Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Parte IB - (Tribunal de Contas)

ESTA PARTE E EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
18 DE JANEIRO DE 2006

PARTE IB
TRIBUNAL DE CONTAS

PRESIDENTE
Marianna Montebello Willeman
VICE-PRESIDENTE
Rodrigo Melo do Nascimento
CORREGEDOR-GERAL

Rodrigo Melo do Nascimento
GABINETE DOS CONSELHEIROS
Jose Gomes Graciosa
Marco Antonio Barbosa de Alencar
Jose Mauricio de Lima Nolasco
Aloysio Neves Guedes
Domingos Inacio Brazao
Marianna Montebello Willeman
Rodrigo Melo do Nascimento
GABINETE DOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS
Marcelo Verdini Maia
Andrea Siqueira Martins
Christiano Lacerda Ghuerren
MINISTERIO PUBLICO ESPECIAL
Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira - Procurador-Geral
ORGAOS DA PRESIDENCIA
CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDENCIA
Marcia Cristina Barcellos Loyola
DIRETORIA-GERAL DE COMUNICACAO SOCIAL
Thiago Rocha Feres
PROCURADORIA-GERAL DO TCE-RJ
Sergio Cavalieri Filho
ESCOLA DE CONTAS E GESTAO DO TCE-RJ
Karen Estefan Dutra
AUDITORIA INTERNA
Sergio Ricardo do Sacramento
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO
Fabio Motta Scisinio Dias
DIRETORIA-GERAL DE SEGURANCA INSTITUCIONAL
Fernando Vila Pouca de Sousa
ORGAOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NIVEL
SECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO
Marcio Jandre Ferreira
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRACAO
Lucio Camilo Oliva Pereira
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Talita Dourado Schwartz
SECRETARIA-GERAL DAS SESSOES
Simone Amorim Couto
TRIBUNAL DE CONTAS - RJ

www.tce.rj.gov.br
S U M A R I O
Plenario ........................................................................................ 1
Gabinetes ..................................................................................... 2
Presidencia ................................................................................... 2
Secretaria-Geral de Administracao ............................................. 2
Comissao Permanente de Desenvolvimento e de Avaliacao
de Desempenho Funcionais.................................................. 2

