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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
624Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
obstaculizacao a aplicacao da lei penal, com esteio nos artigos 37, paragrafo unico c/c art. 39, 50, inciso II, e 118, I, e 146-D, II, 
todos da Lei de Execucao Penal, REVOGO O TRABALHO EXTERNO e REGRIDO provisoriamente o regime de cumprimento da 
pena do condenado do regime semiaberto para o fechado, ate que possa justificar sua conduta, momento em que se decidira em 
definitivo sobre o regime a que ficara submetido.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE EXECUCAO PENAL (SEJUD IV)
JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA TEIXEIRA DE SOUZA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA EUZEBIO FELIZARDO BENTO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0321/2018
ADV: ALBERTO HERMOGENES SAMPAIO MOREIRA (OAB 26166/CE) - Processo 0019656-68.2018.8.06.0001 - Execucao 
Provisoria - Pena Privativa de Liberdade por Dependencia - MINISTERIO PUBL: Ministerio Publico do Estado do Ceara - 
STCIADO: Marcos Antonio Araujo Moura - Marcos Antonio Araujo Moura, devidamente qualificado, vem requerer a retirada do 
equipamento de monitoracao eletronica.
ADV: MARIA DE FATIMA ALVES TEIXEIRA (OAB 6841/CE) - Processo 0026031-90.2015.8.06.0001 - Execucao Provisoria - 
Pena Privativa de Liberdade - REU: Leonardo dos Santos Ferreira - Por estes fundamentos e do mais que dos autos consta, em 
consonancia com o parecer do representante do Ministerio Publico, DEFIRO o pedido de progressao de regime do fechado para 
o semiaberto em favor do reeducando acima identificado, de conformidade com o que dispoe o artigo 112 da Lei 7210, de 11 de 
julho de 1984, determinando a observacao exata do disposto nos demais artigos pertinentes a especie.
ADV: SAMIR DAVID FERREIRA E SILVA (OAB 38021/CE) - Processo 0033741-59.2018.8.06.0001 - Execucao da Pena - 
Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: Ministerio Publico do Estado do Ceara - REU: Carlos Eustaquio de Oliveira Cardoso 
- Assim, obtem-se como resultado da soma das penas (a reprimenda remanescente somada a nova) um total de oito anos, um 
mes e nove dias de reclusao, devendo o apenado cumprir a reprimenda em regime fechado.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE EXECUCAO PENAL (SEJUD IV)
JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA TEIXEIRA DE SOUZA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA EUZEBIO FELIZARDO BENTO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0322/2018
ADV: AMARO LIMA DA SILVA (OAB 28296/CE), ADV: TATIANA MARA MATOS ALMEIDA (OAB 30165/CE) - Processo 
0043489-91.2013.8.06.0001 - Execucao Provisoria - Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: Justica Publica - STCIADO: Luis 
Antonio Facanha Moreno Goncalves - Trata-se de comunicacao de mudanca de endereco bem como de deslocamento do 
apenado ao DETRAN/CE para realizar renovacao de habilitacao.
ADV: DIEGO COLARES MACIEL (OAB 28034/CE) - Processo 0434766-23.2010.8.06.0001 - Execucao da Pena - Furto 
Qualificado - AUTOR: Justica Publica - CONDENADO: Manoel Adelino Pereira da Silva - Na especie, revendo os autos a luz dos 
criterios da selecao, da satisfacao dos requisitos objetivos e subjetivos e demais parametros do RE 641.320/RS, entendo que o 
ora requerente adquiriu preferencia em relacao a outros presos do regime semiaberto que aguardam vaga em estabelecimento 
diferenciado. Alem de ter comprovado comportamento carcerario estavel (nao ha noticias de falta disciplinar de natureza 
grave) e exame criminologico, relatorios social e psicologico favoraveis, o sentenciado esta mais proximo de progredir para o 
regime aberto. Por tais fundamentos, dando aplicacao a Sumula Vinculante 56, concedo ao condenado o beneficio da SAIDA 
ANTECIPADA, que se efetivara via MONITORAMENTO ELETRONICO.
EXPEDIENTES DA 3a VARA DE EXECUCAO PENAL
JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA DE EXECUCAO PENAL (SEJUD IV)
JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ BESSA NETO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA LUCIANO BATISTA DE ALMEIDA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0388/2018
ADV: ANDRE RICARDO MORAIS DOS SANTOS (OAB 20548/CE) - Processo 0008709-67.2010.8.06.0119 - Execucao da 
Pena - Execucao Penal - REU: Francisco Carlos de Lima - Por esses fundamentos, regrido provisoriamente, para o regime 
SEMIABERTO, o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao reeducando Joao Paulo de Oliveira Brigido, de 
conformidade com o disposto no artigo 118, Inciso I, da Lei no 7210, de 11 de julho de 1984, com o apenado devendo ser 
conduzido para estabelecimento penal adequado ao cumprimento de pena no regime semiaberto. Expeca-se mandado de prisao 
para que seja inserido no BNMP 2.0(prescricao, em tese, 27/07/2034).
ADV: EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO (OAB 15499/CE), ADV: ANA LETICIA LEITE DA SILVA BEZERRA 
(OAB 22998/CE) - Processo 0010650-37.2018.8.06.0001 - Execucao da Pena - Pena Privativa de Liberdade - VITIMA: Jose 
Celestino de Oliveira - CONDENADO: Jose Wilton Rodrigues da Silva - Ante o exposto, saneando os autos, adoto os seguintes 
convencimentos e providencias: I - Considerando que o calculo de penas esta atualizado, hei por bem HOMOLOGAR, por 
decisao interlocutoria, com seus efeitos legais, com sua entrega ao apenado mediante recibo, com posterior juntada aos autos; 
II - Vista a Defesa e ao Ministerio Publico para, querendo, se manifestar sobre o calculo, no prazo de 05 (cinco) dias.
ADV: KAYRYS MOTTA NASCIMENTO (OAB 27855/CE) - Processo 0011273-04.2018.8.06.0001 - Execucao da Pena - Pena 
Privativa de Liberdade - AUT PL: Policia Civil do Estado do Ceara - REU: Julio Cesar Moreira da Silva - Por estes fundamentos 
e do mais que dos autos consta, acolhendo parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido de prisao domiciliar. Apos 03(tres) meses, 
voltem os autos concluso para nova analise. Determino a transferencia do apenado para o estabelecimento penal adequado 
provisoriamente ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Em caso de oportunidade de emprego ao apenado ou pedido 
de saida temporaria, determino nova conclusao de forma urgente para analise do eventual novo beneficio. Atualize-se historico 
de partes, oficie-se e intimem-se.
ADV: ABELARDO AUGUSTO NOBRE NETO (OAB 24901/CE), ADV: PAULO RICARDO FERREIRA VIANA (OAB 28731/
CE) - Processo 0024569-64.2016.8.06.0001 - Execucao Provisoria - Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: Ministerio Publico 
do Estado do Ceara - STCIADO: Geovanio Bento da Silva - Por estes fundamentos e do mais que dos autos consta, visando a 
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