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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

defesa, desde que existam outros elementos de prova da pratica da conduta. Em verdade, a admissao da autoria do delito aos agentes da lei, nao pode ser considerada como verdadeira confissao, mas apenas como um elemento indiciario. Demais disso, a defesa nao trouxe aos autos nenhuma prova de que os agentes da lei tenham se utilizado de algum meio ilegal para obter a citada informacao. Incidencia da Sumula no: 70, deste egregio Tribunal de Justica.Por outro lado, a versao apresentada pelo acusado, no sentido de negar a traficancia, esta totalmente divorciada do conjunto probatorio.Neste contexto, impoe-se a manutencao da condenacao do apelante. Da dosimetria A irresignacao defensiva em relacao ao quantum da sancao imposta, nao merece prosperar. In casu, a douta sentenciante, atenta aos ditames dos artigos 42 da Lei de Drogas e 59 do Codigo Penal, fixou a pena-base no minimo legal, patamar em que se aquietou a reprimenda final, na ausencia de fatores de alteracao a serem sopesadas nas etapas seguintes da dosimetria. Consigne-se que o reu nao faz jus a minorante prevista pelo artigo 33, 4o, da Lei de Drogas,

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