Plenario
Ata da 01a sessao extraordinaria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 08 de janeiro.
Aos oito dias de janeiro de dois mil e vinte, as quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenario do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira
sessao extraordinaria, sob a presidencia do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Andrea Siqueira Martins e
Christiano Lacerda Ghuerren - e, representando o Ministerio Publico Especial junto a esta
Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontravam-se em gozo de ferias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello
Willeman (presidente) e o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. A Presidencia submeteu ao Plenario, para referendo, tutela provisoria concedida pela Senhora
Conselheira-Presidente Marianna Montebello Willeman, em 26.12.19, nos autos do Processo TCE no 244658-6/2019, determinando a suspensao da concorrencia publica da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Edital no 01/2019, tendo por objeto a
permissao de uso de imovel do Teatro Casa Grande, em face de supostas irregularidades
cometidas por esta Secretaria na referida licitacao, sendo considerados pela Senhora
Presidente, em analise perfunctoria, a restricao a publicidade do edital, tendo em vista a
sua nao disponibilizacao no site oficial, a inobservancia ao art. 41,  1o, da Lei 8.666/93,
a ausencia de publicacao dos resultados do julgamento na Imprensa Oficial e o comprometimento da isonomia e eficacia do procedimento licitatorio. Dessa forma, diante dos
indicios de restricao a competitividade e da data de realizacao da sessao publica, agendada para 23.12.19, Sua Excelencia, a Conselheira-Presidente, considerou atendidos os
requisitos necessarios, o periculum in mora e o fumus boni iuris, e determinou cautelarmente a suspensao do certame licitatorio ate o julgamento de merito da representacao,
sendo a tutela referendada por unanimidade. Em seguida, a Presidencia indagou ao Plenario - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse a inversao de pauta
como uma forma de conferir prioridade ao relato de um processo com pedido de sustentacao oral. Assim, chamou a deliberacao o Processo TCE no 207836-3/2019 (prestacao de contas de governo municipal de Santo Antonio de Padua - exercicio de 2018),
sob a responsabilidade do Sr. Josias Quintal de Oliveira, tendo apregoado o nome de
seu representante, Dr. Jailson Emar Camacho de Oliveira, restando evidenciada a sua
ausencia, estando presentes apenas para acompanhar o relato o Sr. Felipe Ornellas Santiago e o Dr. Reginaldo dos Reis, havendo a relatora, Senhora Conselheira Substituta
Andrea Siqueira Martins, procedido a leitura de seu relatorio, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votado pela emissao de parecer previo favoravel, com ressalvas,
determinacoes, recomendacoes, comunicacoes, determinacao a SGE e arquivamento,
aprovado por unanimidade. Na sequencia, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a
apreciacao os processos incluidos em pauta, decidindo o Plenario aprovar por unanimidade, salvo mencao em contrario, os respectivos relatorios e votos. Nos relatos, a Presidencia tomou em conjunto a votacao dos processos das pautas, sendo dispensada a
relatoria individualizada, a excecao daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a
ser efetuado, conforme artigo 122, paragrafo 3o do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisorias trazidas para referendo do Plenario seguem o fundamento do  1o do
art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 06 processos: 04 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 02 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - com os seguintes destaques por relato: A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins submeteu ao Plenario, para referendo, tres medidas cautelares que deferira: a primeira, concedida em 18.12.19 nos autos do Processo
TCE no 108123-8/2019, Edital de Pregao Eletronico SRP no 001/2019, encaminhado voluntariamente pela Fundacao Saude do Estado do Rio de Janeiro, em que a Coordenadoria de Exame de Editais - CEE registrou que a efetividade da analise somente surtiria efeitos se a licitacao estivesse adiada, e, considerando, ainda, que o certame estava
agendado para 17.12.19, decidiu a relatora pela concessao de tutela provisoria, comunicacao e retorno; a segunda, concedida em 19.12.19 nos autos do Processo TCE no
244329-7/2019, representacao em face de possiveis irregularidades contidas no Edital de

