Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

preciso estabelecer algumas premissas.
Do periodo da exoneracao ate a citacao do Estado, nao pode a autora
receber remuneracao, pois nao buscou seus direitos antes. Nao detinha o
Estado conhecimento formal da intencao da autora retomar suas atividades.
O pedido formulado na esfera administrativa, junto do eg. TJGO, era
juridicamente inadmissivel, haja vista que com a exoneracao, a autora nao
tinha mais vinculo juridico com a Administracao Publica, donde ser
impossivel readmiti-la/reintegra-la, pena de ofensa a regra do concurso
publico.
Da citacao ate a data desta sentenca, quando o Estado tomou ciencia da
pretensao, sao devidos vencimentos, com correcao pelo IPCA-E e juros de
poupanca (0,5%).
Resta claro que a autora, conforme conclusao da Junta Medica, nao possui
a minima condicao de exercer as funcoes do seu cargo, merecendo a
aposentadoria por invalidez.
Assim, o IPASGO e excluido da lide, na verdade, sucedido pela
GOIASPREV, que devera pagar os valores devidos aos proventos da
requerente, a partir da data da publicacao da exoneracao em diante.
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para:
a) considerar nulo o pedido de exoneracao da autora, por sua evidente
incapacidade e, de consequencia, sem efeitos o ato administrativo que a
exonerou;
b) condenar o Estado a conceder aposentadoria por invalidez a autora e a
pagar, desde a citacao, os valores dos vencimentos da autora ate a
sentenca (incluidos ferias e 13o salario), a serem apurados por documentos
nos autos, incluidas progressoes por tempo de servico (antiguidade);
c) condenar a GOIASPREV a pagar, desde a sentenca, os valores dos
proventos devidos a autora dai em diante (incluido 13o salario), devido a
concessao de aposentadoria por invalide;
NR.PROCESSO:
0133539.58.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10433560072855070, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2919 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.