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Diário SC - Executivo

05.11.2019 (teRca-FeiRa)
com parecer analitico, fundamentado e conclusivo;
h) Desenvolver outras atividades de natureza juridica determinadas pelo Secretario de Estado ou emanadas do orgao central do
Sistema de Servicos Juridicos.
art. 10o aUtORiZaR que os Superintendentes, Coordenador e
Consultor Juridico, mencionados nos artigos acima, subdeleguem
os referidos atos e responsabilidades aos diretores/gerentes competentes, por meio de Portaria.
HeLtOn De SOUZa ZeFeRinO
Secretario de Estado da Saude
O SeCRetaRiO De eStaDO Da SaUDe, no uso de suas atribuicoes que lhe conferem o inciso I, do 2o, do artigo 106 da Lei
Complementar no 741, de 12 de junho de 2019, ReSOLVe:
art. 1o DeLegaR COMPetEnCia, nos termos do artigo 3o do
Decreto no 1.158, de 18 de marco de 2008, ao Superintendente de
Gestao Administrativa para proferir despachos finais em processos
e editar portarias referentes a:
I - designacao para:
a) o exercicio de Funcao de Chefia - FC de servidor titular de cargo
de provimento efetivo ou emprego permanente do Estado, em
exercicio no orgao ou na unidade administrativa descentralizada,
e a respectiva dispensa;
b) o exercicio de Gratificacao de Funcao ou Representacao de que
tratam o artigo 21 da Lei Complementar no 323, de 2 de marco de
2006, de servidor em exercicio no orgao ou na unidade administrativa descentralizada e a respectiva dispensa;
c) constituir comissao de avaliacao do estagio probatorio, e outras
comissoes e grupos de trabalho oficiais;
d) conduzir veiculo oficial.
II - movimentacao de pessoal:
a) interna;
b) remocao por permuta;
c) remocao por concurso;
d) lotacao;
e) remocao para acompanhar conjuge ou companheiro;
f) disposicao de servidores para outros orgaos ou poderes.
III - promocao da execucao e da homologacao de concurso publico
para provimento de cargo efetivo;
IV - concessao de licencas:
a) para tratar de interesses particulares;
b) por mudanca de domicilio.
V - concessao de:
a) elogio funcional;
b) outras vantagens pecuniarias ou indenizacoes previstas em lei.
VI - declaracao de estabilidade em virtude de concurso publico
para provimento de cargo efetivo;
VII - admissao e respectiva dispensa de admitidos em emprego
de natureza temporaria, bolsistas e estagiarios;
VIII - cedencia e recebimento de servidor no ambito do SUS, e
respectiva dispensa e devolucao;
IX - alteracao da jornada de trabalho;
X - autorizacao para pagamento de dividas de exercicios anteriores;
XI - dar posse ou prorrogar o prazo para tal;
XII - lavratura de expediente a Secretaria de Estado da Administracao
para nomeacao de aprovados em concurso publico;
XIII - lavratura de expediente a Secretaria de Estado da Administracao
de materia relacionada a saude ocupacional e laudos ambientais;
XIV - lavratura de expediente a Secretaria de Estado da Casa Civil,
visando autorizacao para proceder ao ressarcimento de remuneracao
de servidores de outros orgaos ou poderes a disposicao da SES;
XV  afastamentos de servidores do pais, quando couber.
art. 2o DeLegaR COMPetEnCia ao Gerente de Normatizacao
de Gestao de Pessoas para proferir despachos finais em processos
e editar portarias referentes a:
I - atribuicao de exercicio;
II - concessao de licencas:
a) para repouso a gestante ou salario-maternidade apos o nascimento;
b) paternidade;
c) extensao da licenca para repouso a gestante de 120 (cento e
vinte) dias e da licenca paternidade de 8 (oito) dias, no caso de
adocao legal de crianca com ate 6 (seis) anos incompletos;
d) para atender, em parte da sua jornada de trabalho, ao excepcional,
sob sua guarda, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser renovada,
mediante laudo tecnico expedido pela Fundacao Catarinense de
Educacao Especial  FCEE e Associacao de Pais e Amigos dos
Excepcionais  APAE;
e) como premio;
f) para prestacao de servico militar obrigatorio;
g) por luto;
h) por nupcias.
III - concessao de:
a) progresso funcional;
b) adicional por tempo de servico;
c) opcao de recebimento;
d) abono de permanencia;
e) adicional de permanencia;
f) ajuda de custo;
g) salario-familia.

