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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 18 AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI (OAB 103822/SP) Processo 1001831-18.2015.8.26.0236 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Alienacao Fiduciaria - Banco Itaucard S/A IVANETE ALVES ROCHA - VISTOS Banco Itaucard S/A, devidamente qualificado e representado nos autos, esta ajuizando a presente acao ordinaria contra IVANETE ALVES ROCHA,devidamente qualificado nos autos. Sobreveio a intimacao, para que o autor apresentasse comprovante da complementacao do pagamento das custas iniciais, sob pena de extincao e cancelamento do processo, ficando o mesmo inerte. Intimado para dar regular tramitacao ao processo deixou transcorrer o prazo sem cumprimento da determinacao. E O BREVE RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta cancelamento, pois o autor intimado a dar andamento ao feito quedou-se inerte, ficando o processo paralisado sem recolhimento das custas iniciais. Diante exposto, por esses fundamentos, DETERMINO o CANCELAMENTO da distribuicao, com fundamento no artigo 290 do Codigo de Processo Civil. Remetam-se os autos a Secao de Distribuicao para cancelamento da distribuicao e devolucao dos autos ao autor ou seu procurador. P.I.C. - ADV: JACKSON WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 226132/SP), JOSE MARTINS (OAB 84314/SP) Processo 1002084-06.2015.8.26.0236 - Cumprimento de sentenca - Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos - JOAO VALENTIM MACARI - Bradesco (Finasa) - Banco Brasileiro de Descontos - Fls. 295: Manifeste-se o exequente sobre o juntado aos autos. - ADV: JOSIMAR LEANDRO MANZONI (OAB 288298/SP), RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP) Processo 1002343-98.2015.8.26.0236 - Cumprimento de sentenca - Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos - ANA MARIA BIFFI CRESCENTE - BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - Vistos. Conforme ja determinado na sentenca de fls. 844, expeca-se mandado de levantamento em beneficio do executado no valor de R$ 24.235,10 e eventuais acrescimos legais. Oportunamente, comunique-se a extincao e arquivem-se. Int. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JOSIMAR LEANDRO MANZONI (OAB 288298/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP) Processo 1002353-45.2015.8.26.0236 - Cumprimento de sentenca - Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos - ESPOLIO DE MARIA EMA COLEONE DE AGUIAR - MARCO ANTONIO DE AGUIAR - - ROBERTO CARLOS DE AGUIAR - BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - Vistos. Fls. 377: Em decorrencia do principio da causalidade aquele que deu causa ao incidente processual, pela ausencia de cumprimento voluntario, deve responder pelas custas do processo. Isto posto, considerando o recolhimento ja efetuado pelo executado as fls. 375/376, intime-o para que comprove o recolhimento no valor de R$ 132,65 (cod. 230-6) e o valor de R$ 22,17 (cod. 304-9). Int. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), JOSIMAR LEANDRO MANZONI (OAB 288298/SP) Processo 1002835-85.2018.8.26.0236 - Procedimento Comum Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes Julia Siqueira Moreira - - Antonio Carlos Cardoso - Banco BMG S/A. - Fica intimado(a) requerente para que, querendo, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazoes ao recurso. - ADV: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), JOSIMAR LEANDRO MANZONI (OAB 288298/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730/MG) Processo 1002935-40.2018.8.26.0236 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Minervina de Pontes Santos s. 40/44: conheco dos embargos e dou-lhes provimento. De fato, a sentenca embargada foi omissa quanto a aplicacao do art. 76 do CPC. Assim, concedo a embargante o prazo de 2 (dois) meses para sanar a irregularidade de sua representacao processual, a contar da publicacao desta decisao. Esclareco que esse obice somente sera superado com a apresentacao de procuracao assinada por curador (ainda que provisorio) da autora, nomeado por decisao judicial, nos termos do art. 1767, I, do Codigo Civil. Isso porque, em audiencia, este Magistrado constatou que a autora nao apresentava condicoes psiquicas de entender o que estava acontecendo, nao soube explicar o motivo pelo qual havia apostado sua impressao digital na procuracao juntada aos autos, enfim, nao tinha qualquer consciencia sobre o objeto do processo. Este Magistrado nao utilizou termos juridicos, nem se valeu de discurso erudito, muito pelo contrario. Nem mesmos as perguntas mais simples a autora conseguiu oferecer respostas minimamente estruturadas. Mais do que nula, a procuracao de fls. 4 e um ato inexistente, pela manifesta ausencia de declaracao de vontade. E claro que isso nao significa que a autora foi interditada pela sentenca embargada. Decisao com esse efeito deve ser tomada em acao propria, com procedimento proprio, que garanta os direitos da autora. Naturalmente, tambem nao existe qualquer vinculacao ao Juizo competente para apreciar eventual acao de interdicao, que podera inclusive nao concordar com a conclusao ora externada, inclusive por ter sido feita sem amparo em laudo medico. Se por um lado este Juizo, neste processo, nao tem competencia para declarar a interdicao, certamente o tem para reconhecer incidentalmente a nulidade (ou inexistencia) de um negocio juridico (mandato) submetido a sua apreciacao. O que, reitera-se, se fez em protecao aos interesses da autora, pessoa idosa, com delicada saude mental, e, portanto, hipervulneravel. Lembre-se que, nos termos do art. 2o do Estatuto do Idoso, O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuizo da protecao integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservacao de sua saude fisica e mental e seu aperfeicoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condicoes de liberdade e dignidade. No mesmo sentido, o art. 8o do Estatuto da Pessoa com Deficiencia assenta que E dever do Estado, da sociedade e da familia assegurar a pessoa com deficiencia, com prioridade, a efetivacao dos direitos referentes a vida, a saude, (...) dignidade, ao respeito, a liberdade, a convivencia familiar e comunitaria, entre outros decorrentes da Constituicao Federal. No caso concreto, essa protecao integral se manifesta com a regular nomeacao de um curador especial, que tera a obrigacao de prestar contas sobre a movimentacao dos recursos que pertencem a autora (art. 1755 c/c art. 1781, do Codigo Civil); e com o devido processo legal da acao de interdicao, cujo procedimento foi desenvolvido especialmente para resguardar os direitos do curatelado. Em ultima analise, trata-se de uma medida de protecao a autora, consoante art. 43, III, do Estatuto do Idoso. Nesse contexto, para que nao existam duvidas, esclareco que o prazo de 2 (dois) meses ora concedido e para que a acao de interdicao seja ajuizada. Se, nesse prazo, a acao for ajuizada, mas ainda nao tiver sido nomeado curador provisorio ou definitivo, o prazo podera ser prorrogado. Por fim, considerando o quadro narrado de hipervulnerabilidade da autora, nos termos do art. 74, II, da Lei 10.741/03 e art. 178, II, do CPC, determino a remessa desses autos ao Ministerio Publico. Intime-se. - ADV: RICARDO JOSE PONGELUPE LOPES (OAB 401021/SP) Processo 1002944-41.2014.8.26.0236 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - ESPOLIO DE MOACIR COLEONE - USINA SANTA FE S/A - Vistos 1. Consoante art. 292 do CPC, O valor da causa constara da peticao inicial ou da

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