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Diário RO - Justiça

417DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Cumpre informar que o referido contrato foi objeto de um 
refinanciamento realizado entre as partes na data de 17/07/2013, 
com expressa anuencia do Requerido (a), resultando na 
alteracao do no de parcelas para 12, com valor unitario de R$ 
857,57(oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete 
centavos), com vencimento da primeira em 26/09/2013 e a ultima 
na data de 26/08/2014, conforme termo de aditamento em anexo.
Em decorrencia do contrato firmado entre as partes e as obrigacoes 
assumidas, passou o Requerente a condicao de arrendante do 
veiculo, passando a ter a posse indireta, com as caracteristicas 
abaixo descritas:
MARCA: FIAT
MODELO: SIENA (FLEX) FIRE 1.
ANO: 2007
PLACA: NDG9807
COR: PRETO
CHASSI: 9BD17206G83382684
Ocorre que a Requerida nao cumpriu com as obrigacoes avencadas 
no contrato supra mencionado, deixando de efetuar o pagamento 
da parcela 69, com vencimento em 26/09/2013 acarretando, 
consequentemente, o esbulho possessorio.
(...)
Assim, ante a constatacao do esbulho e o inadimplemento e 
conforme as razoes de direito que serao demonstradas adiante, 
requer a concessao da reintegracao liminar do bem dado em 
arrendamento. (SIC  Peticao Inicial)
Instruiu o pedido inicial com documentos (ID: 11821913 - Pags. 
1/35).
Na DECISAO de ID: 11821913 - Pags. 36/37, proferida em 
14/02/2014, consta a concessao da liminar de reintegracao de 
posse do veiculo esbulhado. 
Na certidao de ID: 11821913 - Pag. 52 constou que houve a 
reintegracao de posse do veiculo indicado na exordial, deixando 
em deposito com o representante da parte Autora (ID: 11821913 
- Pag. 54).
Citada, ANA PEREIRA DE ALENCAR apresentou contestacao 
(ID:11821913 - Pags. 59/70) alegando: a) adimplemento 
substancial; b) que nunca procedeu refinanciamento e que tal 
contrato apresentado e falso c) que o contrato original encontra-se 
quitado, pois comprometeu-se a pagar 72 parcelas de R$ 808,95 
(oitocentos e oito reais e noventa e cinco centavos) e nao foi 
inadimplente, pois pagou as parcelas 61 a 72 do contrato firmado, 
de uma so vez, no valor de R$ 3.818,40 (tres mil e oitocentos e 
dezoito reais e quarenta centavos), na data de 21/02/2013. 
O agravo de instrumento no 0009302-79.2014.8.22.0000 interposto 
foi julgado monocraticamente pelo Desembargador-Relator que 
negou seguimento ao recurso (ID: 11821942 - Pags. 7/13).
O DESPACHO saneador de ID: 11821942 - Pag. 14, proferido em 
27 de janeiro de 2015, fixou como ponto controvertido a regularidade 
do contrato de ID: 11821913 - Pags. 10/11 e abriu prazo para as 
partes indicarem as provas que pretendiam produzir.
Ao ID: 11821942 - Pags. 16/17 a Requerida pugnou pela producao 
de prova pericial no contrato de refinanciamento e de prova 
testemunhal. Lado outro, a parte Autora nao especificou provas 
(ID: 11821942 - Pag.18).
A DECISAO de ID: 11821942 - Pag. 19 determinou a realizacao de 
pericia grafotecnica e nomeou-se o perito.
Proposta de honorarios ao ID: 11821942 - Pag. 23.
Com o nao pagamento voluntario dos honorarios periciais, o Juizo 
procedeu com a penhora on-line nas contas do Autor, bem como o 
intimou para apresentar as vias originais do contrato a ser periciado 
(ID: 11821942 - Pags. 32/37).
