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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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CAR e o Memorial Descritivo referente ao imovel objeto da lide indicado na inicial como uma area de
94ha26a34ca, sendo-lhe concedido o prazo de 10 (dez) dias para a apresentacao dos documentos.
Defiro o pedido formulado no tocante ao depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso,
nos termos do art. 385 do CPC, devendo a mesma ser intimada a comparecer a audiencia de instrucao e
julgamento para prestar depoimento pessoal, sob pena de aplicacao da pena de confesso, nos termos do
art. 385,  1o do CPC.
Defiro o pedido formulado no tocante ao depoimento pessoal dos requeridos Raimundo Vieira da
Rocha, Maria Viana da Silva e Francisco Vieira da Silva, sob pena de confesso, nos termos do art. 385
do CPC, devendo as mesmas serem intimadas a comparecer a audiencia de instrucao e julgamento para
prestarem depoimento pessoal, sob pena de aplicacao da pena de confesso, nos termos do art. 385,  1o
do CPC.
Defiro o pedido constante do item f, de reiteracao de oficios a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Sustentabilidade - SEMAS, a fim de que informe acerca de autuacoes e de possiveis irregularidades e
infracoes ambientais na area em litigio, sendo-lhe concedido, igualmente, o prazo de 10 (dez) dias para a
manifestacao.
Defiro, ainda, o pedido do orgo ministerial de desentranhamento dos documentos carreados as fls.
192/194 desses autos, por serem pecas estranhas ao presente feito, de modo que deve a secretaria
providenciar a juntada dos mesmos nos correspectivos autos.
Ratifico, na oportunidade, as partes e ao Ministerio Publico que o presente feito tem carater possessorio e,
como tal, sera julgado levando-se em conta o exercicio de atividade possessoria agraria na area do litigio.
De igual modo, esclareco que em processos dessa natureza, conforme reiteradas decisoes deste juizo, a
analise da observancia da funco social sera feita sob a otica da razoabilidade e da proporcionalidade,
quando o julgador, na solucao dos conflitos, podera, no caso concreto, deixar de analisar com rigor
milimetrico cada um dos requisitos consti-tucionais da funcao social, buscando, assim, dar primazia ao
exercicio de posse produtiva.
Fica designada audiencia de instrucao e julgamento para o dia 13/02/2020, as 08h30min, a ser
realizada na comarca de Peixe-boi/PA.
Intimem-se as partes, seus procuradores, assim como o representante do Ministerio Publico.
Oficie-se ao Diretor do Forum de Peixe-boi/PA a fim de que disponibilize, em colaboracao com este Juizo
Agrario, sala apropriada, com equipamentos de informatica com vistas a realizacao do ato processual.
Oficie-se a Policia Militar para que disponibilize reforco policial para o dia da audiencia na comarca
referida, devendo o comandante da guarnicao apresentar-se ao juiz diretor do forum, assim como a este
magistrado.
Expeca-se o que for necessario para a realizacao do ato processual.
Determino ainda que a Secretaria certifique, antes da realizacao da audiencia de instrucao, quanto
ao cumprimento ou nao das diligencias deferidas na presente decisao.
Cumpra-se.
Castanhal, 21 de novembro de 2019.
Andre Luiz Filo-Creao G. da Fonseca


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