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Diário AC - Justiça

Rio Branco-AC, quarta-feira
11 de setembro de 2019.
ANO XXVl No 6.432
60 DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
LHO FONSECA E ALBUQUERQUE (OAB 4413/AC) - Processo 000255225.2017.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Civel - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO - RECLAMANTE:
Everaldo Teixeira Maia - RECLAMADO: Estado do Acre - Intime-se o devedor
para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos proprios autos, impugnar a
presente execucao, conforme preconiza o artigo 535 do Codigo de Processo
Civil: Art. 535. A Fazenda Publica sera intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletronico, para, querendo, no prazo
de 30 (trinta) dias e nos proprios autos, impugnar a execucao, podendo arguir:
I - falta ou nulidade da citacao se, na fase de conhecimento, o processo correu
a revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do titulo ou inexigibilidade da obrigacao; IV - excesso de execucao ou cumulacao indevida de execucoes; V - incompetencia absoluta ou relativa do juizo da execucao; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigacao, como pagamento, novacao,
compensacao, transacao ou prescricao, desde que supervenientes ao transito
em julgado da sentenca.  1o A alegacao de impedimento ou suspeicao observara o disposto nos arts. 146 e 148.  2o Quando se alegar que o exequente,
em excesso de execucao, pleiteia quantia superior a resultante do titulo, cumprira a executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena
de nao conhecimento da arguicao.  3o Nao impugnada a execucao ou rejeitadas as arguicoes da executada: I - expedir-se-a, por intermedio do presidente
do tribunal competente, precatorio em favor do exequente, observando-se o
disposto na Constituicao Federal; II - por ordem do juiz, dirigida a autoridade na
pessoa de quem o ente publico foi citado para o processo, o pagamento de
obrigacao de pequeno valor sera realizado no prazo de 2 (dois) meses contado
da entrega da requisicao, mediante deposito na agencia de banco oficial mais
proxima da residencia do exequente.  4o Tratando-se de impugnacao parcial,
a parte nao questionada pela executada sera, desde logo, objeto de cumprimento.  5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se tambem inexigivel a obrigacao reconhecida em titulo executivo judicial
fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, ou fundado em aplicacao ou interpretacao da lei ou do ato
normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompativel com a Constituicao Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. 
6o No caso do  5o, os efeitos da decisao do Supremo Tribunal Federal poderao ser modulados no tempo, de modo a favorecer a seguranca juridica.  7o A
decisao do Supremo Tribunal Federal referida no  5o deve ter sido proferida
antes do transito em julgado da decisao exequenda.  8o Se a decisao referida
no  5o for proferida apos o transito em julgado da decisao exequenda, cabera
acao rescisoria, cujo prazo sera contado do transito em julgado da decisao
proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Havendo impugnacao voltem-me os
autos conclusos para deliberacao. Nao havendo manifestacao do Executado,
disponibilize-se os autos a contadoria judicial para que proceda os calculos.
Para esse fim, deve-se observar que contam-se os juros de mora desde a citacao inicial, nos termos do artigo 405 do Codigo Civil, e artigo 240 do Codigo de
Processo Civil. Portanto os valores da condenacao serao acrescidos de juros
de mora de 6% a.a. (seis por cento ao ano), nos termos do que dispoe o art.