DiaRiO OFiCiaL - SC - no 21.136
art. 3o Ficam revogadas as Portarias vigentes relacionadas aos
atos supramencionados;
art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
HeLtOn De SOUZa ZeFeRinO
Secretario de Estado da Saude
Cod. Mat.: 635871
PORtaRia no. 886 - 29/10/2019.
O SUPeRintenDente De geStAO aDMiniStRatiVa, no uso
de suas atribuicoes legais, conforme delegacao de competencia
estabelecida nos termos da Portaria no. 534/2019 e conforme processo SES 124631/2019, resolve ReMOVeR a servidora PRiSCiLa
BeRnaRDini MiLaK, matricula no. 0384895-7-02, ocupante do
cargo de Analista Tecnico em Gestao e Promocao de Saude, na
competencia de Tecnico em Atividades Administrativas, originaria
da Comissao Multidisciplinar de Apoio Juridico - COMAJ, nivel GEPRO-SES-10/B, para atuar na Diretoria de Licitacoes e Contratos
- DLIC, a contar de 29/10/2019.VanDeRLei VanDeRLinO ViDaL
Superintendente de gestao administrativa
Cod. Mat.: 635961
extrato de termo de Cooperacao tecnica no 2019tn000965
COnCeDente: O Estado de Santa Catarina, atraves da Secretaria
de Estado da Saude-SES. COnVenente: Anna Nery Residence
Ltda - ME. OBJetO: visa o desenvolvimento de acoes conjuntas
para a operacionalizacao de programas de estagio de estudantes,
regularmente matriculados e com frequencia efetiva no Curso Tecnico de Enfermagem da Escola de Formacao em Saude/EFOS,
no Anna Nery Residence, para desenvolvimento de atividades de
estagio curricular obrigatorio, na forma de diretrizes curriculares
do MEC, proporcionando-lhes aprendizagem social, profissional
e cultural, sem gerar vinculo empregaticio nem pagamento de
bolsa-auxilio ou outra forma de contra prestacao financeira por
ambas as partes. PRaZO De VigEnCia: o presente termo tera
vigencia ate 31 de dezembro de 2022, a contar da data da sua
assinatura. Data: 23 de outubro de 2019. SignataRiO: Helton
de Souza Zeferino, pela SES/SC e Paulo Cesar Alves Monteiro,
pela Anna Nery Residence.
Cod. Mat.: 635689
eStaDO De Santa CataRina
SeCRetaRia De eStaDO Da SaUDe
SiSteMa UniCO De SaUDe
SUPeRintenDEnCia De VigiLAnCia eM SaUDe
DiRetORia De VigiLAnCia SanitaRia

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do art. 44 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Estadual no
4.793/94 e o inciso III do artigo 64 da Lei Estadual no 6.320/1983 e
o artigo 53 do Decreto Estadual no 23.663/1984, notifica o autuado
identificado no Anexo Unico, deste Edital, a tomar ciencia quanto
ao auto de imposicao de Penalidade abaixo relacionado.
Podera ser interposto recurso contra a autuacao no prazo de 15
(quinze) dias uteis, contados da efetiva notificacao, na forma do
art. 69 da Lei Estadual no 6.320/1983. A documentacao relativa a
autuacao encontra-se a disposicao do autuado na Diretoria de Vigilancia Sanitaria, na Av. Rio Branco, 152, Centro, Florianopolis/SC.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o
presente edital, ficando sujeito as penalidades previstas em lei.
Florianopolis, 01 de novembro de 2019
Lucelia Scaramussa Ribas Kryckyj
aneXO UniCO:
1. aUtUaDO: B & P AMBIENTAL LTDA
CnPJ: 19.698.101/0001-06
PROCeSSO: SES 37029/2018
aUtO De iMPOSicAO De PenaLiDaDe De 1a inStAnCia:
10000002967/19
Cod. Mat.: 635766
A Secretaria de Estado da Saude/Fundo Estadual de Saude, torna
publico o que segue:
eXtRatO DO SegUnDO teRMO aDitiVO aO COnVEniO no
2018tR000526.
COnCeDente: O Estado de Santa Catarina, atraves da Secretaria
de Estado da Saude  SES, gestora do Fundo Estadual de Saude 
FES. COnVenente: Municipio de Santa Rosa do Sul. CLaUSULa
PRiMeiRa  DO aDitiVO: Fica aditada a Clausula Trigesima (Da
Vigencia) do termo que a este deu causa, pelas razoes expostas
na clausula segunda, infra, passando a vigorar a clausula aditada
com a presente redacao: Clausula Trigesima  Da Vigencia: O
prazo do Convenio n 2018TR000526 fica prorrogado ate 28 de
fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Art. 41 do Decreto
no 127, de 30 de marco de 2011. CLaUSULa SegUnDa  Da
JUStiFiCatiVa: A justificativa para a celebracao do adendo visa
a operacionalizacao burocratica do relacionamento atendendo-se
aos ditames legais, especificamente para que a Convenente possa
executar o objeto conveniado. Data: Florianopolis, 22 de outubro
de 2019. SignataRiO: Helton de Souza Zeferino, pela SES, Carlos
Hassler, pela SEI e Nelson Cardoso de Oliveira, pelo Municipio.
Cod. Mat.: 635795