ANO XLVI - No 031
SEXTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020

Concorrencia Publica no 001/2019 da Prefeitura de Mage, tendo o representante se insurgido contra a clausula de qualificacao tecnica-profissional, e assim, por considerar a
relatora que toda a exigencia relativa a qualificacao tecnica deveria se limitar a pertinencia e compatibilidade com o objeto licitado, e tambem que o certame se encontrava
agendado para o dia 20.12.19, votou pela concessao da medida cautelar e determinacoes a SSE e SGE; e a terceira, concedida em 27.12.19, nos autos do Processo TCE no
244576-2/2019, representacao em face de possiveis irregularidades contidas no Edital de
Pregao Presencial no 075/2019, da Prefeitura Municipal de Cordeiro, em que a representante se insurgiu contra a clausula de qualificacao tecnica, com potencial restritivo a
competitividade, na qual a relatora, em sede de cognicao sumaria - considerando que a
referida clausula nao se coadunava com o art. 30 da Lei 8.666/93, e, ainda, que o certame estava agendado para o dia 26.12.19 -, decidiu pelo deferimento da medida cautelar referente ao adiamento do certame, comunicacao, expedicao de oficio e determinacao a SGE, sendo as tres medidas cautelares referendadas por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE no
207065-6/2019 (prestacao de contas de governo municipal de Bom Jardim - exercicio de
2018), sob a responsabilidade do Sr. Antonio Claret Goncalves Figueiras, no qual, apos
proceder a leitura de seu relatorio, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou
pela emissao de parecer previo favoravel, com ressalvas, determinacoes, recomendacoes, comunicacoes, ciencia a SGE e arquivamento, aprovado por unanimidade. As quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidencia
deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, apos lida,
e aprovada pelo Plenario, sera assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Vanessa Rabelo
Goncalves, Substituta Eventual da Secretaria-Geral das Sessoes, subscrevo-a.
VOTOS APROVADOS NA SESSAO
Parte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissao de
parecer previo
- As publicacoes de regularidade em contas valem como quitacao, nos termos
do artigo 27, I, da Lei Complementar n.o 63/90
- As publicacoes de regularidade com ressalva em contas valem como quitacao com determinacao, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.o 63/90
- As publicacoes de comprovacao de recolhimento de multa/debito valem como quitacao, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.o 63/90
- As publicacoes de irregularidade implicam a obrigacao de recolhimento do
debito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.o 63/90, tratando-se de
titulo executivo bastante para cobranca judicial, em caso de nao-recolhimento no prazo,
cabendo ainda as sancoes previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.o
63/90
Municipio de BOM JARDIM
Orgao: PREFEITURA DE BOM JARDIM
Processo TCE no 207065-6/2019 - Interessado: ANTONIO CLARET GONCALVES FIGUEIRA - Votos: EMISSAO DE PARECER PREVIO FAVORAVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINACAO, RECOMENDACAO, COMUNICACAO, CIENCIA, ARQUIVAMENTO
Municipio de SANTO ANTONIO DE PADUA
Orgao: PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE PADUA
Processo TCE no 207836-3/2019 - Interessado: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA - Votos: EMISSAO DE PARECER PREVIO FAVORAVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINACAO, RECOMENDACAO, COMUNICACAO, ARQUIVAMENTO
Parte 2 - demais processos
Municipio de BOM JARDIM
Orgao: PREFEITURA DE BOM JARDIM
Processo TCE no 207296-7/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSACAO, ARQUIVAMENTO
Id: 2237727
Ata da 02a sessao extraordinaria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 15 de janeiro.
Aos quinze dias de janeiro de dois mil e vinte, as quatorze horas e quarenta minutos,
