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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 166 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. requisitos autorizativos da prisao preventiva, verifica-se, que o Juiz monocratico, em conformidade com a previsao contida no artigo 93, inciso IX da CRFB/1988, fundamentou, ainda que concisamente, os motivos singulares pelos quais entendeu necessaria a decretacao da custodia prisional do paciente, em total consonancia com a doutrina e jurisprudencia patrias, ressaltando a presenca, in casu, do fumus comissi delicti e periculum libertatis, bem como a imprescindibilidade da referida cautela ergastular para a garantia da ordem publica, a conveniencia da instrucao criminal, bem como do asseguramento de possivel aplicacao da lei penal.Destaque-se que, o Magistrado de piso relatou agravidade, em concreto, da imputacao delituosa, frisando, ademais, a presenca de condenacoes anteriores, transitadas em julgado, na FAC do paciente, cabendo aplicar-se a especie dos autos oprincipio da confianca/proximidade do Juiz da causa. Precedentes. Frise-se, outrossim, que, alem do paciente registrar outras anotacoes, passiveis a configuracao de seus maus antecedentes, os crimes pelos quais o mesmo foi denunciado apresentam penas de reclusao cominadas, em abstrato, superiores a 04 anos (sendo, ademais, o crime de tortura equiparado a hediondo), estando presentes, ainda, os requisitos genericos das medidas cautelares, previstos nos incisos. I e II do artigo 282 do CPP (sendo um deles evitar a pratica de infracoes penais), aliados a gravidade, em concreto, do crime e das circunstancias dos fatos, somados a alguns dos pressupostos especificos insertos no artigo 312 do mesmo diploma legal, o que autoriza a decretacao e mantenca da custodia cautelar, conforme preceituam os ja citados dispositivos legais, alem do art. 313, I e II tambem do CPP.Esclareca-se, por importante, que conforme a orientacao dos Tribunais Superiores, a alegacao isolada da presenca das condicoes pessoais favoraveis ao paciente (as quais, como visto, sequer resultaram demonstradas) nao representa a garantia necessaria e suficiente, de per si, para a supressao da cautela restritiva, devendo a mesma ser analisada junto ao contexto fatico carreado a acao constitucional, o qual,in casu, nao se mostra recomendado, configurando-se insuficientes e ineficazes a especie a imposicao das medidas cautelares diversas da prisao, previstas no artigo 319 do CPP.Destarte, reputam-se presentes, na hipotese dos autos, o fumus comissi delicit e o periculum libertatis, sendo certo que, a mantenca da custodia preventiva faz-se necessaria no caso concreto, eis que observados os termos da legislacao vigente, evidenciando-se a imprescindibilidade da medida restritiva, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade no decisum vergastado, a ensejar ofensa ao principio constitucional da presuncao da nao culpabilidade, nao se confundido a referida cautela prisional com antecipacao de pena, consoante pacifico entendimento de nossos Tribunais Superiores.Face ao exposto, nao se constatando o alegado constrangimento ilegal ao qual estaria submetido a paciente, CONHECE-SE DO PRESENTE WRIT, DENEGANDO-SE A ORDEM. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 040. HABEAS CORPUS 0054228-90.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: 0002254-33.2016.8.19.0081 Protocolo: 3204/2018.00555827 - IMPTE: MARIA LUCIA DE CAMARGO RODRIGUES OAB/RJ-168537 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 041. APELACAO 0000928-21.2016.8.19.0022 Assunto: Estupro de vulneravel / Crimes contra os Costumes / DIREITO PENAL Origem: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM Acao: 0000928-21.2016.8.19.0022 Protocolo: 3204/2018.00539600 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO OAB/RJ-116970 APDO: SIGILOSO Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Revisor: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 042. APELACAO 0011404-63.2014.8.19.0063 Assunto: Maus-tratos (Art. 136 - Cp) / Periclitacao da Vida e da Saude e Rixa / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: 0011404-63.2014.8.19.0063 Protocolo: 3204/2018.00524935 - APTE: RODRIGO RAPOSO DAMASCENO ADVOGADO: EDNALDO DE MELO FERREIRA OAB/RJ-103239 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. ART. 136, DO C.P. CRIME DE MAUS-TRATOS NO AMBITO FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, NO MERITO, A APLICACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77, DO C.P. (SURSIS PENAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Recorrente condenadopela pratica delituosa prevista no artigo136,do Codigo Penal, apena final de 04 (quatro)mesesde detencao,em regime inicial aberto,sendo condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais.Ab initio, ressalta-se que nao foi questionada a higidez do conjunto probatorio e o respectivo decisum condenatorio, porquanto efetivamente positivados nos topicos da materialidade (registro de ocorrencia e laudo de exame de corpo de delito). A autoria tambem se mostra incontroversa diante das provas coligidas nos autos, principalmente pela confissao judicial externada pelo reu recorrente, reputando-se incontroverso a existencia substancial do fato, cingindo-se a pretensao defensiva, ao tipo de sancao aplicada na sentenca. Averbe-se, por importante que, em Juizo, a vitima confirmou somente em parte, os fatos delineados na denuncia, fazendo com que o Juiz de piso, operasse a desclassificacao da infracao imputada na exordial, de tortura, para maus-tratos. Com efeito, apos uma leitura atenta e minuciosa de todo o caderno processual, entende-se possivel a concessao do sursis (art. 77 do C.P.), pleiteado pela Defesa, uma vez reputarem-se presentes os requisitos legais do referido instituto, ante o quantitativo da pena detentiva imposta e as circunstancias do caso concreto. In casu, nao ha como se considerar desfavoraveis as consequencias do crime, ante as lesoes sofridas pela vitima, filha do recorrente, uma vez que, contraditoriamente, o Juiz sentenciante, utilizou dessa circunstancia judicial, para majorar a pena-base do reu, sendo certoque, em momento anterior, ponderou, nao estar convicto, acerca da causa dos ferimentos descritos no Auto de Exame de Corpo de Delito, nao havendo, assim, a certeza exigivel, paraafastar quaisquer dos requisitos previstos no artigo 77, do C.P. Nesse entendimento, observa-se ter o Magistrado sentenciante, utilizado de justificativa inidonea para exacerbar a pena-base, devendo ser afastada a majoracao implementada na primeira fase dosimetrica, e assim, com esteio no carater da ampla devolutividade, insita ao recurso de apelacao na seara penal, opera-se a reducao da sancao basilar, para o patamar minimo legal cominado a especie, qual seja, 02 (dois) meses de detencao. Na etapa intermediaria da apenacao, observa-se a atenuanteda confissao espontanea, prevista no artigo 65, III, d, do C.P., devidamente reconhecida peloJulgador sentenciante. Entretanto, ante a fixacao da pena em seupatamar minimo ora levada

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