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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2394 JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO DOMINGOS RINHEL ESCRIVA(O) JUDICIAL GILSON CARLOS BATISTA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0550/2019 Processo 0003209-47.2016.8.26.0347 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes contra a Ordem Tributaria - Luiz Alberto Risci Bigal - Intimem-se as partes de que foi expedida carta precatoria a Comarca de Barueri/SP, visando as inquiricoes das testemunhas de defesa Osmar da Conceicao Junior e Marcos Rodrigues Pereira. - ADV: JOAO PAULO FONTES DO PATROCINIO (OAB 248317/SP) Anexo Fiscal I JUIZO DE DIREITO DA SETOR DAS EXECUCOES FISCAIS JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS THEREZENO MARTINS ESCRIVA(O) JUDICIAL MARIA DE LOURDES CERQUEIRA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0224/2019 Processo 1502813-25.2018.8.26.0347 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Matao - Oswaldo Trolezi - Intimacao do executado para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da impugnacao a Excecao de Pre-Executividade apresentada as fls. 70/82. - ADV: TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), DANIELA SICHIERI BARBOZA (OAB 206226/SP) Processo 1507421-66.2018.8.26.0347 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Matao - Espolio Jose Zanardi - Considerando que a procuracao de fls. 32 e datada de 07/02/2007, concedo a parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para trazer aos autos nova procuracao, atualizada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA CONTRA ATO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXIGENCIA DE APRESENTACAO DE PROCURACOES ATUALIZADAS. DEMANDA TRINTENARIA. GRANDE NUMERO DE AUTORES. SITUACAO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A CAUTELA. 1. Esta Corte e firme no sentido de que o magistrado pode determinar as partes que apresentem instrumentos de procuracoes mais recentes do que os presentes nos autos, em observancia ao poder geral de cautela, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. 2. Precedentes: AgRg no REsp 873.296/ SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 15/03/2010; entre outros. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIBILIDADE DE PROCURACAO MAIS RECENTE PARA O LEVANTAMENTO DE NUMERARIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - INCIDENCIA DA SUMULA 83/ STJ. 1. E pacifica a jurisprudencia desta Corte no sentido de que o magistrado, seja em razao do poder geral de cautela, seja em funcao do poder de direcao formal e material do processo que lhe e conferido, pode exigir a apresentacao de instrumento de procuracao mais recente, sobretudo quando se trata do levantamento de numerario, pois, assim agindo, estara salvaguardando os interesses da parte representada. 2. Agravo regimental nao provido. (AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010). PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZACAO DO INSTRUMENTO DE PROCURACAO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO A PARTE. LONGO PERIODO DECORRIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA ACAO E O LEVANTAMENTO DO DEPOSITO NA EXECUCAO. 1. O magistrado, com base no poder geral de cautela e havendo suspeita ou indicios de que a parte outorgante nao esteja ciente do andamento processual, podera determinar a atualizacao de procuracao com poderes especiais para receber e dar quitacao. 2. Nao ha nenhum prejuizo no cumprimento dessa diligencia para o advogado que atua regularmente, pois constitui seu dever informar a parte outorgante do andamento do processo, bem como esclarecer duvidas relativas a demanda. Tal medida, ademais, visa resguardar o proprio direito da parte. 3. Desse modo, entendo nao haver violacao ao artigo 38 do CPC e aos artigos 934, 1.288 e 1.295 do Codigo Civil, porquanto ha de prevalecer in casu os artigos 798 e 799 do CPC. 4. Recurso especial nao provido. (REsp. 830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009). Apos, tornem conclusos para decisao. Int. - ADV: MARIO SERGIO DEMARZO (OAB 208806/SP) Processo 1507424-21.2018.8.26.0347 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Matao - Espolio Jose Zanardi - Considerando que a procuracao de fls. 31 e datada de 07/02/2007, concedo a parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para trazer aos autos nova procuracao, atualizada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA CONTRA ATO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXIGENCIA DE APRESENTACAO DE PROCURACOES ATUALIZADAS. DEMANDA TRINTENARIA. GRANDE NUMERO DE AUTORES. SITUACAO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A CAUTELA. 1. Esta Corte e firme no sentido de que o magistrado pode determinar as partes que apresentem instrumentos de procuracoes mais recentes do que os presentes nos autos, em observancia ao poder geral de cautela, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. 2. Precedentes: AgRg no REsp 873.296/ SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 15/03/2010; entre outros. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIBILIDADE DE PROCURACAO MAIS RECENTE PARA O LEVANTAMENTO DE NUMERARIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - INCIDENCIA DA SUMULA 83/ STJ. 1. E pacifica a jurisprudencia desta Corte no sentido de que o magistrado, seja em razao do poder geral de cautela, seja em funcao do poder de direcao formal e material do processo que lhe e conferido, pode exigir a apresentacao de instrumento de procuracao mais recente, sobretudo quando se trata do levantamento de numerario, pois, assim agindo, estara salvaguardando os interesses da parte representada. 2. Agravo regimental nao provido. (AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010). PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZACAO DO INSTRUMENTO DE PROCURACAO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO A PARTE. LONGO PERIODO DECORRIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA ACAO E O LEVANTAMENTO DO DEPOSITO NA EXECUCAO. 1. O magistrado, com base no poder geral de cautela e havendo suspeita ou indicios de que a parte outorgante nao esteja ciente do andamento processual, podera determinar a atualizacao de procuracao com poderes especiais para receber e dar quitacao. 2. Nao ha nenhum prejuizo no cumprimento dessa diligencia para o advogado que atua regularmente, pois constitui seu dever informar a parte outorgante do andamento do processo, bem como esclarecer duvidas relativas a demanda. Tal medida, ademais, visa resguardar o proprio direito da parte. 3. Desse modo, entendo nao haver violacao ao artigo 38 do CPC e aos artigos 934, 1.288 e 1.295 do Codigo

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