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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  12
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
discussao acerca do pretendido redirecionamento, tendo pugnado pela certificacao do transito em julgado para que o orgao competente 
possa iniciar a cobranca da divida.
Com o transito em julgado do Acordao TRE/AL no 12.204, de 05 de junho de 2017 (fls. 538-545), a UNIAO, por sua vez, promoveu o 
cumprimento da sentenca, nos termos da peticao de fls. 586-591 e memoria de calculo de fls. 592.
Antes, porem, de se iniciar o cumprimento do julgado, cumpre-me analisar o pleito formulado pela agremiacao partidaria de transferir a 
responsabilidade (obrigacao) de recolher/devolver os recursos do Fundo Partidario, de forma exclusiva, aos senhores dirigentes partidarios 
e nao ao partido PTB.
De pronto, impende destacar, no que concerne ao fenomeno da incorporacao de partidos politicos, que a nova sigla sucessora (PTB) 
assume todos os direitos e obrigacoes da sigla extinta (PSD). Tal entendimento e pacifico na doutrina, conforme ilustra o seguinte trecho de 
Jose Jairo Gomes1: "[...] a fusao e o processo pelo qual um ou mais partidos se unem, de maneira a formar outro, o qual sucedera os 
demais nos seus direitos e obrigacoes" (grifo acrescido).
Nesse mesmo sentido, e firme o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral. Em caso envolvendo a fusao entre o PL e o PRONA, dando 
origem ao PR, o TSE ja decidiu que "Em caso de fusao, opera-se a sucessao ope legis, de todos os direitos, obrigacoes e responsabilidades 
do partido incorporado [sic]"2.
O entendimento e o mesmo para o caso de incorporacao (situacao analoga a fusao), conforme bem ilustra o seguinte julgado:
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESTACOES DE CONTAS. PARTIDOS POLITICOS INADIMPLENTES. EXERCICIO DE 2003. REMANESCENCIA DE 
CONTAS NAO PRESTADAS. PARTIDO INCORPORADO. SUSPENSAO DO REPASSE DA RESPECTIVA COTA-PARTE DO FUNDO PARTIDARIO AO 
ENTE INCORPORADOR (ARTS. 37 DA LEI No 9.096/95 E 18 DA RES.-TSE No 21.841/2004). - O partido incorporador sucede o ente 
incorporado em todos os direitos e obrigacoes, inclusive no dever de prestar as contas deste referentes ao periodo em que ainda estava 
em atividade durante o exercicio. [...] (PA no 19317/DF, DJ de 22.06.2006, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha).
No entendimento da agremiacao partidaria sucessora, a execucao deve recair unica e exclusivamente nas pessoas dos, a epoca, dirigentes 
partidarios da agremiacao politica extinta, nunca a agremiacao partidaria atual (Partido Trabalhista Brasileiro). Todavia, nao procede a 
alegacao formulada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), agremiacao politico-partidaria sucessora do extinto Partido Social 
Democratico (PSD).
Estabelecia a Resolucao TSE no 21.841/2004, vigente a epoca da prestacao de contas rejeitadas, no caput do seu art. 34, que a devolucao 
aos cofres publicos dos recursos oriundos do Fundo Partidario utilizados de forma irregular cabe, primeiramente, ao partido politico. Ao rol 
de responsaveis pelo pagamento do debito somente viriam os dirigentes partidarios apos transcorridos 60 dias sem que o partido tivesse 
restituido ao erario os valores empregados irregularmente (1o). Senao, vejamos o que determinavam os referidos dispositivos:
Art. 34. Diante da omissao no dever de prestar contas ou de irregularidade na aplicacao dos recursos do Fundo Partidario, o juiz eleitoral 
ou o presidente do Tribunal Eleitoral, conforme o caso, por meio de notificacao, assinara prazo improrrogavel de 60 dias, a contar do 
transito em julgado da decisao que considerou as contas desaprovadas ou nao prestadas, para que o partido providencie o recolhimento 
integral ao erario dos valores referentes ao Fundo Partidario dos quais nao tenha prestado contas ou do montante cuja aplicacao tenha 
sido julgada irregular.
 1o A falta do recolhimento de que trata o caput, os dirigentes partidarios responsaveis pelas contas em exame sao notificados para, em 
igual prazo, proceder ao recolhimento. (Grifos acrescidos).
De fato, depreende-se, da leitura do transcrito artigo, a possibilidade de responsabilizacao subsidiaria dos dirigentes partidarios. Ocorre 
que, no caso em questao, concluo que isso se torna impossivel.
Analisando os autos, contata-se que os, a epoca, dirigentes partidarios da agremiacao politica extinta, sequer foram citados para integrar o 
polo passivo da lide.
Atribuir a responsabilidade aos citados ex-dirigentes do extinto PSD, em avancada fase processual, quando ja julgada a causa, viola 
sobremaneira os principios constitucionais do devido processo legal (art. 5o, LIV, CF/88), do contraditorio e da ampla defesa (art. 5o, LV, 
CF/88). Assim, julgo que, por nao ter sido permitida a efetiva participacao dos ex-dirigentes na fase de conhecimento do processo de 
prestacao de contas, que deu origem ao titulo judicial, e desarrazoado o argumento de que sobre eles deve recair a exigibilidade do 
credito, ainda mais de forma exclusiva.
Ainda no que concerne a controversia relacionada a possibilidade de responsabilizacao dos dirigentes de Partidos Politicos, por suposta 
irregularidade na aplicacao das verbas oriundas do Fundo Partidario, verifico que as informacoes constantes dos autos nao permitem 
inferir o cometimento de qualquer ato de ingerencia dos ex-dirigentes partidarios do PSD nas contas agremiacao.
Como se sabe, os partidos e dirigentes sao obrigados a prestar contas a Justica Eleitoral apresentando toda a documentacao apta a 
evidenciar que os recursos do Fundo Partidario foram utilizados nao somente para custear despesas que foram feitas ao bem da atividade 
politico-partidaria da agremiacao, mas essencialmente que os recursos foram aplicados com vistas a atingir bem maior, que, in casu, e a 
sustentacao do nosso sistema democratico.
A Lei 9.096/95, ao tratar do Fundo Partidario, dispoe sobre as finalidades que devem nortear a aplicacao dos recursos transferidos ao 
Partido:
Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidario serao aplicados:
I - na manutencao das sedes e servicos do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer titulo, observado neste ultimo caso o 
limite maximo de 50% (cinquenta por cento) do total recebido.      (Redacao dada pela Lei no 12.034, de 2009)
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