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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
697Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Des. Francisco Gomes de Moura, decidiu exatamente nos presentes termos, verbis: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA 
DE INEXISTENCIA DE RELACAO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO 
POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. PRESCRICAO EXTINTIVA. INOCORRENCIA. ACAO AJUIZADA ANTES DO 
ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. PRELIMINAR REJEITADA. MERITO. 
EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETIVADOS EM BENEFICIO PREVIDENCIARIO. RELACAO CONSUMERISTA. 
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUICAO FINANCEIRA. SUMULA 479 DO STJ. AUSENCIA DE APRESENTACAO DE 
DOCUMENTACAO A DEMONSTRAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS, LIMITANDO-SE O BANCO 
DEMANDADO A REFUTAR GENERICAMENTE AS ALEGACOES DA AUTORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PLEITO 
SUBSIDIARIO DE REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO RELATIVO AOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 
OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE 
JUSTICA. RESTITUICAO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS NA FORMA SIMPLES. AUSENCIA DE 
COMPROVACAO DE DOLO. DIMINUICAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORARIOS 
SUCUMBENCIAIS JA FIXADOS NO PATAMAR MINIMO (ART. 85,  2o DO CPC/15). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE 
PROVIDO. Ao contrario do que narrado pelo banco apelante em suas razoes, a parte autora/apelada em nenhum momento 
afirmou que o primeiro desconto se deu em 01/01/2009, mas, na verdade, explicitou na peticao inicial que o primeiro desconto 
realizado em seu beneficio de aposentadoria ocorreu em 01/06/2009, data em que tomou conhecimento do debito, sendo, 
portanto, o termo inicial para o inicio de contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a teor do art. 27 do CDC, aplicavel 
na hipotese em apreco. No caso, constata-se pela leitura do termo de distribuicao de fls. 02 dos presentes autos digitais que a 
parte autora/apelada ingressou em juizo em 27/01/2014, antes, portanto, do esgotamento do prazo prescricional de 5 (cinco) 
anos previsto no art. 27 do Codigo de Defesa do Consumidor, o que ocorreria em 01/06/2014, razao pela qual nao ha falar em 
prescricao extintiva e muito menos em extincao do feito com resolucao do merito, como pretende o recorrente. No merito, cingese a controversia sobre a existencia ou nao de responsabilidade da instituicao financeira apelante, tendo em vista a alegacao da 
autora/apelada de ausencia de pactuacao e fraude praticada por terceiros quando da contratacao do emprestimo consignado, 
conforme desconto efetivado em seu beneficio previdenciario. Na hipotese em apreco, a autora/apelada sustentou a ausencia 
de qualquer relacao negocial pactuada com a recorrente no que concerne ao emprestimo consignado objeto do contrato de no. 
7401969906, afirmando que nunca houve a contratacao com o banco demandado, sendo vitima possivelmente de fraude 
praticada por terceiros. O apelante, por sua vez, limita-se a sustentar a legalidade da contratacao, argumentando que nao pode 
ser responsabilizado pelas consequencias havidas em decorrencia de atos praticados pela propria parte apelada. Todavia, 
analisando detidamente os autos, constata-se que o recorrente nao apresentou qualquer documentacao referente ao emprestimo 
consignado, tanto no que se refere a copia do instrumento contratual ou a disponibilizacao dos recursos em favor da apelada. 
