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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 252 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PRISAO, NAO SENDO POSSIVEL SEQUER ENTENDER OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ATE PORQUE NAO FOI JUNTADA AOS AUTOS A DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO TEMPORARIA DO PACIENTE, URGINDO DESTACAR QUE O PROCEDIMENTO OBJETO DO PRESENTE HABEAS CORPUS E O DE No 0037547-82.2015.8.19.0054 E NAO O MENCIONADO PELO IMPETRANTE " INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPOE " EXTINCAO DO PROCESSO SEM APRECIACAO DO MERITO. 0024122-19.2016.8.19.0000 - HABEAS CORPUS - DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA - SEXTA CAMARA CRIMINAL - Data de julgamento: 21/06/2016 - Data de publicacao: 06/07/2016 O mesmo entendimento se adota nas Cortes Superiores. Vejamos: HABEAS CORPUS No 352.425 - SP (2016/0081151-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE: MARCIO OTAVIO CAICCHIOLI ADVOGADO: MARCIO OTAVIO CAVICCHIOLI IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CACAPAVA - SP PACIENTE: MARCELO DOS SANTOS DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO DOS SANTOS, objetivando-se a extensao dos efeitos da ordem concedida pela Sexta Turma desta Corte Superior em favor do correu ROGER FERNANDES no Habeas Corpus n.o 336.789/SP. O aresto recebeu a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO PREVIO WRIT. SUMULA 691. EXISTENCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. SENTENCA. PRISAO PREVENTIVA DECRETADA. FALTA DE INDICACAO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. CONFIRMADA A LIMINAR DEFERIDA. 1. A aceitacao de habeas corpus impetrado contra decisao que indeferiu a liminar em previo writ se submete aos parametros da Sumula 691 do STF, somente afastada no caso de excepcional situacao, o que se verifica na hipotese dos autos. 2. A prisao processual deve ser configurada no caso de situacoes extremas, em meio a dados sopesados da experiencia concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdicao reclama, antes de tudo, o respeito a liberdade. In casu, prisao provisoria que nao se justifica ante a fundamentacao inidonea. 3. Ordem concedida, ratificada a liminar, superando a Sumula no 691 do STF, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o transito em julgado da acao penal, se por outro motivo nao estiver preso, sem prejuizo de que o Juizo a quo, de maneira fundamentada, examine se e caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.o 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretacao de nova prisao, caso demonstrada sua necessidade. Argumenta o impetrante que a situacao do ora paciente e identica a do correu ROGER FERNANDES, razao pela qual requer, inclusive em sede liminar, a extensao dos efeitos da ordem concedida no Habeas Corpus n.o 336.789/SP, nos termos do art. 580 do CPP. E o relatorio. Decido. Como cedico, o pedido de extensao envolve a afericao de que o correu se encontra na mesma condicao fatico-processual daquele ja beneficiado pela concessao da ordem no mandamus referido. Contudo, nao restaram acostados pelo subscritor deste writ documentos suficientes a demonstracao da similitude entre a situacao fatico-processual do ora paciente com a do correu ROGER FERNANDES. Ressalte-se que a mera qualidade de correu do paciente no processo de conhecimento nao lhe garante a aplicacao do art. 580 do Codigo de Processo Penal, eis que, nos termos do mencionado dispositivo, so aproveita ao correu a decisao do recurso que nao fundado em circunstancias de carater exclusivamente pessoal. Dessarte, nao ha como beneficiar-se o ora paciente. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSAO. ART. 580 DO CPP. AUSENCIA DE SIMILITUDE FATICO-PROCESSUAL. DESACOLHIMENTO. 1. O art. 580 do Codigo de Processo Penal estabelece que 'no caso de concurso de agentes (Codigo Penal, art. 25), a decisao do recurso interposto por um dos reus, se fundado em motivos que nao sejam de carater exclusivamente pessoal, aproveitara aos outros'. 2. Hipotese em que nao ha identidade objetiva apta a incidencia dos ditames daquele dispositivo legal, porquanto patente a distincao fatico-processual dos acusados. 3. Pedido de extensao indeferido." (PExtDe no HC 187.773/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015) "PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO. PEDIDO DE EXTENSAO. CORREU. SITUACAO OBJETIVAMENTE DIVERSA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1 - Nao ha como estender os efeitos do acordao proferido em favor do paciente, no qual reconhecido excesso de prazo na instrucao, se nao esta o correu, ora requerente, objetivamente na mesma situacao. Enquanto este ficou foragido por mais de tres anos, sendo preso ha pouco, o paciente esteve todo esse tempo encarcerado. 2 - Pedido de extensao indeferido." (PExt no HC 265.560/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 02/10/2014) "PEDIDO DE EXTENSAO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 288, PARAGRAFO UNICO; 157, 2.o, INCISOS I, II E V E 3.o; 163, PARAGRAFO UNICO, INCISO III; 129, C.C. O ART. 29, NA FORMA DOS ARTS. 69 E 71, TODOS DO CODIGO PENAL. PRISAO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMACAO DA CULPA. PRETENDIDA EXTENSAO DA ORDEM. INVIABILIDADE. AUSENCIA DE IDENTIDADE DE SITUACOES. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Nao se encontrando os correus na mesma situacao fatico-processual, nao cabe, a teor do Principio da Isonomia e do art. 580 do Codigo de Processo Penal, deferir pedido de extensao de julgado benefico obtido por um deles. Precedentes. 2. Na hipotese, o Paciente se encontrava preso preventivamente desde o dia 14/05/2004, tendo sido reconhecida a existencia do excesso de prazo na formacao da culpa, ja que o feito ainda se encontrava na fase de intimacao da Defesa de um dos acusados para apresentar suas alegacoes finais. Por outro lado, em relacao ao ora Peticionario, embora tenha sido decretada a sua prisao preventiva em 06/06/2003, o Acusado nao foi preso. Apos citado por edital e nao tendo se manifestado, foi determinada a separacao do feito, que passou a tramitar separadamente em relacao a todos os foragidos. 3. Pedido de extensao indeferido." (PExt no HC 205.789/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013) "HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSAO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICACAO DAS ALEGACOES DO REQUERENTE. SIMILITUDE FATICA NAO COMPROVADA. INSTRUCAO DEFICIENTE. AUSENCIA DA DECISAO E DO ACORDAO QUE INDEFERIRAM A LIBERDADE PROVISORIA DO CORREU. DILACAO PROBATORIA INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A decisao que indeferiu o pedido de liberdade provisoria e o acordao que manteve provimento de primeiro grau tratavam exclusivamente do pedido e dos fundamentos adotados em relacao ao acusado Danilo Martins da Silva. 2. Embora se afirme que o requerente esta na mesma circunstancia fatico-processual do paciente, nao se juntou aos autos copia da decisao que indeferiu a liberdade provisoria e do acordao que manteve sua custodia, documentos essenciais a verificacao do alegado, caracterizada, no ponto, a deficiente instrucao do writ. 3. Pedido de extensao indeferido." (PExt no HC 159.519/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 20/09/2010)" Diante do exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministerio Publico Federal. Publique-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasilia, 21 de marco de 2016. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora

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