Busca de Diários Oficiais


Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 11 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara  ANO X | No 2321
 6o Nos recursos transferidos pelo Governo como incentivo a Classes de Trabalhadores, abono, producao ou qualquer outro beneficio, podera ser pago mediante apresentacao de convenio com Associacao de Classe
em conformidade com as exigencias contidas nos incisos I, III e IV do caput do art. 14.
Art. 15. A lei orcamentaria contera Reserva de Contingencia em montante equivalente a, no minimo 0,2% (dois decimos por cento) e no maximo 0,5% (cinco decimos por cento) da receita corrente liquida prevista
para o exercicio de 2019, e sera destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos de acordo com a letra b, do inciso III, do art. 5o, da Lei Complementar no 101/2000.
1o Da anulacao de dotacao da Reserva de Contingencia prevista no Projeto de Lei Orcamentaria para atender despesas primarias e/ou correntes diversas nao podera ser superior, em montante, ao equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do valor da Reserva de Contingencia consignado na proposta orcamentaria.
2o Da anulacao dos recursos consignados a conta da Reserva de Contingencia, previstos na Lei Orcamentaria 2020, somente para Suplementacao de Despesas relativas eventos fiscais imprevistos e falhas na
previsao orcamentaria, relacionados a:
I - Investimentos;
II - Pessoal e Encargos Sociais;
III - Refinanciamento da Divida Publica Municipal;
IV - Insercao de Despesas novas em virtude da implantacao de Programas novos, cujas despesas, correrao a conta de Dotacao ja constante no Orcamento.
3o Atendimento de Passivos Contingentes e Outros Riscos Fiscais imprevistos.
4o Considerando o Principio do Equilibrio Orcamentario, caso nao seja utilizada a Reserva de Contingencia durante o exercicio, esta podera ser anulada nos ultimos 60 (sessenta) dias no ano para reforco das
dotacoes orcamentarias.
Art. 16. O Municipio apresentara no exercicio de 2020, resultado primario equivalente a pelo menos 0,5% (zero virgula cinco por cento) da RCL estimada para o Exercicio.
Art. 17. A programacao a cargo da Secretaria de Gestao Administrativa incluir-se-a as dotacoes destinadas a atender as despesas com:
I - Pagamento da divida interna; e,
II - Pagamentos dos precatorios sob o controle da Procuradoria Municipal;
 1o As demais Secretarias incluirao dotacoes destinadas a manutencao dos servicos anteriormente criados e para aquisicao de bens de capital, necessarios ao perfeito funcionamento e operacionalidade de suas
atribuicoes e competencias administrativas, subordinadas as respectivas contas de gestoes sobre as quais responsaveis prestarao contas regulares.
 2o Os programas de Educacao e os de Saude, a conta dos respectivos fundos especiais, poderao ser suplementados e efetuadas as transposicoes de dotacoes que se fizerem necessarios, utilizando recursos
orcamentarios dos mesmos programas, destinados a agilizar o processo de aplicacao, do cumprimento das obrigacoes constitucionais e, para manutencao dos efeitos da descentralizacao, observadas as decisoes dos
respectivos conselhos municipais sobre as reais necessidades a respeito da movimentacao orcamentaria, financeira e patrimonial no exercicio.
 3o O Poder Executivo e autorizado a utilizar fundos de outros programas para suplementar os recursos orcamentarios destinados a Educacao e ao Sistema de Saude, quando estes se tornarem insuficientes para os
cumprimentos de suas obrigacoes constitucionais e, os recursos financeiros vinculados estejam disponiveis.
 4o A destinacao de recursos para atender as despesas com acoes e servicos publicos de educacao e saude obedecera ao principio da descentralizacao.
Art. 18. O sistema de controle interno junto ao Setor Tributario gravara na conta DIVERSOS RESPONSAVEIS, com o registro em livro proprio e mensalmente, em nome do respectivo gestor, o valor global dos
recursos liberados e aplicados com prestacao de contas irregular, para atendimento ao disposto no art. 70 da Constituicao Federal e os arts. 80 e seus  e os arts. 81, 83, 84 e do 87 a 90 e 93 do Decreto-Lei n.o
200/67, de 25/02/67, emitida pelas Cortes de Contas.
Paragrafo Unico. A baixa na responsabilidade do registro da conta Diversos Responsaveis ou sua inclusao na Divida Ativa obedecera ao resultado do julgamento das contas no exercicio de 2019 e do pagamento da
multa imposta.
Art. 19. O orcamento da seguridade social compreendera as dotacoes destinadas a atender as acoes de saude, previdencia e assistencia social e obedecera ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 200, 206 e 212,  4o, da
Constituicao Federal, e contera, dentre outros, com recursos provenientes:
www.diariomunicipal.com.br/aprece

50


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.