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Diário GO - Tribunal de Justiça

Como visto, a Resolucao no 1.682/90 autoriza a devolucao do cheque pelo motivo "22" todavia,
com bem salientado pelo magistrado de primeiro grau, para que essa providencia seja considerada lidima,
razoavel se faz exigir que o banco demonstre que a assinatura aposta na cartula e divergente daquela inserta no cartao
de assinaturas do correntista que mantem em seu poder.
O onus da prova, neste ponto, recai sobre a instituicao bancaria, sobre a legitimidade da
devolucao dos cheques tendo em vista que esta e a detentora do cartao de assinaturas que deve
ter sido utilizado para verificar a suposta divergencia/insuficiencia de assinaturas.
In casu, a instituicao bancaria nao se desincumbiu do onus da prova que lhe era devido, tendo em
vista que nao apresentou qualquer documento que comprovasse a licitude do ato pratico. A
resolucao do litigio, por parte do Banco, seria facilmente resolvido com a apresentacao do
"Cartao de Assinaturas", documento este que nao foi apresentado pelo Banco.
Insta destacar que foi realizada, prova pericial (ev. no 32) ficando constatado que as assinaturas
constantes nas cartulas devolvidas eram dos autores.
Assim, resta evidenciado o dano causado pelo Banco aos autores. Neste sentido, assim je se
pronunciou este escol Goiano:
APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL E MATERIAL. CHEQUE
DEVOLVIDO POR DIVERGENCIA DE ASSINATURA. JUROS DE MORA DEVIDOS A
PARTIR DA CONDENACAO. PRELIMINAR DE CARENCIA DE ACAO POR FALTA DE
INTERESSE DE AGIR REJEITADA. I ? Existira o interesse de agir quando houver a
necessidade de se ingressar com uma acao para pleitear o que se deseja e quando houver
adequacao da acao (propria para o pedido). No caso, ha interesse de agir, tendo em vista que
o apelante deixou de compensar o titulo por conta de assinatura supostamente diversa, sem
ao menos consultar o apelado, o que resultou no dever de indenizacao. II - Configura dano
moral indenizavel a indisponibilidade do patrimonio financeiro por suposta divergencia de
assinatura, eis que afeta a dignidade do cliente/recorrido como consumidor. III - Deve ser
fixada a data do julgamento em que foi arbitrado em definitivo o valor da indenizacao do dano
moral como termo inicial para incidencia dos juros moratorios. APELACAO CONHECIDA E
DESPROVIDA. SENTENCA ALTERADA DE OFICIO. (TJGO, Apelacao (CPC) 019579974.2015.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, Goiania - 2a Vara Civel - II, julgado
em 21/03/2017, DJe de 21/03/2017)
Quanto ao valor arbitrado a titulo de danos morais, Carlos Bittar assinala que, qualificam-se como
morais os danos em razao da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute
o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais intimos da personalidade humana (o da
intimidade e da consideracao pessoal), ou o da propria valoracao da pessoa no meio em que vive e atua (o da
reputacao ou da consideracao social). (in Reparacao civil por danos morais, n. 7, p. 41).
NR.PROCESSO:
0458315.49.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por REINALDO ALVES FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 989 de 3565

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