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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2388 de poderes para negociar e transigir), assim como de que a ausencia injustificada sera considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate 2% (dois por cento) da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. Os litigantes devem estar acompanhados de seus patronos. Decurso o prazo para contestacao, intime-se a requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestacao, ocasiao em que, havendo revelia, devera informar se deseja produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; e, em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera o requerente apresentar resposta a reconvencao. A presente decisao, assinada digitalmente e devidamente instruida, servira como carta, mandado de citacao e intimacao. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Manifeste-se o requerente sobre o Ar negativo de fls. 110/111. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG) Processo 1004662-26.2017.8.26.0347 - Monitoria - Compra e Venda - Rede Recapex Pneus Ltda - Prefeitura Municipal de Matao - Diante do transito em julgado, de-se vista dos autos a parte requerente para manifestacao quanto ao interesse na execucao de sentenca. Destaco que o pedido devera ser enderecado a este processo, atraves do peticionamento eletronico, como peticao intermediaria de 1o Grau, na categoria de Execucao de Sentenca, sendo que no campo tipo da peticao, devera ser selecionada a opcao Cumprimento de Sentenca. No silencio, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Intimemse. - ADV: RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP), FABIO CESAR TRABUCO (OAB 183849/SP) Processo 1004783-54.2017.8.26.0347 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Propriedade Fiduciaria - Sorocred - Credito, Financiamento e Investimento S/A - Ignacio & Trench Ltda Me - NOTA DE CARTORIO: Manifeste-se o exequente sobre o Ar negativo de fls. 158/160. - ADV: FRANCISCO BRAZ DA SILVA (OAB 160262/SP), MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP) Processo 1005081-17.2015.8.26.0347 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - S.B.S. - G.U.M.M.I. - - N.P. - - E.J.G. - Ainda que descumprida a determinacao judicial em fls. 256 pela Exequente, passo a analisar o petitorio em fls. 259/260. A exequente pleiteia, as fls. 259/260, a suspensao da carteira nacional de habilitacao dos coexecutados. A atipicidade das medidas executivas e uma novidade trazida pelo CPC para as obrigacoes pecuniarias. Entendo, todavia, que apesar da nova sistematica trazida pelo art. 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento juridico e a Constituicao Federal. Ademais, o art. 8o do CPC, preceitua: Ao aplicar o ordenamento juridico, o juiz atendera aos fins sociais e as exigencias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiencia.. E fato que os executados nao pagaram a divida. Por outro lado, e forcoso reconhecer que o pedido de suspensao da carteira nacional de habilitacao da parte executada nao garante a obtencao do credito perseguido pela parte exequente, razao pela qual nao se amolda a previsao constante do art. 139, IV, do Codigo de Processo Civil, porquanto inadequada e desproporcional aos propositos da credora. Em adicao a isso, entendo que as previsoes genericas do art. 139, IV, do Codigo de Processo Civil, so podem ser manejadas em casos excepcionais, a depender da natureza do credito cobrado e da eficacia da medida para induzir o pagamento da divida, o que nao se verifica no caso em apreco. Por tais motivos, INDEFIRO o pleito de suspensao da carteira nacional de habilitacao dos executados. Intimem-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP) Processo 1005322-83.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Civel - Acidente de Transito - Nedis Socorro dos Santos - Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S/A - NOTA DE CARTORIO: Ficam as partes cientificadas, atraves de seus patronos, da pericia medica designada para o dia 04/02/2.020, as 14h30min, por ordem de chegada, com Dr. Wallace Rocha Saran, no Setor de Pericias do Forum da Comarca de Ribeirao Preto Sito a Rua Otto Benz No 955 Bairro: Nova Ribeirania. O periciando devera apresentar-se com 30 minutos de antecedencia, munido de documento de identificacao original e com foto (Carteira de Identidade - RG ou Carteira Nacional de Habilitacao - CNH), sem o qual nao sera atendido, carteira de trabalho (CTPS), Boletim de Ocorrencia, bem como de documentos medicos pertinentes (exames medicos, de imagem, laboratoriais e relatorios/prontuarios medico-hospitalares). - ADV: ANA CAROLINA BROCHETTO (OAB 346251/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP) JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO LIVIA ANTUNES CAETANO ESCRIVA(O) JUDICIAL ANTONIO CESAR GIMENEZ EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0821/2019 Processo 0000708-52.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1000350-75.2015.8.26.0347) (processo principal 100035075.2015.8.26.0347) - Cumprimento de sentenca - Investigacao de Paternidade - M.V.M. - C.M. - Fls. 145/146: Ciente. Defiro o sobrestamento do feito por 90 (noventa) dias, consoante requerido pela exequente. Apos o decurso do prazo, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Ciencia ao Ministerio Publico. - ADV: TACIANA SANTOS MARQUES (OAB 254420/SP) Processo 0001134-64.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1002970-89.2017.8.26.0347) (processo principal 100297089.2017.8.26.0347) - Cumprimento de sentenca - Fixacao - G.M.S.B. - R.B. - A vista da peticao de fls. 65/68, verifico que o exequente requer o prosseguimento do feito com pedido de penhora on line sobre o saldo remanescente do debito alimentar. Deste modo, consigno que o pedido do exequente nao comporta acolhida, uma vez que os presentes autos tramitam pelo rito da prisao (artigo 528 do CPC). Considerando a singularidade do caso em tela, primeiramente, INTIME-SE o executado, para que promova o pagamento do debito alimentar remanescente, no valor de R$ 292,31, conforme calculos apresentados as fls. 65, no prazo de 3 (tres) dias, sob pena de prisao civil, nos termos do artigo 528, 3o e 4o, do CPC. Destaco que o cumprimento da pena, por sua vez, nao exime o executado do pagamento das prestacoes vencidas e vincendas (art.528, 5o do CPC). Ressalto ao devedor que deverao ser pagas as pensoes vencidas, somadas aquelas que se vencerem no curso do processo. Na hipotese de nao pagamento da divida alimentar, tornem-me os autos conclusos para a decretacao da prisao civil do executado. Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: EDINEIA SIMONI MATURO (OAB 348003/SP), EDUARDO COELHO ALVES (OAB 265283/SP) Processo 0001451-28.2019.8.26.0347 (apensado ao processo 1001668-25.2017.8.26.0347) (processo principal 100166825.2017.8.26.0347) - Cumprimento de sentenca - Dissolucao - A.A.C.B. - T.B.C. - Manifeste-se a parte exequente acerca da peticao de fls. 18/22. - ADV: THAIS MAIARA DOS ANJOS (OAB 423341/SP), SHEILA MARIA JACINTO (OAB 265501/SP) Processo 0001462-57.2019.8.26.0347 (apensado ao processo 1004787-62.2015.8.26.0347) (processo principal 100478762.2015.8.26.0347) - Cumprimento de sentenca - Dissolucao - V.H.V.C. - - M.V.C. - R.L.C. - A fim de viabilizar a intimacao do executado, devera a parte exequente providenciar demonstrativo de debito atualizado. - ADV: LUCIANA MARA TORTORELLO

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