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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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fixada em patamar inferior a 08 (oito) anos, e sendo a maioria das circunstancias judiciais do art. 59 do
Codigo Penal favoraveis, o regime inicial semiaberto se mostra o mais adequado para o resgate da
reprimenda, nos termos do art. 33,  2o, 'b', do Codigo Penal.Por todo o exposto, concedo a ordem
impetrada.E como voto.Belem, 04 de novembro de 2019. Des. RONALDOMARQUESVALLE Relator
Belem, 06/11/2019

Numero do processo: 0807610-58.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: JACIEL DA SILVA
MAIA Participacao: ADVOGADO Nome: JOAO BATISTA PEREIRA GASPAR OAB: 4830/PA Participacao:
AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MOJU
Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DO PARA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807610-58.2019.8.14.0000PACIENTE: JACIEL DA
SILVA MAIAAUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE
MOJURELATOR(A):Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA HABEAS
CORPUSLIBERATORIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISAO PREVENTIVA. ARTIGO 157, 2o, I E II,
DO CODIGO PENAL (ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE
AGENTES). 1. DA ALEGACAO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO E DE JUSTA CAUSA PARA A
MANUTENCAO DA CUSTODIA PREVENTIVA DO PACIENTE. NAO OCORRENCIA.SEGREGACAO
CAUTELAR SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. NO CASO EM TELA, A PRISAO CAUTELAR FORA
DECRETADA E MANTIDA POR EXISTIREM INDICIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE
DELITIVA, BEM COMO EM FACE DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, EM
CONSONANCIA COM OS VETORES ERIGIDOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
PRINCIPALMENTE PELO FATO DO ORA PACIENTE TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE POR HAVER
ASSALTADO SEU PROPRIO TIO, UM IDOSO DE 61 ANOS DE IDADE, SUBTRAINDO A IMPORTANCIA
DE R$1.500,00, E AINDA LHE CAUSADO LESAO CORPORAL POR INJUSTIFICADA AGRESSAO.
ASSIM, AS DECISOES HOSTILIZADAS NAO ACARRETARAM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SENDO
NECESSARIA A PRISAO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, SEM PERDER DE VISTA A
EXECUCAO E A CONSUMACAO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, LOGO, A MEDIDA
CONSTRITIVA RESTA JUSTA E PROPORCIONAL. 2. DA ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO.NAO
ACOLHIMENTO.NAO RESTOU EVIDENCIADA DESIDIA DO PODER JUDICIARIO NEM EXCESSO DE
PRAZO, VISTO QUE, O PROCESSO NAO ESTA PARALISADO E O JUIZO SINGULAR ESTA
EMPREENDENDO ESFORCOS PARA A REGULAR TRAMITACAO DA ACAO PENAL, AGUARDANDO
SOMENTE O RETORNO DA CARTA PRECATORIA DE INTERROGATORIO DO REU, PARA APOS A
FASE DILIGENCIAL DO ARTIGO 402 DO CPP, E POSTERIORMENTE A APRESENTACAO DE
ALEGACOES FINAIS. ADEMAIS, O EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMACAO DA CULPA POR SI SO
NAO E SUFICIENTE PARA A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA, POIS OS PRAZOS NAO
DEVEM SER ANALISADOS DE FORMA ABSOLUTA NEM ARITMETICA. HABEAS
CORPUSCONHECIDO.ORDEM DENEGADA. ACORDAO Vistos etc... Acordam, os Excelentissimos
Senhores Desembargadores, por unanimidade, peloconhecimentodowritimpetrado e, no merito,
peladenegacaoda ordem nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessoes do Tribunal de Justica do
Para, aos quatro dias do mes de novembro de dois mil e dezenove. Julgamento presidido pela
Excelentissima Senhora Desembargadora Vania Valente do Couto Portes Bitar Cunha. Belem/PA, 04 de
novembro de 2019. DesembargadoraROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora RELATORIO
RELATORIO Trata-se da ordem deHabeas CorpusLiberatorio com Pedido de Liminar, impetrado em favor
deJACIEL DA SILVA MAIA,em face de ato do Juizo da Vara Unica de Moju/PA, nos autos da Acao Penal
no 0009570-57.2017.814.0031, pela suposta pratica do crime de roubo qualificado pelo emprego de arma
e concurso de agentes. Narra o impetrante, em sintese que, oilustre Promotor de Justica local, qual como
fiscal da Lei, foi enfatico e requereu o relaxamento da prisao, antes da decretacao da prisao preventiva do
paciente, o que nao foi acolhido pelo MM. Juiz de Direito do Municipio de Moju/Para, como se ve do
decreto Preventivo dos autos principais, qual permanece preso desde 10de dezembro de 2017, ate a
presente data, qual esta sem denuncia formulada ou haja iniciado a instrucao processual, o paciente se
encontra recolhido indevidamente no Sistema Penitenciario do Estado do Para (SUSIPE),ou seja
abandonado pelo Poder Judiciario, e cumprindo uma abstrata pena antecipada, desde 10de dezembro de
2017. Finalmente, o paciente nunca foi ouvido em Juizo ou interrogado, caracterizando plenamente o
cerceamento do seu direito deIR e Vir, pois, esta ainda preso aguardando a realizacao de audiencia. A
vista disso tudo, alega o impetrante, o constrangimento ilegal porausencia de fundamentacao na decisao
de manutencao da prisao preventivado paciente, e oexcesso de prazo. Em sede deinformacoes(fls.32/34),


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