reuniu-se o Plenario do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua segunda sessao extraordinaria, sob a presidencia do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do
Nascimento. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren - e, representando o Ministerio Publico Especial junto
a esta Corte (MPE), o Senhor SubProcurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Encontravam-se em gozo de ferias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello
Willeman (presidente) e o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. A Presidencia submeteu ao Plenario, na qualidade de Vice-Presidente no exercicio da presidencia, uma tutela provisoria, concedida em 10.01.20, e um edital, em 13.01.20, ad referendum; a primeira, nos autos do Processo TCE no 244140-9/2019, representacao interposta em face de possiveis irregularidades contidas no Edital de Pregao presencial no
076/2019, da Prefeitura Municipal de Seropedica, tendo por objeto a locacao de software
voltado para a Administracao Publica, na qual, diante do risco de ofensa a economicidade, e em razao da analise empreendida pela unidade especializada - que atendeu, a
seu juizo, aos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris -, votou pela concessao de tutela provisoria, conhecimento, comunicacao, expedicao de oficio, ciencia e
retorno; e o segundo, nos autos do Processo TCE no 217389-2/2019, Edital de Concorrencia Publica no 002/2019, da Prefeitura Municipal de Barra do Pirai, tendo por objeto a
concessao dos servicos de abastecimento de agua e esgotamento sanitario, na qual verificou que a materia fora bem analisada pelas instancias instrutivas, razao pela qual incorporando a suas razoes de decidir aquelas constantes da instrucao, posicionou-se
parcialmente de acordo com a proposta do Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministerio Publico Especial, e proferiu voto pela comunicacao com determinacoes, determinacao a SGE, expedicao de oficio ao Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro e
ciencia ao jurisdicionado, sendo a tutela e o edital referendados por unanimidade. Em
seguida, a Presidencia indagou ao Plenario - que concordou - se estava de acordo a que
se procedesse a inversao de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de
processos com pedidos de sustentacao oral, apresentados perante a Secretaria-Geral das
Sessoes. Assim, chamou a deliberacao o Processo TCE no 207884-0/2019 (prestacao de
contas de governo municipal de Nova Iguacu - exercicio de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Rogerio Martins Lisboa, no qual, em funcao de haver solicitacao de sustentacao oral, foi apregoado o nome do responsavel e/ou de seus representantes, Dr.
Rafael Alves de Oliveira e Dra. Wanessa Martinez Vargas, havendo esta procedido a defesa, apos leitura do relatorio pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, explicando que, com relacao a irregularidade mantida na ultima manifestacao do MP
de Contas, referente a questao do deficit previdenciario, havia precedentes nesta Corte
de Contas em que o Plenario a afastara, descaracterizando-a e mantendo-a como uma
impropriedade. Assim, solicitava que esses precedentes fossem observados tambem em
relacao ao municipio de Nova Iguacu. Acrescentou que o deficit de 11 milhoes de reais
ja fora, no inicio da atual gestao, de mais de 40 milhoes de reais, o que pressupunha
que o municipio vinha adotando mecanismos para depura-lo, e que isso vinha surtindo
efeito. Destacou que o municipio, pelo segundo ano consecutivo, ganhara o primeiro lugar no Premio de Gestao Previdenciaria, concedido pela Associacao Nacional de Entidades de Previdencia de Estados e Municipios, mas apesar de todas as medidas, era
ainda uma situacao extremamente complexa. Retomando a palavra, a relatora detalhou
os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissao de parecer previo favoravel,
com ressalvas, determinacoes, recomendacoes, comunicacoes, determinacao a SGE e
arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento,
