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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 479 os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfacao quanto ao deslinde da causa nao enseja a oposicao de embargos de declaracao (STJ EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1027799/CE Primeira Turma Min. Rel. Benedito Goncalves DJE 19/11/2009). Permanece, portanto, a decisao ora embargada de fls. 185/188 integra, tal como lancada. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE TORTATO (OAB 340958/SP), LETICIA DE MATTOS SCHRODER (OAB 298110/SP) Processo 1000661-42.2016.8.26.0279 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Nerci de Fatima Camargo Bonotto - Vistos. Recebo a apelacao, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispoe o artigo 1.012 do Codigo de Processo Civil. A tempestividade da apelacao, assim como a ausencia ou recolhimento insuficiente do preparo, se for o caso, serao apreciados na Segunda Instancia, porquanto este recurso independe de juizo de admissibilidade (art. 1.010, 3o do CPC). Intime-se o INSS, na pessoa do seu representante legal, para que apresente contrarrazoes. Com a vinda das contrarrazoes, verificando-se que a peticao contem preliminares, suscitando as questoes previstas no 1o do artigo 1009 do NCPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 dias. Apos o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egregio Tribunal Regional Federal da 3a Regiao. Intime-se. - ADV: ROSINETE MATOS BRAGA (OAB 331607/SP) Processo 1000741-35.2018.8.26.0279 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Jamil Aparecido de Almeida - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Tendo em vista a apelacao interposta pelo INSS, no prazo de 15 dias, apresente a parte recorrida as contrarrazoes. Com a vinda das contrarrazoes, verificando-se que a peticao contem preliminares, suscitando as questoes previstas no 1o do artigo 1009 do NCPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 30 dias. Apos o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egregio Tribunal Regional Federal da 3a Regiao. Intime-se. - ADV: GLAUCIA GUEVARA MATIELLI RODRIGUES (OAB 186333/SP), EDMAR ROBSON DE SOUZA (OAB 303715/SP) Processo 1000993-04.2019.8.26.0279 - Procedimento Comum Civel - Rural (Art. 48/51) - Nivaldo Manoel de Proenca - Vistos. Eventuais preliminares aduzidas na contestacao serao analisadas por ocasiao da prolacao da sentenca. No mais, defiro a producao de prova testemunhal e havendo pedido nos autos o depoimento pessoal da parte autora, designando audiencia de instrucao e julgamento a ser realizada na sala de audiencias desta Vara Civel, na Rua Frei-Caneca n.o 982, nesta, para o dia 18 de dezembro de 2019, as 14 horas e 30 minutos. Consigne-se que, caso ainda nao tenha sido apresentado, as partes deverao apresentar rol de testemunhas em 05 (cinco) dias, a contar da publicacao deste despacho, sob pena de preclusao, nos termos dos artigos 357, 4o e 450 do CPC, cabendo aos respectivos advogados das partes, por carta ar devidamente comprovada nos autos, informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e do local da audiencia designada, dispensandose a intimacao do Juizo ou comprometerem-se a traze-las a audiencia, independentemente da intimacao, presumindo-se, caso a testemunha nao apareca, que a parte desistiu de sua inquiricao (CPC, artigo 455, 1.o, 2o e 3o). Para a oitiva de eventuais testemunhas residentes fora da terra, expeca-se carta precatoria, devendo os advogados das partes observar quanto a distribuicao da mesma, o comunicado 1951/2017. Int. - ADV: ANDREIA OLIVEIRA (OAB 282492/SP) Processo 1001085-50.2017.8.26.0279 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Sebastiao Ferreira de Miranda - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Defiro a habilitacao nos autos de Silvia Ferreira de Almeida Miranda e Silvio Ferreira de Miranda. Indefiro, todavia, a habilitacao da pretensa companheira Vitoria de Fatima Proenca, por falta de provas inequivocas da uniao estavel. Assim, caso a parte queira habilitar-se nos autos devera comprovar a sua condicao de companheira por meio de acao propria. Sem prejuizo, oficie-se ao INSS para informar se ha dependente habilitado em nome do de cujus. - ADV: TAINA MORENA DE ARAUJO BERGAMO (OAB 27041/PE), CRISTIANE SANTOS GUSMAO PEREIRA (OAB 181506/SP) Processo 1001345-64.2016.8.26.0279 - Procedimento Comum Civel - DIREITO PREVIDENCIARIO - Jorge Celso Rocha - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Tendo em vista que nao houve antecipacao da tutela na sentenca de fls. 190/192 a datada do inicio do beneficio de aposentadoria por invalidez deve corresponder a data do transito em julgado, ou seja, 15/07/2019, assim, expeca-se novo oficio para implantacao do beneficio. No mais, cumpra-se a determinacao de fl. 202. - ADV: ANDREIA OLIVEIRA (OAB 282492/SP), SOLANGE GOMES ROSA (OAB 233235/SP) Processo 1001467-72.2019.8.26.0279 - Procedimento Comum Civel - Moradia - Tatiane Andrade de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARE - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil. Em razao da sucumbencia, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorarios advocaticios, os quais, tendo em vista a complexidade do processo, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, 2o, do Codigo de Processo Civil, observando-se a gratuidade da justica deferida, na forma do artigo 98, 3o, do Codigo de Processo Civil. Arbitro honorarios a advogada nomeada no maximo previsto na tabela do convenio. Oportunamente, expeca-se a respectiva certidao. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEDROSO (OAB 226725/SP), CARMEM LUCIA DOS SANTOS (OAB 171230/SP) Processo 1001534-71.2018.8.26.0279 - Procedimento Comum Civel - Beneficio Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Joao Alberto Barbosa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil. Ainda, em razao da sucumbencia, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorarios advocaticios, os quais, tendo em vista a complexidade do processo, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, 2o, do Codigo de Processo Civil, observando-se a gratuidade da justica deferida, na forma do artigo 98, 3o, do Codigo de Processo Civil. Considerando a complexidade dos trabalhos, o zelo profissional e o grau de especializacao dos peritos e o locais das pericias, de acordo com o estabelecido no artigo 28, paragrafo unico da Resolucao n. 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justica Federal, arbitro os honorarios dos peritos em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Expecam-se oficios requisitorios. A presente sentenca nao esta sujeita ao duplo grau de jurisdicao. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RAFAEL CARDOSO DE CAMARGO (OAB 407659/SP), CAIO BATISTA MUZEL GOMES (OAB 173737/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP) Processo 1001982-44.2018.8.26.0279 - Procedimento Comum Civel - Beneficio Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Solange Assuncao Dias de Souza - Intimacao do requerido sobre teor da decisao de fls. 200. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP) Processo 1002104-23.2019.8.26.0279 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Ivair de Almeida - Defiro a parte autora os beneficios da assistencia judiciaria gratuita, anotando-se. Com efeito, a tutela provisoria de urgencia somente podera ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado util do processo (tutela cautelar), nos termos do artigo 300 do Codigo de Processo Civil. No caso dos autos, em que pese as alegacoes sustentadas pela parte autora, nao ha elementos suficientes que evidenciem, em juizo de cognicao sumaria, a probabilidade do direito invocado, assim, ainda que presente o perigo de dano, em razao do regular processamento do feito, impossivel a concessao da medida. Temeraria, portanto, a antecipacao da tutela jurisdicional, neste momento processual, a qual equivaleria em conceder ao suplicante, sem que seja vitorioso na demanda, os efeitos de uma decisao ainda nao proferida, e que dependera de instrucao para ser prolatada, apos

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