1o- F da Lei Federal no 9.494/1997, e atualizacao monetaria pelos indices de
variacao do IPCA. Para fins de destaque na ocasiao do pagamento, a Contadoria devera proceder ainda aos calculos dos honorarios sucumbenciais se
houver fixacao em sede recursal, bem como os honorarios contratuais na forma detalhada como foram estabelecidos entre a parte autora e seu patrono. No
tocante aos honorarios advocaticios, em seu conceito classico eles sao definidos como sucumbenciais, arbitrados e contratuais. E preciso considerar entao
a mais recente interpretacao do Supremo Tribunal Federal (STF), a do Conselho Nacional de Justica (CNJ), e a da Corregedoria Geral da Justica do Estado
do Acre (COGER), no que diz respeito ao destaque dos honorarios, especificamente os contratuais. Importante considerar que os honorarios sucumbenciais
serao suportados pelo reu (Estado do Acre ou Municipio de Rio Branco), ao
passo que os honorarios contratuais sao suportados pela parte autora, pois
decorre de uma relacao tipica de direito privado. Vejamos entao, inicialmente,
o disposto na Sumula Vinculante 47, do Supremo Tribunal Federal: Os honorarios advocaticios incluidos na condenacao ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfacao ocorrera com a expedicao de precatorio ou requisicao de pequeno valor,
observada ordem especial restrita aos creditos dessa natureza. O Supremo
Tribunal Federal apresenta, ao longo do tempo, dois momentos bem distintos
no que se refere ao alcance da Sumula Vinculante 47. Num primeiro momento
o STF entendia que os honorarios sucumbenciais, os arbitrados e os contratuais seriam, todos eles, alcancados pela referida Sumula 47, podendo, por conseguinte, ser destacados dos precatorios e das requisicoes de pequeno valor.
Num segundo e posterior momento, o STF entendeu, diversamente, que os
honorarios contratuais nao poderiam mais ser destacados dos precatorios e
nem das requisicoes de pequeno valor. Esse segundo entendimento e o que
vige atualmente no ambito da maioria do colegiado da Suprema Corte. Vejamos entao como esse entendimento foi sendo modificado no STF. Trazemos
algumas decisoes monocraticas de Ministros do STF exaradas naquele primeiro momento. O alcance dos honorarios contratuais pela Sumula Vinculante 47
pode ser deduzido do seu proprio texto, que contempla honorarios advocaticios incluidos na condenacao ou destacados do montante principal devido ao
credor. A expressao em destaque claramente remete ao  4o do art. 22 da Lei
8.906/1994. Observe-se ainda que, nos debates para a aprovacao da Sumula
Vinculante, nao foi acolhida a sugestao da Procuradoria-Geral da Republica,
no sentido de manter no texto apenas os honorarios advocaticios incluidos na
condenacao, com explicita remissao apenas ao art. 23 do Estatuto da OAB. 9.
Dito isso, ofende a Sumula Vinculante 47 decisao que afasta sua incidencia
dos creditos decorrentes de honorarios advocaticios contratuais. [Rcl 21.299,
rel. min. Roberto Barroso, dec. monocratica, j. 10-9-2015, DJE 182 de 15-92015.] O acordao recorrido nao divergiu da jurisprudencia firmada no ambito
deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Sumula Vinculante 47/STF
(...). Na esteira da jurisprudencia desta Corte, nao ofende o art. 100 da CF/1988
o fracionamento do valor da execucao proposta contra a Fazenda Publica para
pagamento de honorarios advocaticios, os quais possuem natureza alimentar
e carater autonomo, nao se confundindo com o debito principal. (...) Esse entendimento alcanca os honorarios contratuais (...). [RE 917.665, rel. min. Rosa
Weber, dec. monocratica, j. 19-10-2015, DJE 214 de 27-10-2015.] Agora vamos trazer o entendimento atual e pacificado pela maioria dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, acerca do alcance da Sumula Vinculante 47. Nao
ha plausibilidade juridica na tese de que a SV no 47 prescreve direito do advogado receber diretamente da parte sucumbente, de forma destacada e independente do credito principal, os honorarios decorrentes de contrato firmado
com a parte vencedora, uma vez que a satisfacao do contrato de prestacao de
servicos advocaticios e de responsabilidade do contratante. (Ministro Dias Toffoli na Rcl-MC 22.894. DJe 26.02.2016). CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMACAO. HONORARIOS CONTRATUAIS. EXPEDICAO DE REQUISICAO DE PEQUENO VALOR EM SEPARADO. PEDIDO
INDEFERIDO PELO JUIZO RECLAMADO. CONTRARIEDADE A SUMULA
VINCULANTE 47. NAO CONFIGURACAO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 22187 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 23.05.2016) (...) ao contrario do que alega o agravante,
nao houve desrespeito ao entendimento sumulado pelo STF atraves da Sumula Vinculante 47, tendo em vista que esta Corte, por ocasiao da proposta de
verbete que viria a ser aprovada, reconheceu a existencia de jurisprudencia
consolidada no sentido de que os honorarios advocaticios, referidos na condenacao, consubstanciam credito proprio do profissional da advocacia. (...) esta
Corte, ao aprovar o verbete em questao, sumulou a materia relativa tao somente aos honorarios advocaticios incluidos na condenacao, na forma do  1o do
art. 100 da Constituicao Federal e do art. 23 da Lei 8.906/1994, nao havendo
que se falar, portanto, em violacao a Sumula Vinculante 47 a decisao do Juizo
a quo que indeferiu a expedicao de RPV, em separado e independente do
credito principal, para pagamento destacado de honorarios contratuais. (...)
