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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
589Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
- R.H. Contra a sentenca de fls. 88/93, foi apresentado recurso inominado. Nos termos do art. 1.010 ,  1o e 3o do Codigo 
de Processo Civel, aplicado de forma subsidiaria, inteligencia do art. 27 da Lei. No 12.153/2009, determino a intimacao da 
parte contraria para apresentar as contrarrazoes no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei no 9.099/95). Decorrido mencionado 
prazo, com ou sem manifestacao, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos a Turma Recursal a quem compete o 
Juizo de admissibilidade. (Mandado de Seguranca no 0010301-37.2017.8.06.9000). A Secretaria Judiciaria. Fortaleza/CE, 03 de 
dezembro de 2018. Carlos Rogerio Facundo Juiz Assinado com Certificacao Digital1
ADV: AMARO LIMA DA SILVA (OAB 28296/CE) - Processo 0160239-40.2017.8.06.0001 - Nomeacao de Advogado - 
Honorarios Advocaticios em Execucao Contra a Fazenda Publica - REQUERENTE: Amaro Lima da Silva - REQUERIDO: Estado 
do Ceara - ADVOGADO: Amaro Lima da Silva - Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentenca formulado por Amaro 
Lima da Silva, na qual requer a efetivacao da obrigacao de pagar estabelecida na sentenca de fls. 69/73 e no acordao de fls. 
114/118. A execucao teve seu rito observado. Constata-se as fls. 172, que a Requisicao de Pequeno Valor foi devidamente 
cumprida. Assim, considerando que o competente alvara ja fora expedido e nao havendo mais nada o que se fazer nesses 
autos, considero adimplida a obrigacao de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Codigo de Processo Civil, aplicado 
subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execucao pelo adimplemento da obrigacao por 
parte do executado. P.R.I. Apos, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotacoes no 
sistema estatistico deste juizo. A Secretaria Judiciaria. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018 CARLOS ROGERIO FACUNDO Juiz 
de Direito
ADV: MARIA ERONEIDE ALEXANDRE MAIA (OAB 12833/CE) - Processo 0164056-49.2016.8.06.0001 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Abono de Permanencia em Servico (Art. 87) - EXEQUENTE: Maria Batista de Souza - EXECUTADO: 
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - R.H. Intime-se o(a) exequente 
para se manifestar sobre a impugnacao ao cumprimento de sentenca de fls. 148/150, no prazo de 10(dez) dias. A Secretaria 
Judiciaria.
ADV: CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA (OAB 28114/CE) - Processo 0165314-26.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Plano de Classificacao de Cargos - REQUERENTE: Maria Vilani de Oliveira Azevedo - REQUERIDO: Estado do 
Ceara - VISTOS ETC, Acolho o parecer ministerial de fls. 171/178. A parte autora para colacionar aos autos os certificados de 
cursos de aperfeicoamento realizados quando em atividade e devidamente reconhecidos pelo orgao publico. Remeto os autos a 
Secretaria Judiciaria de 1o Grau das Varas da Fazenda Publica para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisao. 
Fortaleza (CE), 03 de dezembro de 2018. Carlos Rogerio Facundo - Juiz de Direito -
ADV: THIAGO SIQUEIRA DE FARIAS (OAB 21615/CE) - Processo 0171183-67.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - REQUERENTE: Joao Renato Figueiredo Souza - REQUERIDO: Instituto 
Dr. Jose Frota - IJF - R. H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestacao 
apresentada. Apos, abra-se vista ao Ministerio Publico. Conclusao depois. A Secretaria Judiciaria. Fortaleza, 03 de dezembro de 
2018. CARLOS ROGERIO FACUNDO Juiz de Direito
ADV: CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS (OAB 48750/DF) - Processo 0172722-68.2018.8.06.0001 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Abono de Permanencia - REQUERENTE: Liana Maria Machado Vale - REQUERIDO: FAZENDA 
PUBLICA DO ESTADO DO CEARA - R. H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre 
a contestacao apresentada. Apos, abra-se vista ao Ministerio Publico. Conclusao depois. A Secretaria Judiciaria. Fortaleza, 03 
de dezembro de 2018. CARLOS ROGERIO FACUNDO Juiz de Direito
ADV: VITOR MANOEL CHAVES SAMPAIO (OAB 23564/CE) - Processo 0179200-92.2018.8.06.0001 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Jesuino Araujo Porfirio Sampaio - REQUERIDO: Estado do Ceara - R. 
