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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1727 condenacao, tal como na presente hipotese, porem, deve se entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1o grau de jurisdicao, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, paragrafo unico, da Lei n 9.099/95, desde que nao seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenacao, tambem respeitando o valor minimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4o, incisos I e II e paragrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, o que resulta no valor de R$ 257,00 (Codigo da Receita 230-6 Imposto Estadual). O valor do porte de remessa e retorno esta dispensado de apresentacao, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento no 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando ha midia ou outro documento fisico a ser encaminhado ao E. Colegio Recursal. Publique-se e Intime-se - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP) Processo 1003318-12.2019.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacao Natalina/13o salario - Maria de Fatima Cavallin da Silva - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente acao para: a) determinar a inclusao da verba referente ao Plantao Aux. Enfermagem no calculo do 13o salario e ferias acrescidas do terco constitucional percebidas pela autora e b) condenar a requerida a pagar a autora os valores decorrentes da inclusao dos plantoes na base de calculo do 13 salario, ferias e terco constitucional de ferias , com a consequente apuracao dos respectivos periodos retroativos, observada a prescricao quinquenal e reconhecido o carater alimentar, apostilando-se os titulos. Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinario no 870.947, Tema 810 de Repercussao Geral, quanto aos juros de mora e correcao monetaria dos debitos fazendarios, observar-se-a o seguinte: I) A correcao monetaria, por forca da declaracao de inconstitucionalidade parcial do art. 5o da Lei no 11.960/09, devera ser calculada com base no IPCA-E, desde a data em que cada uma delas deveria ter sido paga. II) Quanto aos juros moratorios, devem ser observados os indices aplicados a caderneta de poupanca, conforme dispoe o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/09, desde a citacao, ex vi do artigo 405 do Codigo Civil. Extingo o processo, com resolucao de merito (art. 487, I, do Codigo de Processo Civil). Sem custas e honorarios advocaticios (art. 55 da Lei n 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso e de 10 (DEZ) dias, contados da ciencia da sentenca. O recurso devera ser interposto por advogado e devera vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes a interposicao (independentemente de intimacao para tal fim), nao havendo prazo suplementar para sua apresentacao ou complementacao. O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual no 11.608/2003, alterada pela lei no 15.855/2015, englobando as custas do proprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdicao, nos termos do art. 54, paragrafo unico, da Lei n 9.099/95, corresponde, em Sao Paulo, a 4% do valor da causa, nunca inferior a 5 UFESPs, acrescido de mais 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1o grau de jurisdicao, conforme expresso acima, desde que nao seja inferior a 5 UFESPs. No caso de condenacao, tal como na presente hipotese, porem, deve se entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1o grau de jurisdicao, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, paragrafo unico, da Lei n 9.099/95, desde que nao seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenacao, tambem respeitando o valor minimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4o, incisos I e II e paragrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, o que resulta no valor de R$ 257,00 (Codigo da Receita 230-6 Imposto Estadual). O valor do porte de remessa e retorno esta dispensado de apresentacao, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento no 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando ha midia ou outro documento fisico a ser encaminhado ao E. Colegio Recursal. Publique-se e Intime-se - ADV: PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP) Processo 1003330-26.2019.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacoes e Adicionais - Gracia Helena dos Santos - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a re: a) na obrigacao de implementar em favor da parte autora nova metodologia de calculo do adicional intitulado sexta-parte, devendo incidir o adicional sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos integrais, neste conceito compreendidos o padrao mais as vantagens pecuniarias concedidas a titulo definitivo, isto e, incorporadas a remuneracao da servidora publica, excluidas as vantagens transitorias ou eventuais; e b) a pagar a parte autora as diferencas devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentenca, relativas aos cinco anos anteriores a distribuicao desta acao, alem das diferencas vencidas no curso desta demanda ate a efetiva implementacao da nova metodologia de calculo do adicional, conforme item a supra. A divida devera ser atualizada monetariamente pelo indice do IPCA-E a partir do momento em que se tornou devida, e os juros moratorios fixados segundo a remuneracao da caderneta de poupanca, na forma do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/09, contados da citacao, observando, em qualquer caso, o que foi decidido pelo STF quanto a Repercussao Geral (Tema no 810) no RE 870.947. Incabiveis custas e honorarios advocaticios na especie, a teor do que dispoe o art. 55 da Lei no 9.099/95. P.I.C. - ADV: HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP) Processo 1003500-95.2019.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacao Natalina/13o salario - Mauriceia de Oliveira - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente acao para: a) determinar a inclusao da verba referente ao Plantao Aux. Enfermagem no calculo do 13o salario e ferias acrescidas do terco constitucional percebidas pela autora e b) condenar a requerida a pagar a autora os valores decorrentes da inclusao dos plantoes na base de calculo do 13 salario, ferias e terco constitucional de ferias , com a consequente apuracao dos respectivos periodos retroativos, observada a prescricao quinquenal e reconhecido o carater alimentar, apostilando-se os titulos. Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinario no 870.947, Tema 810 de Repercussao Geral, quanto aos juros de mora e correcao monetaria dos debitos fazendarios, observar-se-a o seguinte: I) A correcao monetaria, por forca da declaracao de inconstitucionalidade parcial do art. 5o da Lei no 11.960/09, devera ser calculada com base no IPCA-E, desde a data em que cada uma delas deveria ter sido paga. II) Quanto aos juros moratorios, devem ser observados os indices aplicados a caderneta de poupanca, conforme dispoe o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/09, desde a citacao, ex vi do artigo 405 do Codigo Civil. Extingo o processo, com resolucao de merito (art. 487, I, do Codigo de Processo Civil). Sem custas e honorarios advocaticios (art. 55 da Lei n 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso e de 10 (DEZ) dias, contados da ciencia da sentenca. O recurso devera ser interposto por advogado e devera vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes a interposicao (independentemente de intimacao para tal fim), nao havendo prazo suplementar para sua apresentacao ou complementacao. O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual no 11.608/2003, alterada pela lei no 15.855/2015, englobando as custas do proprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdicao, nos termos do art. 54, paragrafo unico, da Lei n 9.099/95, corresponde, em Sao Paulo, a 4% do valor da causa, nunca inferior a 5 UFESPs, acrescido de mais 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1o grau de jurisdicao, conforme expresso acima, desde que nao seja inferior a 5 UFESPs. No caso de condenacao, tal como na presente hipotese, porem, deve se entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1o grau de jurisdicao, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, paragrafo unico, da Lei n 9.099/95, desde que nao seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenacao, tambem respeitando o valor minimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4o, incisos I e II e paragrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, o que resulta no valor de R$ 257,00 (Codigo da Receita 230-6 Imposto Estadual). O valor do porte de remessa e retorno esta dispensado de apresentacao, em caso

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