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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 645 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CIVIL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO INTERPOSTO CALCADO EM RAZOES TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENCA. APRESENTACAO POSTERIOR DE NOVAS RAZOES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIACAO. PRECLUSAO CONSUMATIVA. DIREITO RECURSAL QUE SE ESGOTA COM A MANIFESTACAO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA A APELACAO. RECURSO NAO CONHECIDO. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 109. APELACAO 0037211-09.2012.8.19.0014 Assunto: Servicos Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: 0037211-09.2012.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00674993 - APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS ADVOGADO: MARCELO VEIGA CORDEIRO OAB/RJ-117803 APELANTE: SILVIA RENATA MARTINS SIMOES (RECURSO ADESIVO) APELANTE: IVONE MARTINS GOMES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ADALTO VILELA SEPULVEDA OAB/RJ-030972 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Embargos Declaratorios. Acao indenizatoria por danos moral e material. Autoras alegam ter ajustado, verbalmente, realizacao de procedimento cirurgico a que seria submetida a 1a, a ser realizado por video e, em razao de indisponibilidade da aparelhagem adequada na data agendada, teriam anuido com a adocao do metodo tradicional. Aduzem, ainda, que depois de executado o servico medico tiveram conhecimento de que o metodo tradicional teria um custo inferior aquele por video, pelo qual pagaram, e que poderia, inclusive, ter sido realizado pelo Sistema Unico de Saude. Alegada omissao no tocante ao valor do dano material. Nao ha omissao a sanar, pois a questao atinente a quantia atribuida ao dano material alegadamente suportado e desinfluente ante a inocorrencia de falha na prestacao do servico, a qual restou assentada de modo claro e coerente no aresto embargado Omissao inexistente. Inconformismo da parte com o resultado do julgamento.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 110. APELACAO 0038447-98.2018.8.19.0203 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0038447-98.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00648038 - APELANTE: LUCAS DE MEDEIROS VASSALI (NOME SOCIAL LETICIA DE MEDEIROS VASSALI) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENCA QUE INDEFERE A INICIAL POR INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO. DEVER DE REMETER AO JUIZO COMPETENTE NOS TERMOS DO ART. 64, 2o DO CPC. SENTENCA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 111. APELACAO 0040617-77.2017.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0040617-77.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00629233 - APELANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO -CEG APELANTE: GAS NATURAL SERVICOS S A ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 APELADO: VICTOR OLIVEIRA GOMES DA CRUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. SERVICO DE GAS CANALIZADO. FALHA NO DEVER DE INFORMACAO. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICACAO DA SUMULA No343, TJERJ. MANUTENCAO DA SENTENCA. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 112. APELACAO 0040625-82.2016.8.19.0205 Assunto: Adjudicacao Compulsoria / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0040625-82.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00575918 - APELANTE: ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S A ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO OAB/RJ-078576 ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA OAB/RJ-097061 APELADO: ALCIDES GARCEZ HAZELMAN APELADO: ANA MARIA VIEIRA ARANTES HAZELMAN ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PRECEITO COMINATORIO. AQUISICAO DE IMOVEL POR MEIO DE CESSAO DE DIREITOS HEREDITARIOS. PEDIDO NO SENTIDO DE COMPELIR O REU A PROCEDER O REGISTRO DA COMPRA E VENDA DO BEM. CONTESTACAO QUE NAO SE OPOE AO PEDIDO AUTORAL. SENTENCA DE PROCEDENCIA. ONUS DA SUCUMBENCIA DIRIGIDO AO REU. IRRESIGNACAO DO REU. PRETENSAO NAO RESISTIDA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. INVERSAO DO ONUS DA SUCUMBENCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 113. APELACAO 0041470-76.2014.8.19.0014 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: 0041470-76.2014.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00632596 - APELANTE: PAULO CESAR CARLOS DA SILVA APELANTE: KESSIA VALERIA CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO: BRUNO GARCIA DA MATA OAB/RJ-172756 APELADO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI OAB/RJ-138140 ADVOGADO: CAMILA BARROSO VIEIRA OAB/RJ-149773 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. ACAO COM PRETENSAO DE COBRANCA DE INDENIZACAO SECURITARIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARACAO DE DANOS.- Autores que objetivam compelir a seguradora re a efetuar o pagamento de indenizacao de seguro automotivo, no valor correspondente a 100% da Tabela FIPE, bem como a condenacao da demandada a compensar os danos morais que teria causado.- Sociedade demandada que se recusou a efetuar o pagamento da indenizacao securitaria, sob o argumento de que teria havido ma-fe do primeiro autor ao nao informar que a principal condutora do veiculo seria, na verdade, sua filha, segunda demandante.- Constatacao de que a pessoa indicada como sendo o principal condutor do veiculo, no caso, o pai da segunda autora (primeiro demandante), reside em local diferente de sua filha, e que o veiculo ficava estacionado na residencia dessa ultima.- Prova realizada nos autos que demonstrou, ainda, ser o primeiro autor proprietario de outro automovel, o qual utiliza para sua locomocao.- Constatacao de que foram fornecidas informacoes inexatas quando do preenchimento da apolice de seguro.- Evidente agravamento do risco que afasta a legitimidade do pedido condenatorio constante nestes autos. Precedentes deste Tribunal.- Sentenca de improcedencia que se mantem, tal como lancada.- Majoracao dos honorarios advocaticios de sucumbencia para 12% do valor da causa, nos termos do 85, 11o, do novo CPC/15.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 114. APELACAO 0041519-80.2015.8.19.0209 Assunto: Honorarios Advocaticios / Sucumbencia / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao:

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