H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestacao apresentada. Conclusao 
depois. A Secretaria Judiciaria. Fortaleza, 03 de dezembro de 2018. CARLOS ROGERIO FACUNDO Juiz de Direito
ADV: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB 14458/CE), ADV: MARIA AURISSANDRA BARBOSA PRADO SOARES 
(OAB 35983/CE) - Processo 0179854-79.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Antecipacao de Tutela 
/ Tutela Especifica - REQUERENTE: Silvanir Bezerra Teixeira Ramos - REQUERIDO: Instituto de Saude dos Servidores do 
Estado do Ceara - ISSEC - R. H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a 
contestacao apresentada. Apos, abra-se vista ao Ministerio Publico. Conclusao depois. A Secretaria Judiciaria. Fortaleza, 03 de 
dezembro de 2018. CARLOS ROGERIO FACUNDO Juiz de Direito
ADV: PRISCILA DAYANE FREIRE BARRETO AGUIAR (OAB 40038/CE) - Processo 0181207-57.2018.8.06.0001 - Tutela 
Cautelar Antecedente - Liminar - AUTORA: Maria Socorro da Silva Oliveira - REQUERIDO: Estado do Ceara - R.H. Vieram-me 
os autos conclusos com pedido de desistencia formulado as fls. 25. Dispensado o relatorio formal nos termos do art. 38 da Lei 
9.099/95, aplicado subsidiariamente inteligencia do art. 27 da Lei 12.153/2009. O feito tramita a luz da Lei 12.153/2009, que 
autoriza aplicacao subsidiaria do disposto nas Leis 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, correspondente 
Lei 13.105/2015 novo CPC, 9.099/95 e 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispoe a artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015: Art.485-. 
O juiz nao resolvera o merito quando: ... (omissos) VIII - homologar a desistencia da acao; Face o exposto, com amparo no art. 
485, VIII, do Novo Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentenca, para que produza seus juridicos efeitos, o pedido de 
desistencia formulado pela parte autora. Ausencia de condenacao em custas e honorarios advocaticios face o contido nos arts. 
54 e 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciencia ao Ministerio Publico. A Secretaria Judiciaria para cumprir 
os expedientes oriundos da presente decisao, apos, arquivem-se os autos dando-se baixa na Distribuicao, com as devidas 
anotacoes no sistema estatistico deste Juizo. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018 Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito
ADV: EVANILE DE PAULA AGUIAR (OAB 36905/CE) - Processo 0187519-83.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Honorarios Advocaticios em Execucao Contra a Fazenda Publica - REQUERENTE: Evanile de Paula Aguiar - 
REQUERIDO: Estado do Ceara - ADVOGADA: Evanile de Paula Aguiar - R.H. Trata-se de Cumprimento de Sentenca, objetivando 
a execucao definitiva da obrigacao de pagar imposta na sentenca de fls. 29/32, certidao de transito em julgado (fls.36). Seguindo 
a orientacao de processamento da execucao nos proprios autos, como determina o Codigo de Processo Civil e considerando a 
liquidez do titulo, hei por bem determinar que se proceda na forma do art. 13, inciso I, da Lei Federal no 12.153/2009, devendo 
a Secretaria Judiciaria expedir Requisicao de Pequeno Valor - RPV ao Estado do Ceara, requisitando-lhe que seja efetuado 
o pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme prolatado na sentenca suso mencionada, no prazo maximo de 60 dias, 
devendo tal valor ser efetuado em nome da parte exequente Dr(a). DRA. EVANILE DE PAULA AGUIAR, OAB/CE 36.905 , 
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