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Diário CE - Executivo

qualquer novo Endividamento entre quaisquer das controladas ou entre a atos ou a celebracao de documentos que criem obrigacoes para a Companhia
Companhia e uma controlada ou controladora) envolvendo valor superior, em valores superiores a R$500.000,00 ate R$1.000.000,00, inclusive; (ix)
em uma operacao individual ou em uma serie de operacoes relacionadas, ao por 2 diretores, em conjunto, sendo dois deles, necessariamente, o Diretor
menor montante entre (i) R$100.000.000,00, ou (ii) montante que faca com Presidente ou o Diretor Vice-Presidente e Financeiro ou o Diretor Adminisque a Divida Liquida Consolidada da Sociedade, apos tal operacao, exceda trativo e de Relacoes com Investidores, para a pratica de atos ou a celebrao valor equivalente a 3,5 vezes o EBITDA Consolidado da Companhia nos cao de documentos que criem obrigacoes para a Companhia em valores su12 meses anteriores as ultimas demonstracoes financeiras trimestrais revis- periores a R$1.000.000,00 ate R$2.500.000,00, inclusive; (x) por 2 diretotas por auditores independentes; xi. contratacao e demissao de auditor inde- res, em conjunto, sendo um deles necessariamente o Diretor Vice-Presidenpendente pela Companhia; xii. aprovacao de qualquer alteracao de qualquer te e Financeiro, para a pratica de atos ou a celebracao de documentos que
politica fiscal da Companhia ou de suas controladas, exceto conforme exigi- criem obrigacoes para a Companhia em valor superior a R$2.500.000,00;
do pela legislacao aplicavel ou pelos Principios de Contabilidade Geralmen- (xi) por procurador devidamente constituido e com poderes especificos; ou
te Aceitos no Brasil (incluindo o CPC 23); xiii. aquisicao de quaisquer par- (xii) para fins do disposto no paragrafo quarto abaixo qualquer Diretor ou
ticipacoes societarias pela Companhia em outras sociedades operacionais procurador devidamente constituido e com poderes especificos.  1o: As
(incluindo, sem limitacao, a constituicao de uma controlada ou subsidiaria procuracoes deverao sempre ser outorgadas em nome da Companhia por 2
integral ou a aquisicao (ou subscricao) de participacao societaria em uma so- Diretores, em conjunto, sendo um deles necessariamente o Diretor Vice-Preciedade constituida com o proposito especifico de desenvolver um determi- sidente e Financeiro, exceto no caso de substabelecimento de poderes connado empreendimento imobiliario); xiv. pedido de dissolucao da Compa- feridos a Companhia por proprietarios de bens imoveis, que tenham firmado
nhia; e xv. confissao de insolvencia da Companhia; xvi. a criacao de partes contratos de parceria com a Companhia, inclusive para fins da criacao de asbeneficiarias pela Companhia; e xvii. a incorporacao, fusao ou transforma- sociacao de moradores, quando o referido substabelecimento podera ser oucao da Companhia em outra.  1o: Para fins do presente Estatuto Social: (i) torgado em nome da Companhia por quaisquer 2 Diretores. Todas as procuEndividamento significa, sem duplicacao (a) todas as dividas da Socieda- racoes outorgadas em nome da Companhia deverao especificar os poderes
de e de suas controladas, por dinheiro emprestado ou por preco diferido de outorgados e exceto por aquelas outorgadas para fins judiciais, deverao ter
aquisicao de imoveis ou servicos (exceto por contas a pagar a fornecedores prazo de validade limitado a ate 12 meses.  2o: A representacao da Compae outros parceiros comerciais incorridos no curso normal dos negocios e pa- nhia, em juizo ou fora dele, como autora ou reu, perante orgaos publicos fegaveis de acordo com praticas costumeiras e despesas acumuladas incorri- derais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de econodas no curso normal dos negocios), (b) qualquer outro endividamento da So- mia mista e entidades paraestatais podera ser exercida individualmente por
ciedade e suas controladas que seja evidenciado por nota, titulo, debenture qualquer Diretor ou procurador.  3o:Os Diretores cumprirao mandato por
ou instrumento similar, (c) todas as obrigacoes da Sociedade e de suas con- prazo determinado, podendo ser destituidos, a qualquer tempo, pelo voto de
troladas decorrentes de leasing operacional ou financeiro, (d) todos os valo- acionistas representantes de mais da metade do capital social da Companhia.
