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Diário RO - Justiça

529DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
No mais, pleiteia sejam divididos os bens e direitos em 50% 
para cada um, com a compensacao do valor acima declarado 
que lhe pertencente. Igualmente, pugna pela partilha das dividas 
relativas ao financiamento do imovel. Requer a citacao por edital 
da requerida, com a procedencia da acao para a decretacao do 
divorcio do casal e a expedicao de oficio a imobiliaria para autorizar 
o autor a gerir a sua parte no imovel ou vende-lo, pagando o debito 
e depositando em Juizo, o saldo credor remanescente pertencente 
a divorcianda. Protesta pela producao de provas e instrui a exordial 
com documentos.
Emenda a inicial para manifestacao acerca do recolhimento das 
custas judiciais iniciais e despesas para a busca de endereco (ID. 
13473842).
Peticao do autor requerendo a gratuidade da justica (ID. 13815492).
Deferida a AGJ e determinada a consulta de endereco da parte 
requerida (ID. 15993424).
DESPACHO inicial para citacao no endereco encontrado, seguida 
de diligencia inexitosa (ID. 16475166; 16419662; 16816051).
Citacao por edital (ID. 17048193).
Publicado o edital de citacao com as medidas de praxe e nomeada 
a Defensoria Publica para exercer a curadora especial (ID. 
17370205; 20404764).
Contestacao (ID. 21154347), nas atribuicoes do mister de curadoria 
especial, a Defensoria Publica arguiu em preliminares, a nulidade 
da citacao por infringencia ao art. 256, II do CPC. Contestando as 
materias de MERITO por negativa geral (ID. 21154347).
Peticao da demandante pelo julgamento antecipado da lide para a 
procedencia da acao (ID. 21341627).
E o relatorio.
DECIDO.
Trata-se de demanda com pedido de divorcio e partilha de bens.
Quanto a alegacao de nulidade da citacao editalicia ante a falta 
do escoamento das diligencias estabelecidas na lei (art. 256, II do 
CPC), por nao haverem sido esgotados todos os meios aptos a 
localizar a parte requerida, nao merece acolhida a tese.
Malgrado a informacao inicial de que a re estaria em local incerto 
e nao sabido, fora diligenciado na busca de endereco Infojud (ID. 
15993424), seguindo-se de diligencia de citacao inexitosa, partindo 
dai a motivacao idonea para a citacao por edital com o cumprimento 
dos requisitos legais (ID. 16475166; 16419662; 16816051), nao 
cabendo falar, portanto, em qualquer nulidade, e nao se exigindo, 
no caso, outras diligencias.
Sem outras questoes preliminares ou processuais pendentes. 
Passo a analise do MERITO.
O casamento restou comprovado com a juntada da certidao propria 
(ID. 12858453), este ocorrido em 23.07.2011, sob o regime da 
comunhao parcial de bens.
O autor afirma que da uniao nao sobrevieram filhos.
Quanto aos bens amealhados durante a constancia da sociedade 
conjugal, o autor afirma ter sido adquirido 01 (um) imovel urbano 
denominado lote 204, quadra 07, loteamento Sete de Setembro, 
com area de 432 m2, com uma construcao inacabada de 120 m2, 
localizado na Rua Projetada I, n. 1817, bairro Residencial Sete 
de Setembro, zona urbana nesta Cidade de Cacoal-RO, sendo 
objeto de financiado junto a Imobiliaria Boa Ventura no valor total 
de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), pagos R$18.408,25, 
ainda restando um total de R$31.906,79, dos quais, fora dado uma 
entrada de R$8.000,00, e dividido o restante em 72 parcelas com 
correcoes e alteracoes anualmente, em inadimplencia desde a 
separacao do casal.
Alega que do valor pago (R$18.408,25), a quantia de R$13.000,00 
ja lhe pertencia quando do casamento, por isso, requer nao ser 
este partilhado, sendo, somente partilhadas as demais dividas com 
o imovel entre ambos.
