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Diário GO - Tribunal de Justiça

(...)
IV  proceder a revisao do faturamento com base nas diferencas entre os
valores efetivamente faturados e os apurados por meio de um dos criterios
descritos nas alineas abaixo, sem prejuizo do disposto nos arts. 73, 74 e 90:
a) aplicacao do fator de correcao determinado a partir da avaliacao tecnica
do erro de medicao causado pelo emprego dos procedimentos irregulares
apurados;
b) na impossibilidade do emprego do criterio anterior, identificacao do
maior valor de consumo de energia eletrica e/ou demanda de potencia
ativas e reativas excedentes, ocorridos em ate 12 (doze) ciclos completos
de medicao normal imediatamente anteriores ao inicio da irregularidade
;(...). (destaquei)
Art. 73, da Resolucao no 256/2000. Nos casos de revisao do faturamento,
motivada por uma das hipoteses previstas no artigo anterior, a
concessionaria podera cobrar o custo administrativo adicional
correspondente a, no maximo, 30 % (trinta por cento) do valor liquido da
fatura relativa a diferenca entre os valores apurados e os efetivamente
faturados.
Noutro vertice, e de bom alvitre ressaltar que na fraude ao sistema de medicao do consumo de energia
eletrica, a fornecedora tem contra si o onus da prova, de sorte que mostra-se suficiente o termo de
ocorrencia de irregularidade e a avaliacao tecnica, desde que facultado o exercicio do direito de defesa,
requisitos estes observados no caso sub examine.
A proposito, a titulo ilustrativo, eis os seguintes julgados:
APELACAO CIVEL. DECLARACAO INEXISTENCIA DE DEBITO.
SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA.
IMPOSSIBILIDADE. APURACAO DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA
ELETRICA. PROVA UNILATERAL AFASTADA. DENUNCIACAO DA LIDE DO
LOCATARIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Devidamente instaurado
procedimento administrativo para averiguacao das irregularidades no
medidor de energia eletrica da unidade consumidora, com realizacao de
pericia tecnica e abertura de prazo para defesa, com total observancia as
garantias processuais, em estrita obediencia as disposicoes contidas no
art. 129 e demais dispositivos da resolucao 414, de 09 de setembro de 2010
da ANEEL, revela-se legitima a cobranca da diferenca do consumo durante
o periodo em que ocorreu a conduta ilicita, de sorte que a improcedencia
do pedido de declaracao de inexistencia de debito e medida cogente. (...).
Apelo provido em parte. (TJGO, 3a Camara Civel, Apelacao Civel no
0163426-31.2016.8.09.0123, Rel. Dr. Fabio Cristovao de Campos Faria,
acordao unanime de 01/04/2019, DJ de 01/04/2019)
NR.PROCESSO:
0385489.87.2007.8.09.0024
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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