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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 375 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 026. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003147-10.2017.8.19.0042 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0003147-10.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00677617 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA APDO: LEONARDO FERREIRA BARCELOS ADVOGADO: ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY OAB/RJ-196937 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELACAO CIVEL. REMESSA NECESSARIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUXILIO MORADIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATORIA NAO SUJEITA A TRIBUTACAO. COMPUTO MO CACULOS DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUICAO DA VERBA INDEVIDAMENTE RETIDA NA FONTE. CABIMENTO. INSURGENCIA DO APELANTE APENAS QUANTO AOS CONSECTARIOS LEGAIS. CORRECAO MONETARIA. ADEQUACAO AO JULGADO DO STF (RE no 870.947/SE). REFORMA PARCIAL DA SENTENCA.- Questao de merito nao objeto do recurso, nao merecendo qualquer modificacao.- Beneficio denominado "auxilio moradia" percebido pelos Policiais Militares e Bombeiros Militares, no exercicio de suas funcoes, encontra-se previsto nos artigos 3o e 4o da Lei Estadual no 658/83.- Nos termos do artigo 20 da Lei Estadual 279/79, o referido beneficio e isento de qualquer tributacao, diante de seu carater indenizatorio.- E incontroversa a natureza indenizatoria da verba em questao. Sumula 148, do TJRJ.- Inclusao na base de calculo do imposto de renda retido na fonte indevida, cabendo ao Estado a sua restituicao, observada a prescricao quinquenal.- Verba que nao ostenta carater tributario. Juros e correcao monetaria que devem observar o disposto na Lei no 9.494/97 (art. 1o-F, com a redacao dada pela Lei no 11.960/09), ate que o STF decida, em sede de repercussao geral (RE no 870.947/SE), acerca do regime de atualizacao monetaria e juros moratorios incidentes sobre condenacoes judiciais da Fazenda Publica.- Incidencia da correcao monetaria desde a data de cada desconto indevido.- Juros moratorios que devem fluir a partir do transito em julgado da sentenca, por forca do enunciado no 255 da Sumula do STF, visto que, embora o Estado tenha dado a contribuicao objeto dos autos o tratamento de tributo, disto nao se trata (1o, do art. 149, da CRFB/88), sendo inaplicavel, por conseguinte, o disposto no verbete n 188, do STJ.Juros moratorios que devem fluir a partir do transito em julgado da sentenca.- Honorarios advocaticios que deverao ser fixados quando da liquidacao do julgado, na forma do art. 85, 4o, II, do CPC/2015.PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA, EM REMESSA NECESSARIA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO-SE PARCIALMENTE A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069067-57.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0009588-46.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00676274 - AGTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: VANDERSON MACULLO BRAGA AGDO: LARISSA BASTOS DO NASCIMENTO FAUSTINO REP/P/S/MAE JUCIARA BASTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE MAGE. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA, MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADORA DE AUTENTICIDADE DE DIABETES MELLITUS TIPO I. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE O REU PROVIDENCIE O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS, OU GENERICOS, NO PRAZO DE 05 DIAS. IRRESIGNACAO DO MUNICIPIO. MANUTENCAO DA DECISAO AGRAVADA.- Ausencia de requisitos a ensejar a suspensao da tramitacao processual na exata forma do REsp no 1.657.156, haja vista o carater urgente da medida postulada.-O direito a saude se encontra inserida no campo dos direitos fundamentais, constituindo dever do estado, lato sensu, prover, gratuitamente, os tratamentos e medicamentos aqueles que deles necessitem. Aplicacao dos artigos 6o, 196 e 198 da Constituicao da Republica. - Materia versada, in casu, que deve ser orientada pelo Principio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, que nao ha de ser sobrepujado ou vulnerado por questoes burocraticas e de ordem orcamentaria, tao comumente suscitadas pelos entes publicos no intuito de se esquivarem de suas obrigacoes constitucionais.- Decisao que nao se mostra teratologica nem contraria a lei. Aplicacao da Sumula 59, TJRJ.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 028. APELACAO 0038083-17.2016.8.19.0068 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: 0038083-17.2016.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00673254 - APELANTE: F. O. PEREIRA BAZAR APELANTE: ANTONIO CARLOS RIBEIRO LIMA JUNIOR APELANTE: IZADORA OLIVEIRA PEREIRA LIMA ADVOGADO: MAXWELL DE CASTRO DUQUE OAB/RJ-145565 ADVOGADO: CARLOS CESAR DA MOTTA OAB/RJ-204440 ADVOGADO: ADRIELE FERREIRA DE ANDRADE OAB/RJ-205765 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO. PROVA DOCUMENTAL SEM EFICACIA EXECUTIVA. AUSENCIA DE MEMORIA DO CALCULO DISCRIMINANDO A DIVIDA. REQUISITO ESSENCIAL. DESCUMPRIMENTO DO 2o DO artigo 700 do NOVO CPC.EXTINCAO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, QUE SE IMPOE. APLICACAO DO ART. 485, IV, DO NOVO CPC.- Os pressupostos de validade do processo sao os pressupostos de desenvolvimento valido e regular do processo, conforme a expressao do texto legal. Isso significa que, uma vez instaurada a relacao processual, e necessario que ela esteja revestida de determinados requisitos para atingir seu objetivo, qual seja, o provimento de merito.- Autor que deixou de instruir a inicial da acao monitoria com memoria de calculo, requisito essencial estabelecido pelo art. 700, 2o, I, do novo CPC. Documento indispensavel.- Ausencia de pressuposto de validade do processo. Extincao, sem julgamento do merito, que se impoe. Aplicacao do art. 485, IV, do CPC.EXTINCAO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC 2015, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. RELATORA. 029. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0197540-92.2016.8.19.0001 Assunto: Auxilio- Outros / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0197540-92.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00682760 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO FROES OLIVEIRA APDO: ANISIO DE SOUSA ROSA ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA OAB/RJ-117414 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELACAO CIVEL/REEXAME NECESSARIO. OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. POLICIAL MILITAR. REFORMA REMUNERADA. REVISAO. PATENTE SUPERIOR. ART. 104, IV C/C ART. 106, 1o E 2o, DA LEI No 443/81. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVACAO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. JUROS E CORRECAO MONETARIA. ADEQUACAO AO JULGADO DO STF (RE no 870.947/SE). HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS. ART. 85, 4o, II C/C ART. 86, UNICO, DO CPC/2015.- Inconformismo do apelante com a

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