Imperioso destacar que a contestacao por negativa geral nao retira 
a controversia dos fatos alegados pelo autor, cabendo-lhe o onus 
da prova.
Colaciono:
CONTESTACAO POR NEGATIVA GERAL. MATERIA 
CONTROVERTIDA. ONUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO 
E DESPROVIDO. 1. Diante da citacao editalicia, a contestacao 
por negativa geral apresentada por meio da Curadoria Especial 
- exercida pela Defensoria Publica - torna controvertidos todos 
os fatos alegados na inicial. 2. Incumbe ao autor a prova do fato 
constitutivo de seu direito. Uma vez estabelecida controversia 
sobre toda a materia de fato alegada na peca vestibular e tendo 
o requerente declinado da oportunidade de produzir provas, 
julga-se improcedente o pedido. 3. APELACAO CONHECIDA E 
DESPROVIDA. 4a TURMA CIVEL Publicado no DJE: 05/09/2017. 
Pag.: 195/201 - 5/9/2017 20150110244747 DF 000690442.2015.8.07.0001 (TJ-DF) LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA.
O instrumento de contrato de compra e venda do imovel (ID. 
12858498 - Pag. 1/2) indica negociacao apenas entre a requerida 
Marinete de Fatima Guizolfe (compromissaria compradora) 
e a empresa Boaventura Empreendimentos Imobiliarios 
(compromitente vendedora) em 07.02.2013.
Ainda que expressamente declarada casada, no bojo do contrato, 
nao ha sequer mencao do autor como comprador/conjuge, muito 
menos como unico responsavel pelo adimplemento unilateral da 
quantia de R$13.000,00 (treze mil reais).
No mais, o autor devidamente intimado para replica, apenas 
requereu o julgamento da lide, logo, declinando da producao de 
probatoria.
Nao se vislumbra pendencias a impedir o divorcio pleiteado, 
contudo, em relacao a partilha do imovel forma desigual para as 
partes, tal pedido nao merece acolhida, posto que tal imovel teria 
sido adquirido na constancia da sociedade conjugal pelo regime da 
comunhao parcial de bens. 
Assim, o bem imovel em referencia devera ser partilhado em partes 
iguais (50%) para cada divorciando, sendo igualmente responsaveis 
pelas dividas advindas com o financiamento na proporcao de cada 
quinhao.
Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Codigo de 
Processo Civil e no art. 226,  6o, da Constituicao Federal, JULGO 
PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para:
a) DECRETAR o divorcio de JOSE MILTON PRIMO e MARINETE 
DE FATIMA GUIZOLFE PRIMO e, via de consequencia, declaro 
dissolvido o vinculo matrimonial existente entre ambos, bem como 
os deveres de fidelidade, respeito e coabitacao.
b) DEFERIR a partilha em 50% (cinquenta por cento) para cada 
parte, do unico bem amealhado, qual seja, 01 (um) imovel urbano 
denominado lote 204, quadra 07, loteamento Sete de Setembro, 
com area de 432 m2, com uma construcao inacabada de 120 m2, 
localizado na Rua Projetada I, n. 1817, bairro Residencial Sete de 
Setembro, zona urbana nesta Cidade de Cacoal-RO e financiado 
junto a Imobiliaria Boa Ventura no valor total de R$44.000,00 
(quarenta e quatro mil reais), sendo cada um responsavel pelas 
dividas advindas do financiamento na proporcao de cada quinhao.
Defiro a AJG as partes. Sem custas ou honorarios.
Vias desta SENTENCA servirao de MANDADO para averbacao do 
divorcio no Cartorio de Registro Civil competente, consignando-se 
que as partes sao beneficiarias da gratuidade da justica.
Intimem-se as partes por intermedio da Defensoria Publica (PJe).
Com o transito em julgado. Cumpridas as formalidades legais, 
arquivem-se.
09 de janeiro de 2019
ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS
Juiz de Direito
Assinado eletronicamente por: ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA 
BASTOS
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23258714 
Data de assinatura: Quarta-feira, 09/01/2019 12:41:19 
19010912411934200000021756190 
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