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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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contrato nao geraria termo algum.Diante dessa realidade e da melhor interpretacao dela a favor do
consumidor, entendo que HOUVE A SUBSTITUICAO DO DEBITO ORIGINARIO DE 58 PARCELAS DE
R$ 146,24, relacionados ao contrato de n.o 239727005, pelo de n.o 239727005, com 72 de R$ 27,60, esse
implementado justamente pela ausencia de margem para aqueles descontos consignados.Assim,
consoante admitido pela propria Re, reputo quitado o contrato de n.o 265101925, sendo esse substituido
pelo de n.o 239727005, nada mais havendo que cobrar pelo primeiro ajuste.No que se refere ao segundo,
em que pese pudesse a Re ter se comportado em ambito administrativo de forma MAIS CLARA QUANTO
A ESSA CIRCUNSTANCIA CONTRATUAL, no presente caso, nao reputo que a conduta tenha sido
causadora de algum prejuizo patrimonial ou mesmo transtorno a parte Autora, a ponto de ensejar a
recomposicao patrimonial ou mesmo o reconhecimento de atingimento aos seus direitos da
personalidade.Impoe-me, assim, concluir, do enredo autoral, baseado nas provas aqui ja citadas, que,
EMBORA TENHA HAVIDO A MODIFICACAO DA FORMA INICIAL DE ADIMPLEMENTO DA PARTE
AUTORA COM BASE NO CONTRATO DE CONSUMO A QUE ENTAO SE OBRIGOU VALIDAMENTE NAO REPUTEI TER HAVIDO ILEGALIDADE NA NOVA FORMA DE SATISFACAO DO DEBITO. Primeiro
porque tal constou de EXPRESSA PREVISAO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELO
AUTOR (6014089 - Pag. 2). E, segundo, porque percebo que NAO HOUVE EXCESSO DE COBRANCAS
NO MONTANTE FINAL, afastando a figura do ABUSO de direito.Agiu a Re no exercicio regular de direito.
DISPOSITIVOAssim exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do
art. 487, I do CPC, para, primeiramente,DECLARAR QUITADOS OS DEBITOS ORIUNDOS DO
CONTRATO (S) DE EMPRESTIMO den.o 239727005, devendo a RE PROCEDER AO CANCELAMENTO
DA (S) EVENTUAL (IS) COBRANCA (S) DE SALDO DEVEDOR A ELE (S) REFERENTES, no prazo de 10
(dez) dias, na forma do que autoriza o art. 536,  1o do CPC, mantendo-se, doravante, ode n.o 239727005,
com 72 de R$ 27,60. No mesmo ato, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUICAO DE
INDEBITO que nao se comprovou, bem como o de ARBITRAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS posto que nao ocorreram nesse caso.Reratifico a decisao de tutela de urgencia para, doravante,
revoga-la quanto ao contrato de parcelas de R$ 27,60, mantendo com relacao ao de R$ 146,24 para o fim
de determinar, apos a intimacao dessa sentenca e no prazo acima marcado, que a parte re se abstenha
de quaisquer atos ulteriores de cobrancas e/ou descontos, o que se ocorrerem, ensejarao a multa de R$
500,00 para cada ato de recalcitrancia. Inclui-se, como consectario logico da desconstituicao do debito, o
dever de abstencao de inscricao do nome da parte autora no Serasa/SPC com referencia aquele, medida
que se houver sido implementada, deve ser desfeita, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados
tambem da cientificacao dessa decisao, sob pena de multa diaria de R$300,00. Penas essas acumulaveis
e limitadas ao teto dos Juizados, A PARTIR DESSE MOMENTO. Ressalto que, alem da verificacao do
direito - mais que a sua probabilidade, percebo do perigo na demora, tendo em vista nao so a natureza
alimentar dos proventos dos quais e descontada a verba em discussao, revelando, concretamente a
ameaca que os valores subtraidos indevidamente podem causar a existencia digna da parte autora, mas
tambem o grave risco de prejuizo aos seus direitos da personalidade com a inscricao e/ou a manutencao
da negativacao do seu bom nome no orgao restritivo de credito enquanto perdurar a discussao acerca da
inexistencia do contrato objeto da lide cuja decisao ainda sujeita a recurso. O que nao se mostra razoavel,
pois, como ja dito, se nao ha existe debito legitimo tambem nao pode haver, como seu consectario, direito
de cobrar, que tem na inscricao negativa a sua ultimacao. Com o transito em julgado, nada sendo
requerido, intime-se a Re, via de seus procuradores, para comprovar o cumprimento da obrigacao de fazer
acima delimitada. Inatendido o comando judicial exarado nessedecisumou, desde logo, sendo requerido o
cumprimento de sentenca pela parte autora, facam-se conclusos os autos para ulteriores providencias.
Isento as partes do pagamento de custas, despesas processuais e honorarios de sucumbencia, em virtude
da gratuidade de justica prevista os processos que tramitam sob o rito sumarissimo no primeiro grau de
jurisdicao, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se.De Maraba
para Belem, em 23 de marco de 2019.Andrea Aparecida de Almeida LopesJuiza de Direito cooperando de
forma remota com o Juizo da 12a Vara dos Juizados Especiais Civeis de Belem.

Numero do processo: 0004297-57.2013.8.14.0801 Participacao: EXEQUENTE Nome: ARTEMIO
PINHEIRO CORREA Participacao: ADVOGADO Nome: YOLENE DE AZEVEDO BARROS OAB: 1490
Participacao: EXECUTADO Nome: EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Participacao: ADVOGADO Nome: GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO OAB: 71530
Participacao: EXECUTADO Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Participacao: ADVOGADO
Nome: ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE OAB: 7413/O/MTTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO


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