eDitaL De nOtiFiCacAO De aUtO De iMPOSicAO De PenaLiDaDe De 1a inStAnCia.
a DiRetORa Da VigiLAnCia SanitaRia da Secretaria de Estado
da Saude, no uso de suas atribuicoes que lhe conferem o inciso I
do art. 44 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Estadual no
4.793/94 e o inciso III do artigo 64 da Lei Estadual no 6.320/1983 e
o artigo 53 do Decreto Estadual no 23.663/1984, notifica o autuado
identificado no Anexo Unico, deste Edital, a tomar ciencia quanto
ao auto de imposicao de Penalidade abaixo relacionado.
Podera ser interposto recurso contra a autuacao no prazo de 15
(quinze) dias uteis, contados da efetiva notificacao, na forma do
art. 69 da Lei Estadual no 6.320/1983. A documentacao relativa a
autuacao encontra-se a disposicao do autuado na Diretoria de Vigilancia Sanitaria, na Av. Rio Branco, 152, Centro, Florianopolis/SC.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o
presente edital, ficando sujeito as penalidades previstas em lei.
Florianopolis, 30 de outubro de 2019
Lucelia Scaramussa Ribas Kryckyj
aneXO UniCO:
1. aUtUaDO: FARMACIA KURAMEDIC LTDA ME
CnPJ: 28.468.630/0001-04
PROCeSSO: ADR22 6485/2018
aUtO De iMPOSicAO De PenaLiDaDe De 1a inStAnCia:
10000002937/19
Cod. Mat.: 635765
eStaDO De Santa CataRina
SeCRetaRia De eStaDO Da SaUDe
SiSteMa UniCO De SaUDe
SUPeRintenDEnCia De VigiLAnCia eM SaUDe
DiRetORia De VigiLAnCia SanitaRia
eDitaL De nOtiFiCacAO De aUtO De iMPOSicAO De PenaLiDaDe De 1a inStAnCia.
a DiRetORa Da VigiLAnCia SanitaRia da Secretaria de Estado
da Saude, no uso de suas atribuicoes que lhe conferem o inciso I

ReLatORiO n 10-C/2019
A Sra. Diretora Geral da Secretaria de Estado da Seguranca
Publica, Luciana da Silva Pinto Maciel, no uso de suas atribuicoes, conferidas no Ato No 1532/GEPES/GABA/SSP de
17/06/2019, publicada no Diario Oficial do Estado de Santa Catarina n 21.040 de 19/06/2019 e tendo em vista o disposto no
art. 19 do Decreto n 1127/2008, comunica o pagamento de diarias, no mes de Outubro.
nome
Matricula Qtd.
Valor Motivo
Ademir Barcarollo
922.966-3
1,5
234,00
RS
Andre Pinheiro de
Oliveira
389.744-3
0,5
360,00
OM
Altair Lisot
190.719-0
3,0
468,00
MO
Diogo Buzin Rosin
930.065-0
3,0
300,00
OM
Daniel Henrique
Rodrigues
926.640-2
1,0
156,00
OM
Carlos Eugenio Avila
OM
392.422-0
1,0
110,00
de Arruda Junior
Fabio de Oliveira
929.237-3
4,0
765,00
RS
Jean Roger Rosar
Pucci
926.538-4
0,5
55,00
OM
Marcos Aurelio
OM
Ramm
922.017-8
2,0
312,00
Mauricio Cezar de
OM
Souza Coelho
911.768-7
2,0
220,00
Glaucia Krueger da
927.658-0
OM
Silva
1,0
110,00
Heron Domingos de
957.579-0
0,5
55,00
IN
Sousa Pereira
Jackson Schmitt
655.714-7
6,0
918,00
OM
Jessica Gabriele
OM
Maia dos Santos
927.711-0
1,0
110,00
Julio Cesar Duarte
910.139-0
2,0
220,00
OM
Lauri Lunelli Junior
930.639-0
1,5
150,00
MO
Moacir Schmidt
216.638-0
0,5
55,00
OM
Moises Jose Lopes
918.151-2
1,5
165,00
OM
Ricardo Sartori
926.723-9
4,0 1.320,00
RS

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eletronico http:// www.doe.sea.sc.gov.br.


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