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Diário RO - Justiça

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51DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Embargada : Industria de Laticinios D Vilas Ltda.
Defensor Publico : Jose Oliveira de Andrade (OAB/RO 111 B)
Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Embargos de declaracao. Rediscussao da materia. Impossibilidade. 
Prequestionamento. Desnecessidade de apontar dispositivos legais. 
Vicios inexistentes. Recurso improvido.
O recurso de embargos de declaracao tem precipua funcao integrativa 
ou aclaradora e nao deve ser utilizado como sucedaneo para veicular 
mera insatisfacao com o resultado da decisao, mesmo em se tratando 
de aclaratorios com o objetivo de prequestionar, deve apontar os vicios 
legais, omissao, contradicao ou obscuridade no julgado embargado, a 
cujo proposito se houvesse de pedir declaracao aquele escopo.
Tambem nao ha se falar em prequestionamento, quando o acordao 
aborda as teses e antiteses apresentadas pelas partes, notadamente 
quando presentes os motivos suficientes para fundar a sua decisao 
e exaurir a apreciacao do recurso, de modo que a mera ausencia 
de mencao expressa do dispositivo legal nao caracteriza omissao, 
especialmente se a decisao apreciou especificamente a materia 
objeto do recurso, ainda que sem apontar normas legais. Precedente 
do STJ.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
Data de interposicao: 23/05/2018
Data do julgamento: 14/08/2018
0001287-69.2011.8.22.0019 - Embargos de Declaracao
Origem : 0001287-69.2011.8.22.0019 Machadinho do Oeste / 1a Vara 
Civel
Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procurador : Procuradoria Geral do Instituto Nacional do Seguro 
Social - INSS 
Procuradora : Angelina Pereira de Oliveira Lima (OAB/DF 31108)
Embargado : Joao Cardoso Pinto
Advogado : Amedas Silveira Carvalho (OAB/RO 376B)
Relator(a) : Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Revisor(a) : Nao informado
Embargos de declaracao. Aclaramento. Concessao de aposentadoria 
por invalidez. Marco inicial. Percepcao de auxilio-doenca acidentario. 
Inexistencia de prova. Citacao. DIB a ser aplicado. Recurso provido.
O recurso de embargos de declaracao tem precipua funcao integrativa 
ou aclaradora. Havendo a presenca de obscuridade quanto a parte 
do dispositivo da decisao anteriormente prolatada, o meso deve ser 
sanado.
Segundo precedente vinculante do STJ (REsp 1.369.165, sob o rito dos 
recursos repetitivos), a citacao valida informa o litigio, constitui em mora 
a autarquia previdenciaria federal e deve ser considerada como termo 
inicial para a implantacao da aposentadoria por invalidez concedida 
na via judicial quando ausente a previa postulacao administrativa e 
inexistente prova de anterior percepcao de auxilio-doenca acidentario.
A pedido do Gabinete., EMBARGOS PROVIDOS, POR UNANIMIDADE
Data de interposicao: 27/07/2016
Data do julgamento: 18/12/2018
1000094-22.2012.8.22.0001  Embargos de Declaracao em Apelacao
Origem : Porto Velho/RO (1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias 
Civeis)
Embargante: Estado de Rondonia
Procuradores: Thiago Denger Queiroz (OAB/RO 2360)
Daniel Leite Ribeiro (OAB/RO 7142)
Embargado : Luiz Carlos Moreira
Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Embargos de declaracao. Rediscussao da materia. Contradicao e 
omissao. Ausencia. Entendimento prevalente nesta Corte e no STJ. 
Execucao fiscal. Endereco incompleto do contribuinte. Impossibilidade 
de perfectibilizar a angularizacao processual. Citacao por edital. 
Necessidade de esgotar as vias reais. Extincao do processo. Requisitos 
legais. Mera insatisfacao. Vicios inexistentes. Recurso improvido.
Os embargos de declaracao sao cabiveis somente para sanar omissao, 
obscuridade ou contradicao contida no julgado, ou ainda, para sanar 
erro material, jamais para rediscussao da materia ja apreciada.
