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Diário GO - Tribunal de Justiça

DE DIREITO DA 26a VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA, Dr. Pericles DI
Montezuma (Acao de Execucao de Titulo Extrajudicial no 5064329.87  Exequente
Apice Processamento de Dados S/S Ltda e executada L anno Industria e Comercio de
Laticinios Ltda).
Pretende a parte suscitante o reconhecimento da competencia do Juizo da
Recuperacao Judicial como competente para decidir acerca de fatos que importem em
comprometimento do patrimonio das Suscitantes.
Da analise dos autos denota-se que razao assiste a suscitante ao promover o
presente conflito de competencia, eis que, sobrepondo-se ao Juizo Universal da
recuperacao judicial, foi determinado, pelos juizos da 26a Vara Civel da Comarca de
Goiania bem como da Vara Civel da Comarca de Rialma/GO atos de penhora de bens
das recuperandas.
Cumpre esclarecer que tais atos configuram interferencia indevida na
competencia do juizo universal da recuperacao judicial.
Ora, a penhora direcionada ao patrimonio de empresa em recuperacao
judicial, proveniente de juizo diverso do concursal, afronta a competencia do juizo
universal.
Com efeito, os atos de expropriacao referentes a creditos individuais,
promovidos contra empresa em recuperacao judicial, devem ser realizados
exclusivamente pelo juizo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias de suspensao previsto no art. 6o,  4o, da Lei 11.101/05.
A proposito, sobre a materia trago a baila excertos de jurisprudencia do STJ:
CONFLITO DE COMPETENCIA - JUSTICA COMUM ESTADUAL
E JUSTICA DO TRABALHO - RECUPERACAO JUDICIAL -
RECLAMACAO TRABALHISTA  ATOS EXECUTIVOS -
COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA VARA
EMPRESARIAL (?) 2. A jurisprudencia do STJ tem
entendimento firmado no sentido de que os atos de execucao
dos creditos individuais promovidos contra empresas em
falencia ou em recuperacao judicial, sob a egide do Decretoei no 7.661/45 ou da Lei no 11.101/05, devem ser realizados
pelo Juizo Universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180
dias de suspensao previsto no art. 6o,  4o, da Lei no
NR.PROCESSO:
5319295.72.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 877 de 3565

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