADA A DELIMITAR AS QUESTOES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAI A ATIVIDADE PROBATORIA, PARA ESPECIFICAR OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS, PERMANECE INERTE. CABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, SEGUNDO O QUAL O JUIZO DA CAUSA ESTA LIVRE PARA VALORAR AS PROVAS A ELE APRESENTADAS, DECIDINDO QUAIS SE MOSTRAM NECESSARIAS E SUFICIENTES PARA A FORMACAO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO. NULIDADE SUSCITADA EM RAZAO DE NAO TER SIDO DESIGNADA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, REQUERIDA PELA PARTE RE QUE NAO MERECE ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA DESINTERESSE NA CONCILIACAO.DILACAO PROBATORIA SE DESTINA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR QUE A TEOR DO ART. 371 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM AMPLA LIBERDADE EM SUA APRECIACAO, COMPETINDO-LHE, INCLUSIVE, INDEFERIR AS DILIGENCIAS QUE REPUTAR INUTEIS OU MERAMENTE PROTELATORIAS. AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO FOI ANALISADO A LUZ DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS APLICAVEIS A ESPECIE, VERIFICANDO-SE NAO HAVER VIOLACAO A QUALQUER NORMA DO TEXTO DA CF/88 E DAS LEIS ORDINARIAS PERTINENTES AO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO APELO, MANTENDO-SE A SENTENCA POR SEUS TERMOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 019. APELACAO 0000108-07.2006.8.19.0069 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: 0000108-07.2006.8.19.0069 Protocolo: 3204/2017.00698151 - APELANTE: NAIR AUGUSTO ADVOGADO: PAULO SERGIO JOSE DE OLIVEIRA OAB/RJ-038618 APELADO: CCI CONSTRUTORA E COMERCIAL IMOVEIS LTDA ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO OAB/RJ-125128 ADVOGADO: JOSELITO CARVALHO DE ALMEIDA OAB/RJ-090755 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA RE NO SENTIDO QUE OS VALORES TAIS COMO PROLATADOS NA SENTENCA NAO CORRESPONDEM AO DEBITO REAL CONSISTENTE NO INADIMPLEMENTO DE 11 PARCELAS DAS 60 ACORDADAS E NAO 16, ALEM DA NECESSIDADE DE DEDUCAO DOS VALORES DEPOSITADOS NA PECA DE BLOQUEIO E DAQUELES DEPOSITADOS NA CONTA BANCARIA INDICADA PELA PROPRIA AUTORA E, POR FIM, NA NECESSIDADE DE REALIZACAO DE CALCULOS DE EXECUCAO POR UM CONTADOR JUDICIAL SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OS AUTOS REVELAM QUE A RE/RECORRENTE NAO IMPUGNOU OPORTUNAMENTE ACERCA DO NUMERO DE PARCELAS INADIMPLIDAS BEM COMO DEIXOU DE ANEXAR AOS AUTOS PLANILHA COM A EVOLUCAO DA DIVIDA QUE ENTENDIA SER DEVIDA E SEQUER REQUEREU PRODUCAO DE PROVA PERICIAL PARA REALIZACAO DE CALCULOS POR PROFISSIONAL HABILITADO. ADEMAIS, A SENTENCA PONDEROU QUE OS VALORES DEPOSITADOS A TITULO DE PURGA DA MORA IRAO SER ABATIDOS EM MOMENTO OPORTUNO. ONUS DA PROVA. RE/RECORRENTE QUE NAO SE DESINCUMBIU QUANTO A EXISTENCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. POR OUTRO LADO, A PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR REVELA-SE CONDIZENTE COM O DIREITO VINDICADO. MANUTENCAO DA SENTENCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 020. APELACAO 0020224-23.2002.8.19.0021 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0020224-23.2002.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00559681 - APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS OAB/RJ-108485 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 021. APELACAO 0080251-75.2015.8.19.0001 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0080251-75.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00591200 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE APELADO: DOF SUBSEA BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA OAB/RJ-133490 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. TRIBUTARIO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTACAO E EXPORTACAO. EQUIPAMENTOS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE PESQUISA E LAVRA DAS JAZIDAS DE PETROLEO E GAS NATURAL. DECRETO 3.161/99. ACAO DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DO ENTE ESTADUAL. REGIME DE ADMISSAO TEMPORARIA. CONTRATO DE AFRETAMENTO INTERNACIONAL DE EMBARCACAO. AUSENCIA DE TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ICMS. NAO INCIDENCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TAMBEM CONSOLIDADO NO AMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por

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