Ante o exposto, voto pelo nao provimento do presente agravo regimental (...).
[RE 968.116 AgR, voto do rel. min. Edson Fachin, 1a T, j. 14-10-2016, DJE 234
de 4-11-2016.] AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO.
PROCESSO CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS. SUMULA VINCULANTE 47. CONTRARIEDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES.
IMPOSICAO DE MULTA. 1. E firme o entendimento desta Corte no sentido de
que a decisao do juizo singular que impede a expedicao de RPV em separado
para pagamento de honorarios contratuais nao viola a Sumula Vinculante 47.
Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicacao
de multa, nos termos do art. 1.021, 4o, do CPC. (RE 968116 AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 04.11.2016) A proposta de edicao da Sumula
Vinculante 47 (PSV 85), de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, fundamentou-se nos arts. 22,  4o, e 23, da Lei 8.906/1994, que tratam, respectivamente, dos honorarios contratuais e dos incluidos na condenacao por sucumbencia ou arbitramento. Nos debates que antecederam a aprovacao da
sumula, nao foi acolhida sugestao para que seu texto contivesse limitacao expressa aos honorarios incluidos na condenacao (art. 23 da Lei 8.906/1994).
Parte do texto aprovado para a sumula parece, ainda, remeter ao  4o do art.
22 da Lei 8.906/1994 (Os honorarios advocaticios incluidos na condenacao ou
destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de
natureza alimentar cuja satisfacao ocorrera com a expedicao de precatorio ou
requisicao de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos creditos
dessa natureza). Adotando essas razoes, inicialmente conclui que os honorarios contratuais eram alcancados pela Sumula Vinculante 47. Posteriormente,
ambas as turmas desta Corte afirmaram, em precedentes unanimes, a inaplicabilidade da Sumula Vinculante 47 aos honorarios advocaticios contratuais. A
jurisprudencia desta Corte tem apontado inexistir relacao de estrita aderencia
entre decisoes sobre o fracionamento de execucao contra a Fazenda Publica,
para o pagamento de honorarios contratuais, e a Sumula Vinculante 47: Rcl
21.916, rel. Min. Marco Aurelio; Rcl 24.201, rel. Min. Carmen Lucia; (...). 9. Assim, adiro a posicao adotada pela maioria dos membros desta Corte e concluo
que a Sumula Vinculante 47 nao alcanca o debate relativo ao fracionamento de
execucao contra a Fazenda Publica para pagamento, separado do montante
principal, de creditos decorrentes de honorarios advocaticios contratuais. [Rcl
26.840 AgR, rel. min. Roberto Barroso, dec. monocratica, j. 23-11-2017, DJE
268 de 27-11-2017.] A Sumula Vinculante 47 nao alcanca os honorarios contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, nao alcancando aquele que nao fez parte do acordo. 2. A pretensao de adimplemento de
honorarios decorrentes de clausula de contrato de prestacao de servico firmado entre a parte vencedora e seu patrono por meio de precatorio ou requisicao
de pequeno valor de forma destacada do montante principal e materia que nao
possui aderencia estrita com o entendimento consubstanciado na Sumula Vinculante 47. [Rcl 23.886 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2a T , j. 9-12-2016, DJE 30 de
15-2-2017.] Agravo regimental no recurso extraordinario. Processual Civil.
Honorarios advocaticios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV

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