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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2029 referencia para casos identicos. Intimem-se. - ADV: ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR (OAB 86883/SP), GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA (OAB 371922/SP) Processo 1007812-27.2016.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Civel - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - Darniel de Araujo - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e outro - Verificando a ausencia de pressuposto de desenvolvimento valido e regular do processo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolucao de merito. Custas e honorarios sucumbenciais indevidos (art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ARNON RECHE FUGIHARA (OAB 193695/ SP), IDALICE SPINELI (OAB 365014/SP) Processo 1008092-61.2017.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Anulacao de Debito Fiscal - Juvenal Alves Ferreira - Prefeitura Municipal de Lins - Houve transito em julgado. Se nao for requerido cumprimento de sentenca em apartado no prazo de 30 dias (Comunicado CG no 1.789/2017), arquivem-se os autos. Por ocasiao do arquivamento, a serventia devera verificar se ha algo a ser recolhido ou se ha objeto ou documento a ser retirado do cartorio. Decorridos 30 dias da intimacao desta deliberacao, o juizo entendera que podera destruir objetos e documentos nao retirados. Int. - ADV: BRUNO LOCATELLI BAIO (OAB 293788/SP), ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR (OAB 86883/SP) Processo 1008447-71.2017.8.26.0322 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Causas Supervenientes a Sentenca - Danilo Lopes Perini - A tramitacao desta demanda devera ser suspensa ate julgamento do Tema 1029 pelo STJ. Utilize-se codigo SAJ 85710 para que seja feita a contagem automatica dos dados estatisticos. Deliberei, no nosso Proc. 1008481-46.2017, pela verificacao do andamento do recurso repetitivo nas primeiras semanas dos meses pares. O monitoramento naqueles autos servira de referencia para casos identicos. Intimem-se. - ADV: JOSIANE HIROMI KAMIJI (OAB 240224/SP), FERNANDO QUINTELLA CATARINO (OAB 243796/SP) Colegio Recursal DESPACHO No 0100047-55.2019.8.26.9042 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Getulina - Agravante: MARIA CELIA ALVES DE OLIVEIRA - Agravado: SPPREV - Sao Paulo Previdencia - Agravado: Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo (Pge Reg Sjrp) - Isso posto, defiro efeito suspensivo e acolho o pedido urgente da servidora aposentada, a fim de que sejam suspensos os descontos sob o rotulo saldo devedor Sefaz, codigo 079011, ou com qualquer outra denominacao, mas que tenham a ver com reposicao de vencimentos por conta do aventado pagamento indevido de adicional de insalubridade entre 1o/6/2011 e 30/11/2015. A presente deliberacao servira como oficios ao juizo, para ciencia (as informacoes ficam dispensadas); e a SPPrev, para que iniba os descontos nos proventos. De resto, a parte agravada, a ser intimada na pessoa do advogado, tera 10 dias para oferecer resposta. - Magistrado(a) Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira - Advs: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) Infancia e Juventude JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO BRUNETTO BELTRAN ESCRIVA(O) JUDICIAL VANESSA PANASSI GIL MAZZA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0172/2019 Processo 0004371-84.2018.8.26.0322 - Execucao de Medidas Socio-Educativas - Internacao com atividades externas - R.L.L.L. - Manifeste-se a Defesa sobre o relatorio de fls. 182/187. - ADV: TEODORO DE FILIPPO (OAB 96477/SP) Processo 0005004-61.2019.8.26.0322 (processo principal 0006846-52.2014.8.26.0322) - Cumprimento de sentenca - Secao Civel - G.C.S. e outro - 1- JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GISLAINE CIBELLI DA SILVA e FABIANO DE LIMA BALIERO, com base no art. 924, II, do CPC. 2- Oficie-se a agencia local do Banco do Brasil, para que proceda a transferencia do valor de R$ 911,86 depositado na conta judicial no 3000115870390, agencia 58-2, Banco do Brasil, em nome do reu FABIANO DE LIMA BALIERO, CPF no 213.201.688-76, devendo a instituicao efetuar a transferencia do valor mencionado para conta vinculada no 2400119059659, referente aos valores proveniente de prestacoes pecuniarias Provimento CG 01/2013, comunicando o Juizo tao logo efetivada a transferencia. 3- Apos, o transito em julgado desta decisao, arquivem-se os autos observadas as cautelas usuais. P.R.I.C. Servira o presente, por copia digitalizada, como oficio. - ADV: CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB 167512/SP) Processo 0020013-31.2017.8.26.0032 - Execucao de Medidas Socio-Educativas - Internacao com atividades externas - C.H.A. - Diante do exposto, DEFIRO pedido do Ministerio Publico e determino a realizacao de pericia psiquiatrica. Encaminhese copia desta decisao a Unidade de Internacao. Autorizo a apresentacao de quesitos por ambas as partes, concedendo-se vista ao MP e depois a Defesa. Apos, diligencie a serventia a data e horario de comparecimento dos peritos neste Forum, para a realizacao do exame, intimando-se as partes e requisitando-se a apresentacao do jovem. Com a juntada do laudo, de-se vista ao M.P. e a Defensa, encaminhando-se uma via a Unidade de Internacao. Copia desta decisao, assinada digitalmente, servira como oficio. Intime-se. - ADV: EDGARD ANTONIO DOS SANTOS (OAB 45142/SP) Processo 1001766-51.2018.8.26.0322 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - G.V.S.B. - F.P.E.S.P. - Vistos. Arquive-se conforme determinado na sentenca, observadas as cautelas usuais. - ADV: SILVIO CARLOS TELLI (OAB 93244/SP), ESTELA VIRGINIA FERREIRA BERTONI (OAB 380461/SP) Processo 1006668-81.2017.8.26.0322 - Adocao - Adocao de Crianca - M.F.A.Z. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados, DESTITUINDO a requerida J.V.C. do poder familiar que exercia sobre o menor J.V.C.Z. e DEFERINDO a adocao de J.V.C.Z. a requerente M.F.A.Z., constituindo expressamente o vinculo familiar entre as partes. Consequentemente, o adotando passara a se chamar J.V.C.Z, filho de M.L.Z. e M.F.A.Z. Nos termos do artigo 47 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, esta sentenca devera ser inscrita no registro civil, mediante mandado do qual nao se fornecera certidao. A inscricao consignara o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. Os demais dados constantes da certidao de nascimento da menor permanecerao inalterados. O mandado judicial que sera arquivado cancelara o registro original do adotado (artigo 47, paragrafo 2o, do Estatuto da Crianca e do Adolescente). Apos o transito em julgado, expecam-se os competentes mandados. Em razao da natureza da demanda, sem condenacao na verba de sucumbencia. Custas pela parte autora, observada a gratuidade processual. P.R.I.C. - ADV: JAIRO RAMOS VIEIRA (OAB 57681/SP), AMANDA GALVAO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 315806/SP)

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