Ao ID: 11821942 - Pags. 39 e seguintes, houve impugnacao a 
penhora cumulada com impugnacao a contestacao. Na oportunidade 
alegou-se: a) intempestividade da contestacao de Requerida; b) 
que o suposto pagamento das parcelas 61 a 72 do contrato firmado, 
no valor de R$ 3.818,40 (tres mil e oitocentos e dezoito reais e 
quarenta centavos) nao foi comprovado pelo documento ilegivel 
juntado aos autos; c) nao ha que se falar em falsidade documental, 
pois a renegociacao da divida e pertinente em relacao ao contrato 
original e obrigacoes inadimplidas pela parte financiada; d) que a 
pericia deveria ser as custas da parte que procedeu com o pedido, 
qual seja, a parte Requerida, nos termos do artigo 95 do CPC.
A DECISAO de ID: 11821942 - Pags. 48/49 resultou no 
reconhecimento da tempestividade da contestacao e na confirmacao 
da necessidade de o Autor arcar com os honorarios periciais, 
julgando improcedente a impugnacao a penhora realizada nos 
autos.
Expedido alvara de 50% (cinquenta por cento) dos honorarios 
periciais, sobreveio a certidao de ID: 11821942 - Pags. informando 
que o Autor nao trouxe aos autos os originais dos documentos a 
serem periciados.
O autor descumpriu, em diversas oportunidade, ordens do Juizo 
para a juntada dos documentos originais para ser periciado e no ID: 
12061454 - Pag. 1 a parte requerida pugnou pela improcedencia 
dos pedidos inicial, julgando o feito no estado em que se encontra.
Em seguida, a certidao de ID: 13323487 - Pag. 1 informa que o 
Autor juntou o contrato original.
Ao ID: 14736107 - Pags. 1/17 aportou aos autos o laudo de exame 
grafotecnico concluindo que as assinaturas apostas no contrato 
periciado sao autenticas.
Expedido o valor remanescente dos honorarios periciais, as partes 
foram intimadas para manifestarem-se quanto ao laudo apresentado 
(ID: 19574981 - Pag. 1).
O Autor afirmou que diante da autenticidade da assinatura requerer 
o julgamento procedente da acao e a consolidacao da posse do 
bem em seu favor (ID: 19659672 - Pag. 1).
Por sua vez, ANA PEREIRA DE ALENCAR reiterou que jamais 
assinou o contrato de refinanciamento e pugnou pelo deferimento 
do depoimento pessoal das duas testemunhas que assinaram 
referido documento para que possam esclarecer a este juizo se de 
fato presenciaram a requerida assinando o documento objeto desta 
demanda (ID: 20083161 - Pag. 1).
O autor pugnou, novamente, pelo julgamento do feito (ID: 20457670 
- Pag. 1).
Nova tentativa de conciliacao restou inviabilizada, ante o contido na 
peticao da parte Autora de ID: 21594550 - Pags. 1/5).
Em seguida, vieram os autos conclusos.
Vieram os autos conclusos.
E o relatorio.
Fundamento e DECIDO.
I. DO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE 
ENCONTRA: 
Conveniente e oportuno o julgamento no estado que se encontra 
o presente processo, uma vez que as provas carreadas aos autos 
sao suficientes a formacao da conviccao do Juizo, bem como a 
resolucao da lide, razao pela qual reputo desnecessaria a producao 
de novas provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Codigo de 
Processo Civil. 
Assim, por verificar a presenca dos pressupostos processuais de 
constituicao e de desenvolvimento valido do processo, alem de 
reunidas as condicoes da acao, passo ao exame de MERITO.
III  DO MERITO - OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO:
E quanto a pretensao articulada na exordial, a 3a Turma do Superior 
Tribunal de Justica, apreciando caso semelhante, destacou que:
a resolucao do contrato de leasing opera-se de plano a partir 
do momento em que restou configurado o inadimplemento da 
arrendataria, independentemente de notificacao premonitoria, se 
existente no contrato clausula resolutoria expressa. A retencao do 
bem apos a rescisao automatica do contrato, torna injusta a posse, 
caracterizando esbulho possessorio, autorizador da reintegracao 
liminar da posse.(Resp no 329.932/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 
publicado em 03/06/2002, p. 202.) (Grifei).
No caso, restou provado e incontroverso, que as partes celebraram 
contrato de arrendamento mercantil do bem descrito na inicial e 
que a arrendataria deixou de pagar as prestacoes mensais, sendo 
que, apos a notificacao, foi constituida em mora, dando azo, assim, 
a rescisao contratual.
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