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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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adequada para custodiados presos provisoriamente. DETERMINO A IMEDIATA TRANSFERENCIA DO
PRESO PARA O SISTEMA PENAL. Oficie-se a autoridade policial, dando ciencia desta decisao. Cumprase. Jacunda, 05 de novembro de 2019. Jun Kubota Juiz de Direito PROCESSO: 00085021920198140026
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JUN KUBOTA Acao:
Alvara Judicial em: 05/11/2019 REQUERENTE:JEREMIAS BEZERRA DA CRUZ Representante(s): OAB
17195-B - VINICIUS VEIGA DE SOUZA (ADVOGADO) REQUERENTE:ANTONIA CAMPOS DE ALMEIDA
Representante(s): OAB 17195-B - VINICIUS VEIGA DE SOUZA (ADVOGADO) . SENTENCA Vistos, 1.
RELATORIO. Trata-se de procedimento de jurisdicao voluntaria com pedido de Alvara Judicial formulados
por Jeremias Bezerra da Cruz e Antonia Campos de Almeida, todos devidamente qualificados nos autos.
Os autores sao filhos de EDILSON ALMEIDA CRUZ, falecido no dia 08/11/2016, na cidade de Tucurui-PA.
Pretendem os autores realizar o levantamento de valores junto ao Consorcio Nacional Honda, referente ao
consorcio de uma moto CG 125, CARGO KS, grupo/conta/rd 20574283-1, em nome do falecido EDILSON
ALMEIDA CRUZ. Dispensado o Parecer do Ministerio Publico nos termos do art. 178, incisos I, II e III do
novo CPC. Vieram os autos conclusos. E o que cabia relatar. Fundamento e decido. 2.
FUNDAMENTACAO. O feito comporta pronto julgamento, afigurando-se desnecessaria a producao de
qualquer outra prova alem daquelas ja coligidas aos autos. Ademais, os requerentes pleiteam o
levantamento dos valores existentes junto ao Consorcio Nacional Honda Ltda. para que seja pago aos
requerentes JEREMIAS BEZERRA DA CRUZ e ANTONIA CAMPOS DE ALMEIDA, sendo todos os
herdeiros, maiores e capazes, bem como demonstraram por meio de documentos trazidos aos autos a
inexistencia de dependentes cadastrados junto ao INSS. 3. DISPOSITIVO. Diante do Exposto, com
fundamento no art. 720 do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autorizando os requerentes
JEREMIAS BEZERRA DA CRUZ, CPF 064.704.242-87 e RG. 7115761-PC/PA e ANTONIA CAMPOS DE
ALMEIDA, CPF 803.353.902-00 e RG. 4973323 - PC/PA a procederem ao levantamento e recebimento
dos valores existentes em nome do "De Cujus" EDILSON ALMEIDA CRUZ, que portador do CPF
363.562.982-00, junto ao CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, referente a proposta 20574283-1. Em
consequencia, julgo extingo o processo com resolucao de merito, nos termos do art. 487, inciso I, do
Codigo de Processo Civil. Intime-se, por carta com aviso de recebimento, a Administradora do Consorcio
Nacional Honda, com endereco situado a Avenida Senador Roberto Simonsen, 304, Bairro Santo Antonio,
CEP 09530-401, Sao Caetano do Sul/SP. Com o retorno do A.R. e transito em julgado para os
requerentes, arquivem-se os autos. Sem custas em razao de gratuidade judicial, que ora defiro. Sentenca
publicada em gabinete. Serve a presente como ALVARA JUDICIAL/OFICIO E CARTA DE INTIMACAO.
Intimem-se os requerentes por seu advogado via DJE. Jacunda, 05 de novembro de 2019. Jun Kubota
Juiz de Direito PROCESSO: 00085187020198140026 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JUN KUBOTA Acao: Acao Penal - Procedimento
Sumario em: 05/11/2019 VITIMA:T. L. M. DENUNCIADO:RICARDO CUNHA SOUSA
AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. DESPACHO Considerando a decretacao da
prisao preventiva nos autos do processo em epigrafe. Considerando, ainda, que a delegacia nao e
adequada para custodiados presos provisoriamente. DETERMINO A IMEDIATA TRANSFERENCIA DO
PRESO PARA O SISTEMA PENAL. Oficie-se a autoridade policial, dando ciencia desta decisao. Cumprase. Jacunda, 05 de novembro de 2019. Jun Kubota Juiz de Direito PROCESSO: 00086607420198140026
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JUN KUBOTA Acao:
Curatela em: 05/11/2019 REQUERENTE:ANDRE DE JESUS SILVA Representante(s): OAB 13465 LEONARDO MENDONCA SOARES (ADVOGADO) OAB 19368 - LEANDRO MENDONCA SOARES
(ADVOGADO) INTERDITANDO:THIAGO DE JESUS SILVA. DECISAO. Vistos os autos. Recebo a Inicial.
Defiro a gratuidade processual, nos termos do art. 98, do CPC. Parecer do Ministerio Publico favoravel as
fls. 14/15. Passo ao exame do pedido CURATELA. ENTENDO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO. Com
efeito, entendo que se encontram presentes motivos autorizadores para o deferimento do pedido da
CURATELA provisoria. Destarte, comprova-se a legitimidade do (a) requerente que e irmao de THIAGO
DE JESUS SILVA com 24 anos de idade, (nos termos do art. 747 do Codigo de Processo Civil) e ha
provas das alegacoes por meio da juntada de documentos (fls. 05/12), demonstrando assim a
probabilidade do direito alegado (CPC, art. 300). Do mesmo modo, comprova-se o perigo da demora
(CPC, art. 300), tendo em vista que a interditanda foi diagnosticado com retardo mental moderado, com o
CID 10 F 72.1 conforme atestado medico a (fl. 10), bem como realiza tratamento continuo junto ao CAPS e
o requerente pretende representa-lo junto ao INSS onde ja e beneficiario, e demais atos da vida civil, visto
que o mesmo e incapaz para gerir a si e seus proprios negocios. Termo de anuencia dos demais irmaos
concordando com a nomeacao do requerente para representar a interditanda a fl. 28. Diante do exposto,
nos termos do art. 300, do Codigo de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO, e nomeio como curador (a)
provisorio (a) do interditando, o (a) requerente ANDRE DE JESUS SILVA, solteiro, estudante, portador do


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