res vencidos, parcelados ou nao, devidos e nao pagos pela Sociedade e suas  4o: Os Diretores somente serao remunerados mediante deliberacao de
controladas a orgaos de arrecadacao de tributos e contribuicoes, federais, es- acionistas representantes de mais da metade do capital social, devidamente
taduais ou municipais. Adicionalmente, a definicao de Endividamento nao formalizada.  5o: Sao atribuicoes dos Diretores, alem de outras que lhe condevera incluir a securitizacao ou venda de recebiveis quando os recebiveis ferem a legislacao e o Estatuto Social, sempre visando a consecucao do obforem efetivamente transferidos pela Sociedade ou quaisquer de suas con- jeto social: (viii) admitir e demitir empregados, fixar os niveis de remuneratroladas para um terceiro, ainda que este terceiro tenha direitos contra a So- cao do pessoal, criar e extinguir cargos; (ix) elaborar os planos de investiciedade ou suas controladas com relacao a tais recebiveis ou a sua cobranca; mentos e os orcamentos de operacao; (x) transigir, renunciar, desistir, fazer
e (ii) Onus significa qualquer garantia real ou pessoal, penhor, direito de acordos, firmar compromissos, contrair obrigacoes, fazer aplicacoes de regarantia, encargo, gravame, vicio de titulo, hipoteca, escritura de fideicomis- cursos, adquirir e alienar bens moveis e imoveis; (xi) levantar balancos seso, direitos de terceiros, reclamacao, direitos de retencao, locacao, subloca- mestrais ou intermediarios, quando indicado; (xii) abrir e encerrar filiais da
cao, licenca, direito de superficie, usufruto, servidao, obrigacao, condicao, Companhia, mediante ata de reuniao de diretores e/ou administracao ou ouesbulho possessorio, acordo de voto, participacao, opcao, direito de primei- tro documento assemelhado; (xiii) elaborar o relatorio e demonstracoes fira oferta, direito de preferencia contratual, direito de recusa, mandato, ou nanceiras de cada exercicio; e (xiv) outorgar mandatos em nome da Compaoutras restricoes, demandas adversas ou limitacoes de qualquer natureza, in- nhia.  6o: E vedada aos Diretores a pratica de atos ou o uso da denominacluindo Onus que possam decorrer de quaisquer contratos.  2o: Os montan- cao social em negocios que contrariem o presente Estatuto Social. Capitulo
tes em reais mencionadas neste Artigo serao ajustados no dia 1o de janeiro V - Conselho Fiscal: Artigo 22: A Companhia tera um Conselho Fiscal,
de cada ano pelo IGPM/FGV. O primeiro ajuste sera realizado no dia composto de 03 membros efetivos e 03 suplentes, que somente sera instala01/01/2014, aplicando-se a variacao do IGPM/FGV calculada a partir de do, por deliberacao da Assembleia Geral, nos casos previstos no  2o, do ar04/11/2013 ate a data do referido ajuste. Capitulo IV - Administracao: Ar- tigo 161, da Lei 6.404/76, de 16 de dezembro de 1976. Capitulo VI - Exertigo 14. A Companhia e administrada pela Diretoria, orgao de representacao cicio Social: Artigo 23: O exercicio social coincide com o ano civil e, ao seu
ao qual compete praticar todos os atos de gestao dos negocios sociais.  Uni- termino, devem ser levantados o balanco patrimonial, a conta de lucros e
co: A Diretoria podera reunir-se a criterio de qualquer Diretor, quando con- perdas e as demais demonstracoes financeiras, cabendo aos acionistas defiveniente ou requerido por lei ou por este Estatuto Social. Artigo 15. A As- nir a destinacao dos lucros liquidos apurados.  1o: Quanto a distribuicao do
sembleia Geral fixara a remuneracao dos Diretores da Companhia. A remu- resultado apurado, observar-se-ao as seguintes regras: I - do resultado do
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