que tambem solicitou a juntada aos autos da transcricao da defesa oral realizada, havendo alertado os representantes do municipio de que a previsao para restituicao do processo a julgamento era o proximo dia 05 de fevereiro, uma vez que estaria em gozo de
ferias regulamentares nas proximas duas semanas. Em continuidade, chamou a deliberacao o Processo TCE no 208910-2/2019 (prestacao de contas de governo municipal de
Armacao dos Buzios - exercicio de 2018), sob a responsabilidade dos Srs. Andre Granado Nogueira da Gama (periodo de 01.01 a 04.09 e 28.10 a 31.12.18) e Carlos Henriques Pinto Gomes (periodo de 05.09 a 27.10.18), no qual, em funcao de haver solicitacao de sustentacao oral, foi apregoado o nome do responsavel e/ou de seus representantes, Dr. Kleber Ferreira de Souza e Dr. Rosenildo Avelar de Araujo, havendo
aquele procedido a defesa, apos leitura do relatorio pela Senhora Conselheira Substituta
Andrea Siqueira Martins, lendo trechos das respostas encaminhadas ao Tribunal, referentes as irregularidades apontadas, com as respectivas justificativas, acrescentando que,
conforme entendimento desta Corte de Contas, nas proprias contas de 2017, as questoes
previdenciarias seriam analisadas a partir do exercicio de 2019 na analise de 2020. Retomando a palavra, a relatora detalhou os aspectos relevantes das contas, e votou pela
emissao de parecer previo favoravel, com ressalvas, determinacoes, recomendacao, comunicacoes, determinacao a SGE e arquivamento, aprovado por unanimidade. Por fim,
chamou a deliberacao o Processo TCE no 209298-9/2019 (prestacao de contas de governo municipal de Carapebus - exercicio de 2018), sob a responsabilidade da Sra. Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, no qual, em funcao de haver solicitacao de sustentacao oral, foi apregoado o nome da responsavel e/ou de seu representante, Dr. Gusmar Coelho de Oliveira, que procedeu a defesa, apos leitura do relatorio pela Senhora
Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, explicando que a irregularidade mantida
pelo Corpo Instrutivo se referia a uma diferenca entre o deficit apurado no balancete de
verificacao do exercicio de 2018, Quadro D2, de R$21.510,27, no qual o Tribunal de
Contas apurara o valor de R$65.212,02, supostamente saido de recursos fora da aplicacao daquilo que estabelecia o Fundeb. Assim, ressaltou que o municipio descobrira
divergencias na elaboracao dos quadros referentes as despesas e receitas extraorcamentarias, no qual o valor de consignacoes a pagar do Quadro D2 era bem inferior ao apontado no relatorio, tendo reunido razoes complementares de defesa, apresentando todas
as planilhas. Em relacao as duas irregularidades apontadas pelo Ministerio Publico de
Contas, a primeira com relacao a inobservancia do Regime de Previdencia, aduziu que
este regime fora recem-criado, ainda com uma capitalizacao nao formada, razao pela
qual o deficit atuarial estava sendo equacionado atraves de aportes que o municipio vinha fazendo, lembrando que o Plenario havia decidido que estas questoes seriam tratadas na prestacao de contas de 2019, a serem encaminhadas em 2020; e a segunda
irregularidade apontada referia-se a formatacao que fora dada para o chamamento da
realizacao das audiencias publicas no ambito do municipio, em que explicou as particularidades de um municipio pequeno, e suas repercussoes entre os grupos politicos,
sendo as audiencias muito disputadas, e que o Corpo Instrutivo havia elidido essa irregularidade, motivo por que solicitava que o Plenario refizesse a decisao, acrescentando
que, a partir deste ano, a prefeitura iria adotar criterios diferentes para que pudesse ser
feito o chamamento das pessoas. Retomando a palavra, a relatora ressaltou que, nao
obstante o disposto no  6o do art. 45 do Regimento interno do TCE-RJ, o Plenario desta Corte, quando da apreciacao das Contas de Governo do Municipio de Nova Iguacu,
relativas ao exercicio de 2018, acompanhando o voto de sua lavra, a luz dos principios