Nao ha contradicao ou omissao a serem supridas no acordao 
embargado quando este foi decidido com base em entendimento 
que prevalece nesta Corte, no sentido de que o exequente deve 
tomar efetivas providencias com o escopo de localizar o endereco 
do executado. Frisa-se, so apos esgotadas tais diligencias e que 
torna possivel a citacao editalicia. Correta a sentenca que extingue o 
processo sem resolucao do merito.
Havendo discordancia da parte dos fundamentos expostos no acordao, 
cumpre-lhe questiona-los na via recursal propria, nao em embargos 
de declaracao, nao olvidando-se que o mesmo abordou as teses e 
antiteses, nao deixando de apontar as normas legais para a solucao 
da controversia, destarte o que houve foi julgamento desfavoravel 
aos interesses do embargante e nao vicios no acordao, sendo suas 
irresignacoes mera insatisfacao com o resultado da decisao.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
Data de interposicao: 26/01/2017
Data do julgamento: 18/12/2018
0184230-89.2003.8.22.0001  Embargos de Declaracao em Agravo 
em Apelacao
Origem : 0184230-89.2003.8.22.0001 Porto Velho
(1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis)
Embargante : Estado de Rondonia
Procuradores : Luciana Fonseca Azevedo (OAB/RO 5726)
Maria Rejane Sampaio dos Santos (OAB/RO 638)
Leri Antonio Souza e Silva (OAB/RO 269-A)
Israel Tavares Victoria (OAB/RO 7216)
Sergio Fernandes de Abreu Junior (OAB/RO 6629)
Daniel Leite Ribeiro (OAB/RO 7142)
Embargados : Nutril Servicos de Alimentacao Ltda.
Airton de Castro Melo
Curador : Jose de Oliveira de Andrade (OAB/RO 111-B)
Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Embargos de declaracao. Efeitos infringentes. Necessidade 
de modificacao do julgado. Provimentos judiciais. Estabilidade. 
Integridade. Coerencia. Credito tributario. Auto de infracao. 
Constituicao definitiva. Recurso administrativo. Notificacao da decisao 
administrativa. Ocorrencia. Prescricao. Inexistencia. IRDR.
Os embargos de declaracao, como regra, destinam-se a corrigir 
formalmente a decisao, porque nao visam e nao tem a eficacia de 
provocar alteracoes substanciais no julgado.
Em situacoes excepcionais, o efeito infringente ha de vingar, sobretudo 
para o fim de manter a jurisprudencia da Casa estavel, integra e 
coerente, evitando a descrenca, caos e inseguranca.
O prazo prescricional para que a Fazenda Publica ajuize execucao 
fiscal, de credito tributario, comeca a fluir na data da sua constituicao 
definitiva.
Existindo processo administrativo, ainda que de oficio, o computo 
prescricional comeca a fluir a partir do 31o dia apos a notificacao do 
contribuinte sobre o julgamento do Processo Administrativo Tributario em 
primeira instancia, se nao apresentado o recurso voluntario, conforme 
tese fixada no IRDR n. 0803446-33.2016.8.22.0000, em seu item 1, a.
Se, entre o prazo de notificacao do executado quanto ao julgamento do 
processo administrativo e a propositura da execucao, nao decorreram 
mais de 5 anos, nao se configura a prescricao.
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
Data de distribuicao: 31/10/2016
Data do julgamento: 18/12/2018
0004495-76.2015.8.22.0001  Apelacao
Origem : 0004495-76.2015.8.22.0001 Porto Velho
(1a Vara da Fazenda Publica)
Apelante : Andre Luiz Lima Chagas
Advogado : Anderson dos Santos Mendes (OAB/RO 6548)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Apelacao. Acao de improbidade. Aplicacao das sancoes. Principio da 
proporcionalidade e adequacao a natureza da conduta. Adequacao/
necessidade. Reducao da multa. Provimento parcial.
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