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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 21

As tres primeiras (Fundacao Zoobotanica do Rio Grande do Sul  FZB, Fundacao de Ciencia e
Tecnologia  CIENTEC, Fundacao Piratini - TVE e Radio Cultura) estao com processos tramitando na
justica e em decisoes ainda nao definitivas impediram o Governo do Estado de realizar a extincao das
mesmas.
Em relacao a METROPLAN o proprio Governo do Estado ja manifestou que nao realizara a sua
extincao, atraves de juizo de conveniencia e oportunidade realizado.
Importante ressaltar, ainda, que o Governo do Estado ainda nao conseguiu viabilizar a extincao das
referidas Fundacoes muito tambem pela dificuldade de executar os servicos prestados pelas mesmas e de
proceder o desligamento dos seus empregados.
Diante deste contexto, resta provado que o processo de extincao das Fundacoes sequer contribui
para atingir o objetivo propalado pelo Governo, expresso na justificativa do PL 246/2016, ou seja: dar
continuidade as reformas na estrutura da Administracao Publica do Estado, dando cumprimento as metas de
controle de despesas de custeio e de reorganizacao no ambito da Administracao...; a exigencia de uma
estrutura administrativa enxuta, transparente, eficaz, inserida em um modelo pautado pela modernizacao da
gestao e pela priorizacao das atividades-fim do Estado. Se por um lado, o processo de extincao nao
contribui para atingir o objetivo propalado pelo Governo, por outro, nao ha duvidas quanto a precarizacao
ou extincao de servicos prestados pelas referidas Fundacoes.
Ainda, diante da vasta documentacao presente nos autos dos processos judiciais que impediram a
extincao da Fundacao Zoobotanica do Rio Grande do Sul  FZB, Fundacao de Ciencia e Tecnologia 
CIENTEC, Fundacao Piratini - TVE e Radio Cultura, resta claro a total falta de organizacao e planejamento
quanto a extincao das referidas Fundacoes.
Diante disso, o presente Projeto de Lei pretende revogar parte da Lei no 14.982/2017, no que diz
respeito a extincao de quatro das seis Fundacoes de Direito Privado. A proposicao visa reestabelecer
funcoes publicas de Estado e retomar importantes servicos prestados pelas Fundacoes a sociedade gaucha.

Sala das Sessoes,

Deputado(a) Juliana Brizola
Deputado(a) Luciana Genro

Deputado(a) Luiz Fernando Mainardi

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PROJETO DE LEI No 496/2019
Deputado(a) Juliana Brizola + 2 Deputado(s)
Revoga o inciso VI, do art. 1o, da Lei no 14.982, de 16 de
janeiro de 2017, que autoriza a extincao de fundacoes de
direito privado da Administracao Publica Indireta do
Estado do Rio Grande do Sul e da outras providencias.
Art.1o- Fica revogado o inciso VI, do art. 1o, da Lei no 14.982, de 16 de janeiro de 2017.
Art.2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.


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