do formalismo moderado e da verdade material, bem como no intuito de evitar quaisquer
alegacoes de cerceamento de defesa, entendeu por bem recepcionar as novas razoes de
defesa apresentadas pelos respectivos responsaveis e proceder a analise de suas contas
com base na nova documentacao encaminhada. Sendo assim, votou pela recepcao in
casu da documentacao, como novas razoes de defesa, e pela diligencia interna para que
o Corpo Instrutivo, no prazo improrrogavel de cinco dias, proceda ao reexame da prestacao de contas de governo do municipio de Carapebus, sendo aprovado por unanimidade. Na sequencia, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciacao os processos incluidos em pauta, decidindo o Plenario aprovar por unanimidade, salvo mencao
em contrario, os respectivos relatorios e votos. Nos relatos, a Presidencia tomou em conjunto a votacao dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada,
a excecao daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme
artigo 122, paragrafo 3o do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisorias trazidas
para referendo do Plenario seguem o fundamento do  1o do art. 84-A do Regimento
Interno. Foram relatados 14 processos: 05 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do
Nascimento, 05 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 04 pelo
Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - com os seguintes destaques por relato: A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE no 207882-2/2019 (prestacao de contas de governo municipal de Sao Francisco de Itabapoana - exercicio de 2018), sob a responsabilidade da Sra. Francimara
Azeredo da Silva Barbosa Lemos, no qual procedeu a leitura de seu relatorio, detalhando
os aspectos relevantes das contas, tendo votado pela emissao de parecer previo favoravel, com ressalvas, determinacoes, recomendacoes, comunicacoes, determinacao a
SGE e arquivamento, aprovado por unanimidade. Em seguida, submeteu ao Plenario
uma tutela provisoria, para referendo, deferida em 20.12.19, nos autos do Processo TCE
no 244207-3/2019, tratando de uma denuncia, em face de possiveis irregularidades apontadas no Edital de Chamamento Publico no 03/2019, da Prefeitura Municipal de Marica,
tendo por objeto a celebracao de parceria com organizacao social para gestao da unidade municipal de saude, agendado para 17.12.19, no qual, em consulta a pagina eletronica oficial do municipio, verificou a relatora que nao constavam informacoes a respeito do certame e que se encontravam presentes clausulas capazes de restringir a competividade do certame, razao pela qual votou pela conversao da denuncia em representacao, com o consequente afastamento do carater sigiloso do instrumento, conhecimento,
concessao de tutela provisoria, comunicacao, expedicao de oficio e determinacao a SGE,
sendo referendada por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda
Ghuerren continuou o julgamento do Processo TCE no 208908-9/2019 (prestacao de contas de governo municipal de Valenca - exercicio 2018), sob a responsabilidade do Sr.
Luiz Fernando Furtado da Graca, no qual, apos proceder a leitura de seu relatorio, e em
reverencia ao principio constitucional da ampla defesa e do contraditorio, entendeu que,
excepcionalmente, no presente caso, deveria ser realizada nova comunicacao ao jurisdicionado para que se manifestasse acerca da irregularidade no 2 mantida pelo Corpo
Instrutivo, tendo votado pela recepcao in casu, comunicacao in casu e remessa, o que foi
aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou os Processos TCE nos 214305-5/2019 e
207839-5/2019 (prestacoes de contas de governos municipais de Comendador Levy Gasparian e Duas Barras - exercicios de 2018), sob a responsabilidade dos Srs. Valter Luiz
Lavinas Ribeiro e Luiz Carlos Botelho Lutterbach, respectivamente, nos quais, apos proceder a leitura de seus relatorios, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou
pela emissao de parecer previo favoravel, com ressalvas, determinacoes, recomendacoes, comunicacoes, ciencia a SGE e arquivamento, ambos aprovados por unanimidade.
O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Conselheiro-Relator,
submeteu ao Plenario, para referendo, tres tutelas provisorias concedidas em 27.12.19. A
primeira, nos autos do Processo TCE no 242612-8/2019, representacao em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Resende, no Edital de Pregao Presencial no 246/2019, tendo por objeto a aquisicao de muletas canadenses e cadeiras de rodas para doacao aos usuarios das unidades de saude; a segunda, nos autos
do Processo TCE no 242619-6/2019, representacao em face de supostas irregularidades
cometidas pela Empresa Municipal de Moradia, Urbanizacao e Saneamento (Emusa) de
Niteroi, no Edital de Pregao Presencial no 013/2019, tendo por objeto a formacao de ata
de registro de precos para execucao de servicos de modernizacao, implantacao e melhorias no sistema de iluminacao publica; e a terceira, nos autos do Processo TCE no
243639-3/2019, representacao em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Sao Pedro da Aldeia, no Edital de Pregao Presencial no 080/2019,
tendo por objeto a prestacao de servicos de varricao, capina etc., destacando o relator,
entre os fatos trazidos pelas representantes, que foram considerados, em analise de cognicao superficial, a possivel inobservancia ao disposto no art. 41 da Lei no 8.666/93, a