Alem do mais, e forcoso reconhecer que e impossivel a producao de prova negativa por parte da autora/apelada. Se ela alega 
que nao contratou o emprestimo e nao deu causa aos descontos que ocorreram em seu beneficio previdenciario, nao tem meios 
para provar isso. Caberia, pois, ao banco apelante demonstrar a legalidade do emprestimo efetuado no beneficio previdenciario 
da apelada, o que nao ocorreu no caso dos autos. Sendo assim, forcoso e reconhecer o nexo causal entre o ato lesivo (terceiro 
que realiza contratacao utilizando-se de documentos de outrem) e a conduta do banco apelante ao negligenciar em se certificar 
da veracidade das informacoes repassadas por terceiro que adquire produtos em nome de outrem, deixando de primar pela 
seguranca na relacao juridica existente, o que de fato caracteriza realizacao irregular do servico. Subsidiariamente, acaso 
mantido o reconhecimento do dano moral impingido a apelada, pleiteia a reducao do quantum indenizatorio fixado na sentenca, 
ao argumento de que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fora estipulado de forma exorbitante, extrapolando todos os 
parametros serviveis para a mensuracao da reparacao requerida na exordial, devendo ser observados criterios de razoabilidade 
e proporcionalidade, sob pena de caracterizar o locupletamento da recorrida as expensas da recorrente. No particular, tenho 
que razao assiste a instituicao apelante, sendo de rigor a reducao do quantum fixado na sentenca, a titulo de dano moral, a fim 
de compatibiliza-lo com os parametros aceitos pela jurisprudencia ja consolidada em reiterados pronunciamentos desta Colenda 
Segunda Camara de Direito Privado, posto em relevo, especialmente, criterios de razoabilidade e proporcionalidade. De fato, no 
que tange ao quantum a ser fixado a titulo de danos morais e cedico que o dano extrapatrimonial deve ficar ao prudente arbitrio 
do julgador, de forma a compensar o dano, levando em conta as condicoes financeiras das partes, devendo estar compativel 
com o dano suportado pelo ofendido. Entretanto, tem-se que seu objetivo e compensar o dano experimentado pela vitima e 
punir o seu ofensor, alem do que, o arbitramento, deve ficar ao arbitrio do magistrado que o fixara levando em conta os principios 
da razoabilidade e proporcionalidade. E sempre bom relembrar que a quantia fixada a titulo de dano moral tem por objetivo 
proporcionar a parte autora um lenitivo, confortando-a pelo constrangimento moral a que foi submetida e de outro lado serve 
como fator de punicao para que o banco requerido reaprecie sua forma de atuacao, evitando a reiteracao de atos analogos. Nao 
obstante essas consideracoes, nao se pode olvidar tambem que o quantum a ser fixado nao deve ser tao alto a ponto de 
proporcionar o enriquecimento ilicito do ofendido nem tao baixo a ponto de nao ser sentido no patrimonio da parte demandada, 
tampouco servir como fator de punicao. No caso em debate, levando-se em consideracao a situacao fatica apresentada nos 
autos, a condicao socioeconomica das partes e os prejuizos suportados pela ofendida, verifica-se que o quantum indenizatorio 
fixado em primeiro grau (R$ 10.000,00), nao se mostra adequado e consentaneo com as finalidades punitiva e compensatoria 
da indenizacao. O valor ha de ser suficiente, nao somente para recompor os transtornos causados a parte apelada, como 
tambem desestimular o banco requerido a reincidencia, servindo de alerta quanto aos cuidados que devem nortear suas relacoes 
comerciais. Portanto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se afigura mais razoavel e proporcional ao caso em tela, razao pela 
qual a sentenca, no tocante, merece ser reformada. Requer ainda a diminuicao da verba honoraria sucumbencial. O pedido, 
como logo se percebe, nao comporta deferimento, tendo em vista que o Magistrado sentenciante, no capitulo referente a fixacao 
dos honorarios advocaticios sucumbenciais, ja o fez no patamar minimo previsto em lei, ou seja, em 10% (dez por cento) sobre 
o valor da condenacao, observando assim o patamar minimo estabelecido no art. 85,  2o do Codigo de Processo Civil. Recurso 
conhecido e parcialmente provido.(Relator (a):FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca:Santa Quiteria; Orgao julgador: 2a 
Vara; Data do julgamento: 18/04/2018; Data de registro: 18/04/2018) Por apego a fundamentacao, afirmo ainda que nao cabe na 
presente demanda a tese da obrigacao de trato sucessivo. Diz o Codigo Civil: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a 
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