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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA 12a VARA CRIMINAL DA CAPITAL

RESENHA: 06/11/2019 A 06/11/2019 - SECRETARIA DA 12a VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 12a
VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00006533520198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 DENUNCIADO:MICKAEL CLAYVEN DE LIMA
RAMOS VITIMA:J. A. S. S. . Vistos, etc. O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA ofereceu
denuncia criminal contra MICKAEL CLAYVEN DE LIMA RAMOS, brasileiro, paraense, ajudante de
pedreiro, nascido em 11.05.2000, portador da carteira de identidade no 8478390 PC/PA, CPF no
042.106.292-43, filho de Marcio Augusto Amador Ramos e Tania Oliveira de Lima, residente e domiciliado
no Conj. Jardim Primavera, Quadra C, no 12, no bairro do Tapana, nesta cidade, como incurso no crime
tipificado no artigo 157,  2o, inciso II e  2o-A, inciso I, ambos do CP. Os autos se iniciaram mediante
portaria. A denuncia foi recebida em 22.01.2019 (fls. 05). O reu foi citado (fl. 11). Apresentou resposta a
acusacao por meio da Defensoria Publica (fls. 13/19). Nao estando presente caso de absolvicao sumaria,
foi designada audiencia de instrucao e julgamento (fls. 20). Durante a instrucao processual, que teve seus
atos registrados mediante gravacao audiovisual, nos termos do artigo 405,  1o e 2o, do Codigo de
Processo Penal, foram colhidas declaracoes de duas das testemunhas arroladas na denuncia, seguido do
interrogatorio do reu. Nao foram requeridas diligencias (midia anexa ao termo de fls. 52/53). Memorias
finais do Ministerio Publico as fls. 54/57 e da defesa as fls. 58/64). Antecedentes criminais do reu a fl. 65. E
o relatorio. DECIDO. O processo obedeceu ao rito cabivel ao delito em analise e foram observados o
contraditorio e a ampla defesa. Na ausencia de vicio apto a macular de nulidade a marcha processual,
passo a analisar o merito da acao penal, ja que nao foram arguidas preliminares. Consta dos autos que no
dia 20.12.2018, o ofendido fo abordado pelo denunciado e um comparsa, ambos armados, que mediante
grave ameaca, subtrairam a motocicleta que conduzia em via publica Dois dias apos o ocorrido, dois
policiais em moto patrulhamento e em acao de rotina, abordaram o acusado quando pilotava uma
motocicleta com registro de roubo, sendo o reu conduzido para a delegacia de policia para as providencias
legais. DA MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO A materialidade do crime vem devidamente
comprovada, atraves do boletim de ocorrencia registrado perante a autoridade policial, auto de exibicao e
apreensao de objeto (fl. 18 do IP), copia do certificado de registro e licenciamento de veiculo (fls. 19 do IP)
e auto de entrega da motocicleta (fls. 21 do IP). DA AUTORIA DO CRIME DE ROUBO Quanto a autoria, a
analise dos autos permite concluir que nao ficou comprovado, durante a instrucao processual, tenha o
denunciado praticado o delito de roubo, como narrado na peca vestibular, na medida em que a vitima nao
compareceu em juizo para relatar como se deu a acao criminosa, ou seja, nao foram coletadas no
contraditorio provas sobre a autoria do delito, ja que a vitima seria pessoa indicada a esclarecer esses
fatos tendo em vista que os policiais responsaveis pela detencao do acusado nao testemunharam o
suposto roubo da motocicleta, tendo apenas efetuado a detencao do reu de veiculo na posse de veiculo
com registro de furto. O denunciado, por sua vez, ao prestar declaracoes em juizo nega a autoria do crime
de roubo. Admite, porem, que ao ser preso estava viajando de carona com um adolescente que pilotava a
motocicleta e que nao tinha conhecimento de sua procedencia ilegal. Portando, diante desse cenario,
nenhuma prova foi carreada para os autos que pudesse incriminar o denunciado como o executor do crime
de roubo relatado na peca vestibular. No entanto, cabe aduzir, que apesar de os elementos de prova
produzidos em sede policial serem importantes para formacao do convencimento do Magistrado, o art.
155, do Codigo de Processo Penal impoem que: O juiz formara sua conviccao pela livre apreciacao da
prova produzida em contraditorio judicial, nao podendo fundamentar sua decisao exclusivamente nos
elementos informativos colhidos na investigacao, ressalvadas as provas cautelares, nao repetiveis e
antecipadas. Nesse sentido: DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PROCESSO PENAL. FURTO.
LESAO CORPORAL. RECONHECIMENTO FOTOGRAFICO E PROVA TESTEMUNHAL EM SEDE DE
INQUERITO POLICIAL. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENACAO. AUTORIA NAO
COMPROVADA. DECRETO CONDENATORIO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA PROVA COLHIDA
DA INVESTIGACAO. IMPOSSIBILIDADE. Inicialmente, sao admissiveis, para fundamentar a condenacao,
os elementos informativos produzidos no inquerito policial, desde que sejam confirmados por provas
obtidas durante a instrucao criminal; Para que a prova testemunhal seja apta a justificar uma possivel
condenacao, deve, certamente, ser ratificada na esfera judicial, onde sera analisada sob o imperativo do
contraditorio; Nao ha lastro probatorio contundente acerca dos fatos realizados pelos acusados, tampouco
a exordial acusatoria descreve, pormenorizadamente, a conduta de cada um dos correus, impondo-se a
solucao absolutoria.( TRF-4 - ACR: 94123920064047002 PR 0009412-39.2006.4.04.7002, Relator:


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