ausencia de criterios objetivos para julgamento da qualificacao tecnica das licitantes e
inconsistencias entre o termo de referencia e a composicao de custos da licitacao, como
potencialmente restritivas a competitividade dos certames. Assim, diante disso, bem como
das datas de abertura dos certames, considerou atendidos os requisitos do periculum in
mora e do fumus boni iuris, determinando cautelarmente a suspensao dos certames, votando pela concessao de tutela provisoria, comunicacao com determinacoes, encaminhamento a Secretaria-Geral de Controle Externo e expedicao de oficio, todas referendadas
por unanimidade. As quinze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser
tratado, a Presidencia deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, apos lida, e aprovada pelo Plenario, sera assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Vanessa Rabelo Goncalves, Substituta Eventual da Secretaria-Geral das
Sessoes, subscrevo-a.
VOTOS APROVADOS NA SESSAO
Parte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissao de
parecer previo
- As publicacoes de regularidade em contas valem como quitacao, nos termos
do artigo 27, I, da Lei Complementar n.o 63/90
- As publicacoes de regularidade com ressalva em contas valem como quitacao com determinacao, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.o 63/90
- As publicacoes de comprovacao de recolhimento de multa/debito valem como quitacao, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.o 63/90
- As publicacoes de irregularidade implicam a obrigacao de recolhimento
do debito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.o 63/90, tratando-se
de titulo executivo bastante para cobranca judicial, em caso de nao-recolhimento no
prazo, cabendo ainda as sancoes previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar
n.o 63/90
Municipio de ARMACAO DOS BUZIOS
Orgao: PREFEITURA DE ARMACAO DOS BUZIOS
Processo TCE no 208910-2/2019 - Interessado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA
GAMA - Votos: EMISSAO DE PARECER PREVIO FAVORAVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, RECOMENDACAO, COMUNICACAO, DETERMINACAO, ARQUIVAMENTO
Municipio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Orgao: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Processo TCE no 214305-5/2019 - Interessado: VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO - Votos: EMISSAO DE PARECER PREVIO FAVORAVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, RECOMENDACAO, DETERMINACAO, COMUNICACAO, CIENCIA, ARQUIVAMENTO
Municipio de DUAS BARRAS
Orgao: PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Processo TCE no 207839-5/2019 - Interessado: LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH - Votos: EMISSAO DE PARECER PREVIO FAVORAVEL - EXECUTIVO, RESSALVA,
DETERMINACAO, RECOMENDACAO, COMUNICACAO, CIENCIA, ARQUIVAMENTO
Municipio de SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA
Orgao: PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA
Processo TCE no 207882-2/2019 - Interessado: FRANCIMARA AZEVEDO DA S. BARBOSA LEMOS - Votos: EMISSAO DE PARECER PREVIO FAVORAVEL - EXECUTIVO,
RESSALVA, RECOMENDACAO, COMUNICACAO, DETERMINACAO, ARQUIVAMENTO
Parte 2 - demais processos
Municipio de CARAPEBUS
Orgao: PREFEITURA DE CARAPEBUS
Processo TCE no 209298-9/2019 - Votos: RECEPCAO COMO RAZOES DE DEFESA,
DILIGENCIA INTERNA
Municipio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Orgao: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Processo TCE no 214413-8/2019 - Votos: CIENCIA AO PLENARIO, ACOLHIMENTO DA
DEFESA, DESAPENSACAO, ARQUIVAMENTO
Municipio de DUAS BARRAS
Orgao: PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Processo TCE no 209137-9/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULACAO
DO CERTIFICADO DE REVELIA, DESAPENSACAO, ARQUIVAMENTO
Municipio de VALENCA
Orgao: PREFEITURA DE VALENCA
Processo TCE no 208908-9/2019 - Votos: RECEPCAO, COMUNICACAO, REMESSA
Id: 2237728
SECRETARIA-GERAL DAS SESSOES
EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO
2a PUBLICACAO
Pelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s)
a decisao do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICACAO,
aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligencias-CPR desta Corte, na Praca da Republica, 70/2o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias uteis, das 10
as 17h, dentro do prazo identificado a seguir:
PROCESSO
TCE No
102322-9/08
214974-8/12

RESPONSAVEL
MARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM
SERGIO SAMPAIO SESSIM

DATA DA SESSAO
09/10/2019

PRAZO
(DIAS)
10

OFICIO CSO

24/07/2019

10

34537/2019

32722/2019

Pelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s)
a decisao do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE
das contas, facultada a interposicao de recurso de reconsideracao, no PRAZO DE 30
DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligencias-CPR
desta Corte, na Praca da republica, 70/2o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias
uteis, das 10 as 17h.
PROCESSO
TCE No
217885-1/08

RESPONSAVEL
JOSE JORGE MEDEIROS LIMA

DATA DA SESSAO
31/07/2019

OFICIO CSO
38132/2019

Pelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s)
a decisao do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICACAO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligencias-CPR desta Corte,


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.